Execução de Pena de Multa 5009857-81.2020.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 528,54

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LUCAS COSTA GOULART

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MATEUS PEDRO DALDIN

OAB/SC 059515·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 15:06

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

30/06/2025, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/06/2025, 15:05

Expedição de ofício

30/06/2025, 15:01

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2025

30/06/2025, 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Conclusos para despacho - 23/06/2025 17:42:05)

23/06/2025, 17:42

Juntada de Restrição Renajud

23/06/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/05/2025, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/05/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

28/04/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/04/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2025, 13:25

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

30/06/2025, 15:06

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

30/06/2025, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/06/2025, 15:05

Expedição de ofício

30/06/2025, 15:01

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2025

Documentos

SENTENÇA

•28/04/2025, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2024, 15:55

30/06/2025, 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Conclusos para despacho - 23/06/2025 17:42:05)

23/06/2025, 17:42

Juntada de Restrição Renajud

23/06/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/05/2025, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/05/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

08/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

28/04/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/04/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2025, 13:25

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

28/04/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/04/2025, 13:25

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

22/04/2025, 16:36

Conclusos para decisão

15/04/2025, 18:23

Juntada de Petição

15/04/2025, 18:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

25/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/12/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

24/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

21/09/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/09/2024, 15:08

Despacho

11/09/2024, 15:08

Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:51

Juntado(a)

29/11/2023, 14:58

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5026518-27.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 19

29/11/2023, 14:50

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50265182720238240022/SC

29/11/2023, 14:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

09/11/2023, 01:04

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50265182720238240022/SC

08/11/2023, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

27/10/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50265182720238240022

18/10/2023, 10:01

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

17/10/2023, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

17/10/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 17:55

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 17:55

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

25/08/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/07/2023 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 24/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/09/2023

24/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: LUCAS COSTA GOULART EDITAL Nº 310046287011 JUIZ DO PROCESSO: EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR Intimando(a)(s): LUCAS COSTA GOULART, CPF: 07543548909, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora de veículo decorrente de Execução de Pena de Multa, via sistema Renajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Bem penhorado: Veículo placa MHD6001, UF: SC, Marca/Modelo: HONDA/BIZ 125 KS, Ano Modelo: 2010 Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5009857-81.2020.8.24.0020/SC

24/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2023

22/07/2023, 11:24

Expedição de Edital - intimação

22/07/2023, 11:24

Juntada de certidão

22/07/2023, 11:23

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

19/07/2023, 14:21

Juntada de certidão

19/07/2023, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

05/07/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/07/2023, 15:10

Decisão interlocutória

28/06/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 17:45

Conclusos para decisão

28/06/2023, 14:18

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TRO02CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:39

Juntada de certidão

28/12/2022, 22:18

Juntada de certidão

19/09/2022, 18:51

Juntado(a)

10/06/2022, 15:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Juntado(a) - 10/06/2022 15:17:27)

10/06/2022, 15:19

Decisão interlocutória

09/06/2022, 16:40

Conclusos para despacho

23/05/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

23/05/2022, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

20/05/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 14:57

Juntado(a)

20/05/2022, 10:19

Juntado(a)

18/05/2022, 13:33

Juntada de certidão

10/02/2022, 16:00

Juntada de peças digitalizadas

09/11/2021, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

08/11/2021, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

05/11/2021, 18:09

Juntada de certidão

05/11/2021, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 17:34

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/11/2021, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

22/10/2021, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/10/2021 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/10/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 22/10/2021<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/11/2021

06/10/2021, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2021

05/10/2021, 15:59

Expedição de Edital

05/10/2021, 15:58

Despacho

05/10/2021, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2021, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

29/07/2021, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/07/2021, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 16:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

27/07/2021, 19:28

Juntada de certidão

14/06/2021, 19:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: SAVANA GOULART SERAFIM

19/02/2021, 18:51

Expedição de mandado - CPVACEMAN

19/02/2021, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/02/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

05/02/2021, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 17:33

Despacho

05/02/2021, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2021, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

29/01/2021, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/01/2021, 12:06

Despacho

27/01/2021, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2020, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

15/12/2020, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

15/12/2020, 19:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CBSEP01 para TRO02CR01)

15/12/2020, 18:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/12/2020 18:15:31)

15/12/2020, 18:57

Decisão interlocutória

15/12/2020, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2020, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

13/11/2020, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

13/11/2020, 17:48

Determinada a citação

13/11/2020, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2020, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2020, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

13/11/2020, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

12/11/2020, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2020, 12:52

Despacho

09/11/2020, 10:00

Juntada de certidão

03/11/2020, 12:47

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2020, 16:43

Classe Processual alterada - DE: Petição Criminal PARA: Execução de Pena de Multa

15/10/2020, 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CUAEP01 para CBSEP01)

14/10/2020, 18:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

20/07/2020, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/07/2020, 21:04

Juntada de Petição

19/07/2020, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/07/2020, 15:53

Terminativa - Declarada incompetência

10/07/2020, 15:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/06/2020, 12:06

Distribuído por sorteio

19/06/2020, 11:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 15:08

SENTENÇA

•29/11/2023, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2023, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2023, 17:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2021, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2021, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2020, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2020, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2020, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2020, 15:53