Ação Penal - Procedimento Sumário 5001153-16.2023.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Biguaçu

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

RODRIGO ACHILLES BARROSO

CPF

Reu

GISELE CRISTINA RAMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO FAVERO

OAB/SC 041790·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 16:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105

19/05/2026, 16:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: SILVANA MENDES GUIMARAES FARIAS

13/05/2026, 16:42

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

13/05/2026, 16:41

Juntada de Petição - GISELE CRISTINA RAMOS (SC041790 - LUIZ ANTONIO FAVERO)

08/04/2026, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

01/04/2026, 09:25

Juntada de Petição

25/03/2026, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/03/2026, 16:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93<br>Data do cumprimento: 18/03/2026

18/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:45

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/03/2026, 16:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94

13/03/2026, 16:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS

12/03/2026, 17:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS

12/03/2026, 17:49

Expedição de mandado - BGCCEMAN

12/03/2026, 17:41

Todas as movimentações(110)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2026, 16:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 105

19/05/2026, 16:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105<br>Oficial: SILVANA MENDES GUIMARAES FARIAS

13/05/2026, 16:42

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

13/05/2026, 16:41

Juntada de Petição - GISELE CRISTINA RAMOS (SC041790 - LUIZ ANTONIO FAVERO)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2025, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 14:46

08/04/2026, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

01/04/2026, 09:25

Juntada de Petição

25/03/2026, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

23/03/2026, 16:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93<br>Data do cumprimento: 18/03/2026

18/03/2026, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2026, 16:45

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/03/2026, 16:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 94

13/03/2026, 16:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: NICOLE CAROLINE DOS SANTOS

12/03/2026, 17:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94<br>Oficial: CHRISTIAN PRAZERES DOS SANTOS

12/03/2026, 17:49

Expedição de mandado - BGCCEMAN

12/03/2026, 17:41

Expedição de mandado - BGCCEMAN

12/03/2026, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/10/2025, 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

20/10/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/10/2025, 14:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87

11/10/2025, 12:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: VANESSA CUNHA CANCIO

26/09/2025, 19:08

Expedição de mandado - BGCCEMAN

26/09/2025, 18:58

Expedição de ofício

27/04/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

23/01/2025, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/01/2025, 19:27

Despacho

23/01/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 18:25

Conclusos para decisão

23/01/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/06/2024, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/06/2024, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/06/2024, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/06/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

18/06/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

18/06/2024, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

20/05/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/05/2024, 11:00

Juntada de certidão

07/05/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 10:37

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

07/05/2024, 07:33

Despacho

02/05/2024, 14:46

Conclusos para decisão

30/04/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

29/04/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

24/04/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/04/2024, 12:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/04/2024, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

26/10/2023, 18:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GISELE CRISTINA RAMOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

26/10/2023, 18:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO ACHILLES BARROSO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

26/10/2023, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

05/10/2023, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/10/2023, 19:21

Despacho

05/10/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 14:03

Conclusos para despacho

03/10/2023, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

21/09/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

21/09/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/09/2023, 16:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/08/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/08/2023 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/09/2023

21/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RODRIGO ACHILLES BARROSO ACUSADO: GISELE CRISTINA RAMOS EDITAL Nº 310047579034 JUIZ DO PROCESSO: CINTIA RANZI ARNT - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RODRIGO ACHILLES BARROSO Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: art. 1o, inciso II e V, por 33 (trinta e três) vezes, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001153-16.2023.8.24.0007/SC

21/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2023

18/08/2023, 15:53

Expedição de Edital - citação

18/08/2023, 15:53

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

12/08/2023, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

28/07/2023, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

28/07/2023, 12:31

Determinada a citação

27/07/2023, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 20:29

Conclusos para despacho

26/07/2023, 16:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/07/2023 02:00:16, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/08/2023

26/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RODRIGO ACHILLES BARROSO ACUSADO: GISELE CRISTINA RAMOS EDITAL Nº 310046307661 JUIZ DO PROCESSO: CINTIA RANZI ARNT - Juiz(a) de Direito Citanda: GISELE CRISTINA RAMOS, CPF: 98758020934. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: art. 1º, inciso II e V, por 33 (trinta e três) vezes, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001153-16.2023.8.24.0007/SC

26/07/2023, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/07/2023, 18:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/07/2023

25/07/2023, 14:04

Expedição de Edital - citação

25/07/2023, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/07/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/07/2023, 14:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

21/07/2023, 14:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

06/07/2023, 15:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: EDUARDO DE VALGAS

05/06/2023, 14:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: TIAGO DE CASTILHO SOARES

05/06/2023, 14:00

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

05/06/2023, 13:57

Expedição de mandado - SOOCEMAN

05/06/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

23/05/2023, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/05/2023, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/05/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/05/2023, 13:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

18/05/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

18/05/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2023, 15:29

Despacho

18/05/2023, 15:29

Conclusos para despacho

18/05/2023, 13:20

Juntada de Petição

16/05/2023, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

10/05/2023, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

04/05/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/05/2023, 17:34

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

04/05/2023, 17:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: ADRIANA APARECIDA ADRIANO

17/04/2023, 16:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: ADRIANA BEATRIZ FONSECA SILVEIRA MONTEIRO

17/04/2023, 14:32

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

17/04/2023, 14:17

Expedição de mandado - BGCCEMAN

17/04/2023, 14:17

Juntado(a)

14/04/2023, 16:54

Juntado(a)

14/04/2023, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

09/03/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

09/03/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/03/2023, 13:19

Recebida a denúncia

09/03/2023, 13:19

Conclusos para despacho

28/02/2023, 15:53

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2023, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 20:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2023, 13:19