Usucapião 0302320-34.2015.8.24.0113 - TJSC

Usucapião 0302320-34.2015.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0328/2017 Teor do ato: Compete ao demandante a correta qualificação da parte adversa (art. 319, II, do NCPC).Embora o Código de Processo Civil possibilite o requerimento ao juízo de diligências necessária a melhor qualificação da parte adversa (art. 319, §2º, do NCPC), por certo que esta regra tem que ser interpretada de modo harmônico com a obrigação de qualificação por si.Assim, não resta conclusão a não ser que, para que seja possível a utilização dos sistemas auxiliares, deverá a parte comprovar o esgotamento dos meios de obtenção de tais informações (certidões de cartório; buscas em listas telefônicas, redes sociais e mecanismos de buscas, etc)Nesta lógica, indefiro o pedido de utilização do INFOSEG.Outrossim, tendo em vista a publicação da portaria 3/2016 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca (cópia pode ser obtida acessando https://goo.gl/jRpoS0), intime-se a parte autora para, em 30 dias e sob pena de extinção, providenciar:I - Retificação do valor atribuído à causa, sendo que tal quantia não poderá ser inferior ao valor venal total do imóvel;II - Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, expedidas em nome:- do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver;- de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião;III - Declaração extrajudicial de duas testemunhas, respondendo aos quesitos do anexo I da referida portaria, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial;IV - Endereço válido para a citação de Francisco Ramo Cunha ou a comprovação documental de que se esgotaram todos os meios possíveis para obtenção de seu paradeiro.Cumprido o acima determinado:a) Cite-se o Municí

28/09/2017, 18:19

Decisão interlocutória - SAJ - Compete ao demandante a correta qualificação da parte adversa (art. 319, II, do NCPC).Embora o Código de Processo Civil possibilite o requerimento ao juízo de diligências necessária a melhor qualificação da parte adversa (art. 319, §2º, do NCPC), por certo que esta regra tem que ser interpretada de modo harmônico com a obrigação de qualificação por si.Assim, não resta conclusão a não ser que, para que seja possível a utilização dos sistemas auxiliares, deverá a parte comprovar o esgotamento dos meios de obtenção de tais informações (certidões de cartório; buscas em listas telefônicas, redes sociais e mecanismos de buscas, etc)Nesta lógica, indefiro o pedido de utilização do INFOSEG.Outrossim, tendo em vista a publicação da portaria 3/2016 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca (cópia pode ser obtida acessando https://goo.gl/jRpoS0), intime-se a parte autora para, em 30 dias e sob pena de extinção, providenciar:I - Retificação do valor atribuído à causa, sendo que tal quantia não poderá ser inferior ao valor venal total do imóvel;II - Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, expedidas em nome:- do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver;- de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião;III - Declaração extrajudicial de duas testemunhas, respondendo aos quesitos do anexo I da referida portaria, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial;IV - Endereço válido para a citação de Francisco Ramo Cunha ou a comprovação documental de que se esgotaram todos os meios possíveis para obtenção de seu paradeiro.Cumprido o acima determinado:a) Cite-se o Município de Camboriú juntamente com confinantes e/o

25/09/2017, 20:46

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Partes do Processo(7)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 307<br>Data do cumprimento: 06/05/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 286

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 307<br>Oficial: DOUGLAS VINICIUS SIMIONATTO

Expedição de mandado - BCUCEMAN

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 289, 290, 293, 294, 297 e 298

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 281 e 282

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 297, 298

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 289, 290

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 297, 298

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 293, 294

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 289, 290

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(33)