Execução de Título Extrajudicial 0007442-33.2012.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0007442-33.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - I - DA CITAÇÃO. Na forma do art. 652 do CPC, cite-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 03(três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Autorizo, se necessário, a efetivação da medida fora do horário forense, na forma do art. 172, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Deixo de deliberar, todavia, sobre o requerimento da citação por hora certa, considerando que, à luz do art. 227 do Código de Processo Civil, compete ao oficial de justiça aferir as condições necessárias à sua aplicabilidade por ocasião da efetivação do ato. II - DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, havendo recusa injustificada da parte executada quanto ao encargo de depositário, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos do representante legal da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens penhoráveis, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 05(cinco) dias, indique bens penhoráveis, apontando precisamente onde se encontram e seus respectivos valores, nos termos do art. 600 do CPC, ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça e, na forma do art. 601 do mesmo diploma legal, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. III - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Desde logo, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução, ciente o(s) executado(s) que, no caso de integral pagamento no prazo supra referido (três dias), tal encargo será reduzido pela metade (CPC, art. 652-A, Parágrafo Único). IV - DOS EMBARGOS E DA POSSIBILIDADE DE PARCELAM

26/06/2012, 15:07

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 280

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 280

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 820,93

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Liliane Midori Yshiba Michels em 10/12/2025 16:10:55

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Todas as movimentações(283)

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