Ação Penal - Procedimento Sumário 5000247-97.2022.8.24.0124 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000247-97.2022.8.24.0124 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ROBSON BRUNO DE LIMA EDITAL Nº 310026268471 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO CLIMACO JOSE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ROBSON BRUNO DE LIMA, CPF: 09453609919, Endereço: RUA 7, 00 - CENTRO - 89760000 - Itá (Residencial), RUA PARDAIS, 141, D LOT UNIVERSIDADE - EFAPI - 89809570 - Chapecó (Residencial) e Rua Cunha Porã, 1600, Penitenciária Agrícola de Chapecó - Efapi - 89800000 - Chapecó (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 22 de novembro de 2019, por volta das 12h50min, na Rua sete, bairro centro, nesta cidade de Itá/SC, o denunciado ROBSON BRUNO DE LIMA, com consciência e voluntariedade, atribuiu-se falsa identidade, alegando ser Alexssandro Rodrigues dos Santos, para obter vantagem, em proveito próprio, qual seja, a de iludir a ação da polícia militar e manter-se impune, porquanto possuía mandados de prisão ativos. O denunciado, ao ser abordado pela guarnição da polícia militar, identificou-se falsamente como Alexssandro Rodrigues dos Santos (seu excunhado) sendo prontamente liberado. A guarnição, posteriormente, realizou uma consulta e constatou que as características de Alexssandro eram incompatíveis com o homem outrora abordado. Em contato com Alexssandro Rodrigues dos Santos, este relatou ter perdido os documentos e ter um ex-cunhado foragido da justiça, de nome ROBSON BRUNO DE LIMA, cujas imagens do SISP confirmaram tratar-se da pessoa abordada anteriormente, quem possuía três mandados de prisão ativos. Assim agindo, o denunciado ROBSON BRUNO DE LIMA praticou o delito previsto no artigo 307 do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia e a citação do réu para apresentação de defesa prévia, prosseguindo-se nos termos do rito sumaríssimo (artigo 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal), com a designação de audiência para inquirição das pessoas adiante arroladas, interrogatório do réu e sua final condenação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000247-97.2022.8.24.0124/SC

07/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IXAUN

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ROBSON BRUNO DE LIMA - Guia 8241683 - R$ 895,58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IXAUN -> DCJE

Todas as movimentações(140)