Ação Penal - Procedimento Sumário 0003997-31.2017.8.24.0008 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003997-31.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Concedida a liberdade provisória - Ante o exposto: a) indefere-se o pedido de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; b) determina-se a liberação do conduzido Abimael Henrique Vieira, independentemente do pagamento da fiança, ciente de que deverá manter seu endereço atualizado e comparecer a todos os atos do processo, na forma da lei. Como medida cautelar, aplica-se ao conduzido a suspensão de sua habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Oficie-se à Polícia Militar, com cópia do boletim de ocorrência, para que encaminhe a CNH do conduzido, a qual deverá ficar retida nos autos. Oficie-se ao Detran comunicado a medida cautelar aplicada (suspensão da habilitação). Em que pese o relato do conduzido, não restou suficientemente claro se houve alguma agressão física por parte do agente público (Policial Militar). Ademais, antes do encerramento do ato, o Juiz perguntou ao conduzido sobre seu interesse em se submeter a exame de corpo de delito, até mesmo para apurar a responsabilidade do agente público, tendo o preso afirmado que não deseja, até porque o "empurrão" que recebeu do Policial Militar foi onde já possuía uma lesão, decorrente de acidente de trabalho. Diante das circunstâncias, o exame foi dispensado. Mesmo com grande movimentação diária de pessoas, o Fórum da Comarca de Blumenau não possui porta detectora de metais, câmeras de vigilância ou outro recurso análogo. Apesar do controle de acesso, não há meios para impedir que pessoas armadas e com propósitos ilícitos ingressem nas dependências do Fórum e, especificamente, na Sala de Audiências desta unidade. O ambiente no qual se realizam as audiências possui pequena dimensão e estrutura inadequada, sobretudo em matéria de segurança. A presença de agente(s) penitenciário(s) fazendo a escolta do conduzido não é suficiente para garantir a segurança de todos durante a realização do ato processual. Por isso, decidiu-se pe

10/05/2017, 17:11

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Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 182

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 170

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(16)