Execução de Título Extrajudicial 0020709-94.2012.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0020709-94.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se para em 03 (três) dias pagar a dívida, querendo (art. 652 do CPC). 2. Nos termos do art. 652-A do CPC, fixo, provisoriamente, a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito, observando-se que, em caso de pronto pagamento, os honorários serão reduzidos pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC).3. No ato de citação, a parte executada deverá ser intimada a indicar bens à penhora em 05 (cinco) dias, em caso de não pagamento integral da dívida, devendo o Oficial de Justiça alertá-la do disposto no § 1º do art. 656 do CPC, bem como de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, autorizando a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução (artigos 600, IV, e 601, ambos do CPC).4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora, depósito e avaliação de bens. No mesmo ato, deverá a parte executada ser intimada da penhora e avaliação. Em caso de penhora de imóveis, existindo cônjuge, este deverá também ser intimado (art. 655, § 2º, do CPC).5. Caso a parte devedora já tenha constituído advogado, a intimação poderá ser feita na pessoa do procurador (art. 652, § 4º, do CPC). 6. Na efetivação da penhora, o Oficial de Justiça deverá atentar para os bens nomeados pelo exequente ou indicados pela parte executada, observando a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 7. Independente de penhora, depósito ou caução, poderão ser oferecidos embargos em 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 736 e 738, ambos do CPC). 8. Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderá o Executado requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do Exequente e comprove o depósito de 30% do

31/03/2014, 13:13

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 309

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 309

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.108,18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 35.000,00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 302

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

Todas as movimentações(310)

legal

Todos os documentos(35)