Inventário 0300101-51.2018.8.24.0078 - TJSC

Inventário 0300101-51.2018.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0549/2020 Teor do ato: DECISÃO I - Da Contestação de pp. 126-131: a) Vícios da Representação Processual Não há defeito na representação processual dos herdeiros representados pelo procurador Luiz Fernando Gonçalves, cujos poderes foram, posteriormente, substabelecidos ao procurador Fernando Niehues Baschirotto (p. 98). Isso porque, os herdeiros Luiza de Bona Sartor Pereira e Ricardo de Bona Sartor, outorgaram procuração pública às pp. 32-33 e 48-49, respectivamente à Elizabete de Bona Sartor e Geraldo de Bona Sartor, motivo pelo qual, estes firmaram a procuração de pp. 07 e 10. No mais, deixo de conhecer do pedido de expedição de ofício à OAB/SC, visto que referido órgão de classe não possui legitimidade para averiguar a conduta do inventariante em razão de ter constituído novo procurador. Ademais, é sabido que a outorga de nova procuração causa a revogação tácita do mandato anterior que, também, cessa com a morte do outorgante (682, I e II, do C.C.). Finalmente, tendo por objetivo a economia e celeridade processual, o novo C.P.C. prevê que é lícita a cumulação de inventários, conforme previsto no artigo 672, a saber: Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; Portanto, é o caso dos presentes autos. b) Da Prestação de Contas No que se refere ao pedido de Exigir Contas, em razão da dilapidação do patrimônio, necessário lembrar que este reclama procedimento próprio, conforme previsto no artigo 550, do C.P.C. Ainda, oportuno anotar, que as questões de alta indagação que não podem ser objeto de análise em sede de inventário, porquanto este procedimento não comporta outras provas além da documental, devem ser remetidas às vias ordinárias, onde há espaço para ampla defesa e produção de provas, conforme prevê o artigo 612 do

22/06/2020, 17:45

Decisão interlocutória - SAJ - DECISÃO I - Da Contestação de pp. 126-131: a) Vícios da Representação Processual Não há defeito na representação processual dos herdeiros representados pelo procurador Luiz Fernando Gonçalves, cujos poderes foram, posteriormente, substabelecidos ao procurador Fernando Niehues Baschirotto (p. 98). Isso porque, os herdeiros Luiza de Bona Sartor Pereira e Ricardo de Bona Sartor, outorgaram procuração pública às pp. 32-33 e 48-49, respectivamente à Elizabete de Bona Sartor e Geraldo de Bona Sartor, motivo pelo qual, estes firmaram a procuração de pp. 07 e 10. No mais, deixo de conhecer do pedido de expedição de ofício à OAB/SC, visto que referido órgão de classe não possui legitimidade para averiguar a conduta do inventariante em razão de ter constituído novo procurador. Ademais, é sabido que a outorga de nova procuração causa a revogação tácita do mandato anterior que, também, cessa com a morte do outorgante (682, I e II, do C.C.). Finalmente, tendo por objetivo a economia e celeridade processual, o novo C.P.C. prevê que é lícita a cumulação de inventários, conforme previsto no artigo 672, a saber: Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; Portanto, é o caso dos presentes autos. b) Da Prestação de Contas No que se refere ao pedido de Exigir Contas, em razão da dilapidação do patrimônio, necessário lembrar que este reclama procedimento próprio, conforme previsto no artigo 550, do C.P.C. Ainda, oportuno anotar, que as questões de alta indagação que não podem ser objeto de análise em sede de inventário, porquanto este procedimento não comporta outras provas além da documental, devem ser remetidas às vias ordinárias, onde há espaço para ampla defesa e produção de provas, conforme prevê o artigo 612 do C.P.C. c) Da Concessão de Tutela de Urgência Re

