Execução de Título Extrajudicial 0000285-36.2001.8.24.0059 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000285-36.2001.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0717/2017 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido de reserva de crédito formulado pela exequente em relação à ação n. 0309981-17.2015.8.24.0064 proposta pela esposa do executado, diante do caráter alimentar e personalíssimo da verba discutida naquele feito.2. Indefiro os pedidos formulados pela exequente para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado e apreensão de seu passaporte, tendo em vista que, além de não encontrarem amparo legal, tratam-se de sanções que ultrapassariam os fins almejados pelo processo executivo, limitando o direito de ir e vir da parte.3. Outrossim, defiro a penhora da parte ideal que cabe ao executado do veículo indicado pela exequente à fl. 250, observando-se o disposto no art. 845, § 1º, do CPC.3.1. Expeça-de mandado de avaliação do bem e insira-se a restrição de circulação dos veículos por meio do sistema RENAJUD, bem como intime-se a parte executada da penhora realizada.4. Defiro o pedido formulado pela exequente para expedição de certidão de protesto em face do executado. Entretanto, imediatamente antes do cumprimento do ato, deverá o Chefe de Cartório certificar nos autos a inexistência de petição informando o pagamento da dívida que eventualmente esteja aguardando cadastramento ou juntada.4.1. Ato contínuo, intime-se a exequente para proceder sua imediata retirada no Cartório desta Unidade Jurisdicional, pois a ela incumbe efetivar o protesto, apresentando a respectiva certidão ao tabelionato competente (art. 517, §1º, do CPC).4.2. Destaco, outrossim, que as despesas decorrentes do ato extrajudicial serão arcadas pelo credor, cabendo-lhe, ainda, comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a realização do protesto.5. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Advogados(s): Carolina Simonetto Cavalheiro Helfenstein (OAB 31947/SC), Wilson Jair Gerhard (OAB 8468/SC)

09/08/2017, 16:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 294, 295

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 294, 295

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 287

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 287

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 287

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

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