Execução Fiscal 0901735-21.2019.8.24.0006 - TJSC

Execução Fiscal 0901735-21.2019.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC EXECUTADO: FARMACIA SAO CRISTOVAO LTDA EDITAL Nº 310046344505 JUIZ DO PROCESSO: Samuel Andreis - Juiz de Direito Citando(a)(s): FARMACIA SAO CRISTOVAO LTDA, cnpj: 14082529000106, endereço: RUA ORMELIO GONÇALVES, 234 - CENTRO - 88390000, Barra Velha/SC (Comercial), R ORMELIO GONCALVES, 234, SALA - CENTRO - 88390000, Barra Velha/SC (Residencial), RUA SOLDADO PM DAVI MATHIAS FRANCISCO, 46 - SÃO CRISTOVÃO - 88390000, Barra Velha/SC (Residencial), RUA ORMELIO GONCALVES, 234, SALA; - CENTRO - 88390000, Barra Velha/SC (Residencial), Rua Niterói, 452 - Scharlau - 93120030, São Leopoldo/RS (Residencial), Rua Gervásio de Souza, 180, Ap 22 - Meia Praia - 88372210, Navegantes/SC (Residencial) e ORMELIO GONCALVES, 234, SALA - CENTRO - 88390000, Barra Velha/SC (Comercial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 2690 / 2018. Valor do Débito: 1.886,83. Data do Cálculo: 29/03/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901735-21.2019.8.24.0006/SC

25/07/2023, 00:00

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual DETERMINO:I citação, tal como preconiza o art. 8º da lei referida;II penhora, caso não seja paga a dívida nem garantida a execução por meio de depósito;III avaliação dos bens penhorados;IV registro da penhora, observado o disposto no art. 14 da lei mencionada; eV arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar.Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO ainda que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:1) havendo pagamento, o(a) exequente deve ser intimado(a) a falar sobre sua regularidade;2) comparecendo o(a) devedor(a) a Juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intima-se o(a) credor(a) a falar nos autos; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo;3) sendo devolvida a carta de citação por qualquer motivo sem o devido cumprimento, com exceção da hipótese de recusa ou falecimento do(a) devedor(a), deve o(a) exequente ser intimado(a) a manifestar-se nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias. Não havendo manifestação por parte do(a) credor(a), a presente execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, de acordo com o que estabelece o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, cabendo ao Cartório posteriormente intimar o(a) exequente acerca desta situação;4) sendo devolvida a carta de citação em razão da ausência ou recusa do(a) devedor(a), deve o Cartório expedir o competente mandado executivo, a ser cumprido por Oficial de Justiça;5) cumprida a diligência citatória e não havendo o comparecimento do(a) executado(a), expeça-se o competente mandado de penhora;6) caso o Juízo seja garantido (por penhora ou depósito), mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se o(a) exequente, a teor do art. 18 da Lei n. 6.830/1980; e7) tendo o Sr. Oficial de

01/04/2019, 19:04

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH02

Custas Satisfeitas - Parte: FARMACIA SAO CRISTOVAO LTDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BVH02 -> DCJE

Transitado em Julgado

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

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