Processo Administrativo 0000778-49.2018.8.24.0113 - TJSC

Processo Administrativo 0000778-49.2018.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMBORIÚ - SC EDITAL Nº 310042743270 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO A Juíza de Direito titular da Vara Criminal da Comarca de Camboriú, Doutora Naiara Brancher, no uso de suas atribuições legais, com espeque na Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Conjunta GP/CGJ nº. 10/2017, Resolução Conjunta GP/CGJ nº. 19/2021 e Orientação nº 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, torna público o chamamento das entidades públicas e privadas com finalidade social, com o desiderato de recebimento das verbas pecuniárias oriundas da prestação pecuniária (pena restritiva de direitos prevista no inciso I do art. 43 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e condição ajustável em acordo de não persecução penal, conforme o inciso IV do art. 28- A do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal), do acordo de transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995) e da aceitação da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995). 01. Poderá participar do presente procedimento de escolha qualquer entidades públicas ou privadas com finalidade social previamente conveniadas, estabelecidas na própria Comarca de Camboriú, incluindo-se o conselho da comunidade local, ou a atividades essenciais à segurança pública, educação e saúde que atendam a áreas de relevante cunho social. 02. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social será de 30 dias a partir da publicação do presente edital. 03. As entidades interessadas endereçarão, por escrito, o pedido de cadastro e a apresentação de projeto social à unidade gestora e aparelharão o requerimento com: I - qualificação completa do dirigente responsável pela entidade; II - qualificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto; III - comprovação de que a entidade atende a pelo menos uma das condições previstas no caput e nos incisos do § 1º do art. 2º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça; IV - exposição das atividades correlatas à entidade, de seus fins estatutários e da necessidade do recebimento da verba pecuniária; V - cópia legível do estatuto social ou do contrato social devidamente atualizado; VI - dados bancários, com indicação do CNPJ; VII - indicação da localização da sede da entidade interessada; VIII - comprovantes de regularidade fiscal obtidos nas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; e IX - projeto social. 04. Os projetos a serem apresentados pelas entidades interessadas deverão conter as seguintes especificações: I - finalidade, tipo de atividade a ser desenvolvida e exposição sobre a relevância social do projeto; II - valor pecuniário do projeto social a ser desenvolvido; III - discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, com apresentação de 3 (três) orçamentos idôneos; IV - cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto, incluindo as prováveis datas inicial e final; V - outras fontes de financiamento, se houver; e VI - demais informações relevantes. 05. Serão destinados os valores que se encontrarem disponíveis na conta angariadora, em prol de todas as entidades cadastradas e respectivos projetos sociais aprovados, observada a predileção adotada pelo juiz gestor. 06. Caberá às entidades interessadas apontar o valor pecuniário do projeto social a ser desempenhado, a discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto social, incluindo a sua data inicial e final. 07. O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a respectiva documentação correlata deverão ser direcionados à unidade jurisdicional gestora mediante peticionamento eletrônico no processo de destinação de nº 5002606-53.2022.8.24.0113. 08. A comunicação dos atos processuais às entidades ocorrerá mediante envio de mensagem eletrônica ou mediante contato telefônico. 09. Adverte-se que a participação das entidades no procedimento de escolha dos projetos sociais obedecerá aos ditames da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 19/2021. Camboriú (SC), 08 de maio de 2023. 80 - Processo administrativo - Angariador Nº 0000778-49.2018.8.24.0113/SC

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMBORIÚ - SC EDITAL Nº 310026266778 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO A Juíza de Direito titular da Vara Criminal da Comarca de Camboriú, Doutora Naiara Brancher, no uso de suas atribuições legais, com espeque na Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Conjunta GP/CGJ nº. 10/2017, Resolução Conjunta GP/CGJ nº. 19/2021 e Orientação nº 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, torna público o chamamento das entidades públicas e privadas com finalidade social, com o desiderato de recebimento das verbas pecuniárias oriundas da prestação pecuniária (pena restritiva de direitos prevista no inciso I do art. 43 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e condição ajustável em acordo de não persecução penal, conforme o inciso IV do art. 28- A do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal), do acordo de transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995) e da aceitação da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995). 01. Poderá participar do presente procedimento de escolha qualquer entidades públicas ou privadas com finalidade social previamente conveniadas, estabelecidas na própria Comarca de Camboriú, incluindo-se o conselho da comunidade local, ou a atividades essenciais à segurança pública, educação e saúde que atendam a áreas de relevante cunho social. 02. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social será de 30 dias a partir da publicação do presente edital. 03. As entidades interessadas endereçarão, por escrito, o pedido de cadastro e a apresentação de projeto social à unidade gestora e aparelharão o requerimento com: I - qualificação completa do dirigente responsável pela entidade; II - qualificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto; III - comprovação de que a entidade atende a pelo menos uma das condições previstas no caput e nos incisos do § 1º do art. 2º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça; IV - exposição das atividades correlatas à entidade, de seus fins estatutários e da necessidade do recebimento da verba pecuniária; V - cópia legível do estatuto social ou do contrato social devidamente atualizado; VI - dados bancários, com indicação do CNPJ; VII - indicação da localização da sede da entidade interessada; VIII - comprovantes de regularidade fiscal obtidos nas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; e IX - projeto social. 04. Os projetos a serem apresentados pelas entidades interessadas deverão conter as seguintes especificações: I - finalidade, tipo de atividade a ser desenvolvida e exposição sobre a relevância social do projeto; II - valor pecuniário do projeto social a ser desenvolvido; III - discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, com apresentação de 3 (três) orçamentos idôneos; IV - cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto, incluindo as prováveis datas inicial e final; V - outras fontes de financiamento, se houver; e VI - demais informações relevantes. 05. Serão destinados os valores que se encontrarem disponíveis na conta angariadora, em prol de todas as entidades cadastradas e respectivos projetos sociais aprovados, observada a predileção adotada pelo juiz gestor. 06. Caberá às entidades interessadas apontar o valor pecuniário do projeto social a ser desempenhado, a discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto social, incluindo a sua data inicial e final. 07. O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a respectiva documentação correlata deverão ser direcionados à unidade jurisdicional gestora mediante peticionamento eletrônico no processo de destinação de nº 50026065320228240113. 08. A comunicação dos atos processuais às entidades ocorrerá mediante envio de mensagem eletrônica ou mediante contato telefônico. 09. Adverte-se que a participação das entidades no procedimento de escolha dos projetos sociais obedecerá aos ditames da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 19/2021. Camboriú, 06 de abril de 2022 80 - Processo administrativo - Angariador Nº 0000778-49.2018.8.24.0113/SC

07/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedição de Edital

Despacho

Conclusos para decisão

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.492,50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Andresa Bernardo em 25/09/2025 12:36:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 14.592,83

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Andresa Bernardo em 10/06/2025 17:37:22

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 13.066,56

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(18)