19/06/2020, 13:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0149/2018 Teor do ato: DESPACHONomeio o requerente Geraldo de Bona Sartor como Inventariante, devendo ser lavrado o termo de compromisso.Encaminhem-se os autos à Distribuição Judicial para as necessárias anotações.Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao Inventariante.Cite-se a herdeira Rita de Cássia de Bona Sartor Salvador e seu cônjuge para, querendo, contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o endereço indicado na p. 05.Concomitantemente, intime-se, ainda, para providenciar, em 30 (trinta) dias, as primeiras declarações e os documentos obrigatórios, caso não constem nos autos, a saber:a) certidão negativa do fisco municipal referente aos municípios onde estão localizados os bens dos inventariados;b) certidão negativa do fisco estadual;c) certidão negativa do fisco federal;d) comprovação do pagamento do imposto causa mortis;e) comprovação do pagamento do imposto inter vivos, em caso de cessão onerosa de direitos hereditários;f) petição com indicação do nome, estado e domicílio dos inventariados, dia e lugar em que faleceu, bem ainda esclarecimento acerca de eventual testamento por este(a) deixado;g) petição de relação dos herdeiros, com discriminação do nome, estado civil, idade, residência, grau de parentesco com os inventariados. Deverá atentar-se o Inventariante para habilitar os ex cônjuges dos herdeiros, casados pelo regime da comunhão universal de bens, que se divorciaram após a abertura da sucessão (p. 18) ou provar que à época estavam separados de fato.h) petição com indicação do cônjuge supérstite e o regime de bens do casamento, em havendo;i) relação completa e individualizada de todos os bens do espólio;j) certidão do registro imobiliário atualizada, referente aos bens imóveis deixados pelo(a) inventariado(a);k) procuração de todos os interessados;l) certidão atualizada de nascimento ou casamento, conforme o caso, de todos os herdeiros.Havendo cessão de direitos, o(a) Inventa

14/03/2018, 18:56

Mero expediente - SAJ - DESPACHONomeio o requerente Geraldo de Bona Sartor como Inventariante, devendo ser lavrado o termo de compromisso.Encaminhem-se os autos à Distribuição Judicial para as necessárias anotações.Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao Inventariante.Cite-se a herdeira Rita de Cássia de Bona Sartor Salvador e seu cônjuge para, querendo, contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o endereço indicado na p. 05.Concomitantemente, intime-se, ainda, para providenciar, em 30 (trinta) dias, as primeiras declarações e os documentos obrigatórios, caso não constem nos autos, a saber:a) certidão negativa do fisco municipal referente aos municípios onde estão localizados os bens dos inventariados;b) certidão negativa do fisco estadual;c) certidão negativa do fisco federal;d) comprovação do pagamento do imposto causa mortis;e) comprovação do pagamento do imposto inter vivos, em caso de cessão onerosa de direitos hereditários;f) petição com indicação do nome, estado e domicílio dos inventariados, dia e lugar em que faleceu, bem ainda esclarecimento acerca de eventual testamento por este(a) deixado;g) petição de relação dos herdeiros, com discriminação do nome, estado civil, idade, residência, grau de parentesco com os inventariados. Deverá atentar-se o Inventariante para habilitar os ex cônjuges dos herdeiros, casados pelo regime da comunhão universal de bens, que se divorciaram após a abertura da sucessão (p. 18) ou provar que à época estavam separados de fato.h) petição com indicação do cônjuge supérstite e o regime de bens do casamento, em havendo;i) relação completa e individualizada de todos os bens do espólio;j) certidão do registro imobiliário atualizada, referente aos bens imóveis deixados pelo(a) inventariado(a);k) procuração de todos os interessados;l) certidão atualizada de nascimento ou casamento, conforme o caso, de todos os herdeiros.Havendo cessão de direitos, o(a) Inventariante deverá fazê-la por escritura pública ou termo n

23/02/2018, 17:44

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> UUG01

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: GERALDO DE BONA SARTOR

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: HUMBERTO DE BONA SARTOR

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NEIZE SAVI DE BONA SARTOR

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - UUG01 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HUMBERTO DE BONA SARTOR. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEIZE SAVI DE BONA SARTOR. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMILTON SALVADOR. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RITA DE CASSIA DE BONA SARTOR. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANGELO DE BONA SARTOR. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Formal de Partilha

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(17)