Execução de Título Extrajudicial 0302424-38.2016.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302424-38.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0131/2017 Teor do ato: 1 - Pretende a parte autora obter o endereço atualizado da parte ré, mediante consulta aos sistemas de busca disponíveis ao Judiciário. 2 - Em que pese o CPC/2015 homenagear o princípio da cooperação em seu art. 6º: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", há que se frisar que referida norma impõe o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo, não só do juiz perante as partes e não só das partes, mas sim, de todos. 3 - Ademais, via de regra, compete à parte autora informar a localização da parte ré, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo, sem ao menos demonstrar a realização mínima de diligências a fim de alcançar tal objetivo, o que pode ser feito logo no início da fase processual, tendo em vista as possibilidades extrajudiciais atualmente disponíveis [Detran, site da Celesc (consulta 2ª via de conta), Junta Comercial, sítios de busca da internet etc], que podem ser facilmente demonstradas através da impressão de espelhos e certidões. Não se trata de exaurir todas as possibilidades, mas de colaborar com sua parte no bom andamento do processo, sem sobrecarregar o judiciário.4 - Frustradas essas tentativas, para o efetivo prosseguimento da demanda, não há óbice à realização de consultas aos sistemas de que dispõe o judiciário (Infoseg, SIEL, Infojud, etc) que devem ser realizadas com vistas à alcançar a efetiva prestação jurisdicional.5 - Assim, considerando que a parte autora sequer demonstrou ter tentado localizar o paradeiro da parte ré, indefiro, por ora, o pedido constante na petição retro, cuja posição poderá ser revista, com a simples demonstração de que não obteve êxito através de seus próprios recursos.Intime-se. Advogados(s): Fabio Luis Antônio (OAB 31149/PR), Eduardo Desidério (OAB 40321/PR)

30/03/2017, 18:39

Mero expediente - SAJ - I - Cite (m) - se a (s) parte (s) executada (s) para, em 3 (três) dias, efetuar (em) o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC).II - Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora dos bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a (s) parte (a) Executada (s) (§1º do art. 829). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela (s) parte (s) exequente (s), salvo se outros indicados pela (s) parte (a) executada (s) e aceitos pelo juiz, observando a ordem de bens previsto no art. 835 do CPC.Em não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art.830 do CPC).III - Em atenção ao disposto no art. 827, caput, do CPC, e com base no art. 85, §2º, do referido diploma legal, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% do valor devido pelo (s) executado (s).No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (§1º do art. 827 do CPC). IV - No mandado de citação, faça-se constar que a (s) parte (s) executada (s) poderá (ão) opor (em) -se à execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do (s) mandado (s) de citação (arts. 914 e 915 do CPC).Contudo, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do referido dispositivo legal.Salienta-se que no caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 918 c/c art.77 § 2º, ambos do CPC). V - Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderá (ão) a (a) parte (s) executada (s) requerer (em) seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais

15/04/2016, 17:21

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Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 265

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 265

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ofício cumprido

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 259

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 259

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(EMEKS TRANSPORTES LTDA)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> IAI02CV

Remetidos os Autos - IAI02CV -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 251

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