Execução de Título Extrajudicial 0025256-07.2008.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0025256-07.2008.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - R.H. 1. Cite-se a parte executada Tornometal Industrial Ltda., Milton Ribeiro Munhoz, Rosana Gagliotto Ribeiro Munhoz, Jaci Gagliotto, Claudinei Munhoz Deaka e Eliana Aparecida Fontalva Deaka para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC); 2. Não efetuado o pagamento voluntário, caso a parte credora Banco do Brasil S/A tenha indicado na inicial bens a serem penhorados é sobre eles que deve recair a constrição judicial (CPC, art. 652, § 2º). Em havendo várias indicações, deve o Sr. Oficial de Justiça observar a ordem constante no art. 655 do CPC; 3. Em caso de ausência de pagamento voluntário, não tendo sido indicado na forma acima e, na seqüência, também não localizados bens para constrição, determino desde já que a parte executada indique, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 652, § 3º), obedecendo, inclusive, o comando do art. 656, § 1º, do CPC (prova documental dos mesmos e de sua situação sem ônus). Esta intimação será pela via postal no endereço da parte executada, apenas se já não tiver advogado constituído nos autos (CPC, art. 652, § 4º);4. Saliento, desde já, que a não indicação, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, IV), razão porque, decorrido in albis o prazo da intimação constante no item acima, desde já resta fixada multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível nestes autos (CPC, art. 601); 5. Quando da constrição, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora e a avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (CPC, art. 652, § 1º). Tocante a esta intimação do executado, ?Se o oficial, entretanto, não localizá-lo, providenciará certidão detalhada das diligências frustradas, caso em que o juiz poderá dispensar a int

06/10/2008, 14:52

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Partes do Processo(7)

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 436

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 436

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 430

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 430

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 430

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 419

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 417

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 419

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 417

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 415 e 416

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(61)