Execução Fiscal 5030104-89.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2020

Valor da Causa

R$ 783,06

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

IVAN AFONSO BRAUN

CPF

Reu

IVAN AFONSO BRAUN

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO

OAB/SC 036081·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES (por substituição em 26/01/2026 08:46:27)

26/01/2026, 07:52

Expedição de mandado - CCOCEMAN

24/01/2026, 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

19/01/2026, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:38

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 15:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 130

12/11/2025, 13:27

Expedição de ofício - 1 carta

21/10/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

06/10/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

02/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 12:10

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

07/08/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

03/07/2025, 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

30/06/2025, 23:57

Todas as movimentações(137)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES (por substituição em 26/01/2026 08:46:27)

26/01/2026, 07:52

Expedição de mandado - CCOCEMAN

24/01/2026, 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

19/01/2026, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 15:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 130

12/11/2025, 13:27

Expedição de ofício - 1 carta

21/10/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

06/10/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

02/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 12:10

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

07/08/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

03/07/2025, 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

30/06/2025, 23:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2025, 13:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 119

21/05/2025, 09:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119<br>Oficial: AURIMAR MODESTI (por substituição em 16/05/2025 12:54:10)

16/05/2025, 12:53

Expedição de mandado - CCOCEMAN

16/05/2025, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

12/05/2025, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

12/05/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 17:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 113

06/05/2025, 09:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113<br>Oficial: MARCUS DE LORENZI CANCELIER DA CRUZ

02/05/2025, 12:53

Expedição de mandado - PACCEMAN

02/05/2025, 06:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 111 - Conclusos para despacho - 30/03/2025 05:54:09)

03/04/2025, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/01/2025, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/01/2025, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2025, 15:30

Juntado(a)

09/01/2025, 15:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92

29/11/2024, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/11/2024, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

19/11/2024, 11:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9231059, Subguia 4745040 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 51,20

19/11/2024, 09:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 92

14/11/2024, 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 13:29

Link para pagamento - Guia: 9231059, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4745040&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4745040</a>

12/11/2024, 13:29

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 9231059 - R$ 51,20

12/11/2024, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/11/2024, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/11/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 16:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91

08/11/2024, 07:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: AURIMAR MODESTI (por substituição em 05/11/2024 16:55:59)

31/10/2024, 15:51

Expedição de Termo/auto de Penhora

31/10/2024, 15:48

Expedição de ofício - 2 cartas

31/10/2024, 15:48

Expedição de mandado - CCOCEMAN

31/10/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/10/2024, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/10/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 17:07

Decisão interlocutória

21/10/2024, 17:07

Conclusos para despacho

21/08/2024, 06:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

06/06/2024, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

31/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2024, 16:33

Despacho

21/05/2024, 16:33

Conclusos para despacho

21/05/2024, 15:38

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

17/05/2024, 12:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVAN AFONSO BRAUN)

17/05/2024, 12:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IVAN AFONSO BRAUN)

17/05/2024, 12:29

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

17/05/2024, 05:54

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

17/05/2024, 05:54

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

13/05/2024, 16:33

Decisão interlocutória

09/05/2024, 17:32

Conclusos para despacho

06/05/2024, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/04/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 15:31

Despacho

28/02/2024, 15:31

Conclusos para despacho

27/02/2024, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVAN AFONSO BRAUN. Justiça gratuita: Não requerida.

27/02/2024, 16:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

12/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/07/2023 02:00:26, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/09/2023

26/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: IVAN AFONSO BRAUN EDITAL Nº 310046311066 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: DAIANY GRABOSKI Citando(a)(s): IVAN AFONSO BRAUN, CNPJ: 03.274.135/0001-33 Certidão de Dívida Ativa n. 11984\2020 e 11985\2020. Valor do Débito: R$ 876,80. Data do Valor da Ação: 21/09/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030104-89.2020.8.24.0018/SC

26/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/07/2023

25/07/2023, 15:40

Juntada de certidão

25/07/2023, 15:40

Expedição de Edital - citação

25/07/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

21/07/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

21/07/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 14:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53

12/07/2023, 16:31

Juntado(a)

06/04/2023, 21:15

Juntado(a)

30/11/2022, 23:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

27/06/2022, 11:02

Expedição de mandado - CCOCEMAN

24/06/2022, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

13/06/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/06/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 48

13/06/2022, 16:04

Juntada de Petição

09/06/2022, 12:55

Juntada de certidão

06/06/2022, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 15:10

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

06/06/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 11:07

Despacho

06/06/2022, 11:07

Conclusos para despacho

02/06/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

31/05/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

31/05/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 18:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

02/05/2022, 14:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

20/04/2022, 09:13

Expedição de mandado - CCOCEMAN

19/04/2022, 21:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35

13/04/2022, 16:29

Expedição de ofício - 1 carta

20/03/2022, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

04/03/2022, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

04/03/2022, 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 30

04/03/2022, 17:13

Relatório de pesquisa de endereço

02/03/2022, 20:53

Juntada de certidão

02/03/2022, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 20:53

Despacho

24/02/2022, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2022, 18:18

Conclusos para despacho

21/02/2022, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

18/02/2022, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

18/02/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 12:27

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21

13/10/2021, 12:44

Expedição de ofício - 1 carta

22/09/2021, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

21/09/2021, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

12/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 13:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16

17/02/2021, 13:45

Expedição de ofício - 1 carta

02/02/2021, 07:18

Determinada a citação

29/01/2021, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2021, 15:09

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

28/01/2021, 15:30

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 252,29

28/01/2021, 09:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

25/01/2021, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

18/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/01/2021, 12:49

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC Guia nº 1.097.989 - R$ 252,29

08/01/2021, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/01/2021, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2020, 15:01

Despacho

17/12/2020, 12:52

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2020, 19:11

Distribuído por sorteio

16/12/2020, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2022, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2021, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 12:52