Usucapião 0303357-64.2017.8.24.0004 - TJSC

Usucapião 0303357-64.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0458/2018 Teor do ato: I- Tendo em conta a documentação apresentada às págs. 63/75, DEFIRO o pedido formulado às págs. 58/60, do que foca autorizado o parcelamento das custas judiciais em 5 (cinco) prestações.Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial.II- Na sequência, intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas, sob pena de não resolução de mérito do presente feito na forma do art. 485, IV, do CPC. III- Se não realizado o pagamento de alguma das parcelas, voltem os autos conclusos. IV- Após pagamento da primeira prestação, citem-se pessoalmente o proprietário registral do imóvel e os confinantes, além dos respectivos cônjuges ou companheiros(as) (art. 246, § 3º); e, por edital, com prazo de trinta dias, os interessados (art. 259 do CPC).Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, a parte autora declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, a parte autora deverá ser intimada por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.Também dê-se ciência à União, ao Estado e ao Município de localização do imóvel quanto ao ajuizamento da ação, para que, querendo, impugnem o pleito em 15 dias.V- Por outro lado, não raro, a averbação das sentenças de usucapião encontra alguns obstáculos, entre os quais, posso citar, a existência de loteamentos irregulares nesta Comarca. Assim, por cautela, a fim de assegurar que eventual sentença de procedência possa ser averbada sem dificuldade e sem prejuízo ao direito de terceiros que, por razões diversas, não foram incluídos no processo, determino a notificação do Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá, para q

18/07/2018, 20:46

Decisão interlocutória - SAJ - I- Tendo em conta a documentação apresentada às págs. 63/75, DEFIRO o pedido formulado às págs. 58/60, do que foca autorizado o parcelamento das custas judiciais em 5 (cinco) prestações.Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial.II- Na sequência, intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas, sob pena de não resolução de mérito do presente feito na forma do art. 485, IV, do CPC. III- Se não realizado o pagamento de alguma das parcelas, voltem os autos conclusos. IV- Após pagamento da primeira prestação, citem-se pessoalmente o proprietário registral do imóvel e os confinantes, além dos respectivos cônjuges ou companheiros(as) (art. 246, § 3º); e, por edital, com prazo de trinta dias, os interessados (art. 259 do CPC).Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, a parte autora declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, a parte autora deverá ser intimada por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.Também dê-se ciência à União, ao Estado e ao Município de localização do imóvel quanto ao ajuizamento da ação, para que, querendo, impugnem o pleito em 15 dias.V- Por outro lado, não raro, a averbação das sentenças de usucapião encontra alguns obstáculos, entre os quais, posso citar, a existência de loteamentos irregulares nesta Comarca. Assim, por cautela, a fim de assegurar que eventual sentença de procedência possa ser averbada sem dificuldade e sem prejuízo ao direito de terceiros que, por razões diversas, não foram incluídos no processo, determino a notificação do Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá, para que, no prazo de 30 dias, se for o caso, aponte

18/07/2018, 11:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0668/2017 Teor do ato: I- Por emenda, deverá a parte autora acostar aos autos:- certidão cível, em seu nome (parte autora) e em nome de eventuais possuidores antecessores, a ser obtida no site do Tribunal de Justiça por meio do acesso ao link: http://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do ou, mediante comprovação de que não conseguiu obter por este meio, diretamente no Cartório da Distribuição; - informação sua (com comprovação documental) e, se for o caso, de seu cônjuge ou companheiro, na qual conste sua profissão, remuneração (ou outras rendas), bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica.Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014):"Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais.III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.(...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial.§ 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão socia

24/10/2017, 19:54

Determinado a emenda da inicial - I- Por emenda, deverá a parte autora acostar aos autos:- certidão cível, em seu nome (parte autora) e em nome de eventuais possuidores antecessores, a ser obtida no site do Tribunal de Justiça por meio do acesso ao link: http://esaj.tjsc.jus.br/sco/abrirCadastro.do ou, mediante comprovação de que não conseguiu obter por este meio, diretamente no Cartório da Distribuição; - informação sua (com comprovação documental) e, se for o caso, de seu cônjuge ou companheiro, na qual conste sua profissão, remuneração (ou outras rendas), bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica.Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014):"Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais.III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.(...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial.§ 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta

24/10/2017, 09:04

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243 e 244

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 251<br>Data do cumprimento: 02/05/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 251<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA (por substituição em 30/04/2026 19:18:49)

Expedição de mandado - ARUCEMAN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRÉ LUIZ BOLZON. Justiça gratuita: Não requerida.

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 243, 244

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 243, 244

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(255)