Execução de Título Extrajudicial 0005164-40.2012.8.24.0079 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005164-40.2012.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - Vistos para despacho. I - Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação sobre o patrimônio do(s) executado(s), nos termos do art. 652 do CPC. II - Expeça-se a carta precatória itinerante para cumprimento do ato, intimando-se a parte que requereu a providência para retirá-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias e para comprovar sua distribuição em 30 (trinta) dias III - Desde já, faculto o cumprimento da ordem fora do horário normal de expediente ou em domingos e feriados, consoante previsto no art. 172, § 2º, do CPC, bem como autorizo, em sendo necessário, o emprego de força policial e o arrombamento, conforme arts. 660 a 663 do CPC. IV - Não efetuado o pagamento, havendo bens constritáveis e se negando o(s) devedor(es) a aceitar o encargo de depositário, o Oficial de Justiça poderá proceder a remoção deles e depositá-los em mãos da parte credora, do seu advogado, de seu representante legal ou de pessoa idônea de sua confiança, mediante termo de fiel depositário. V - Em ocorrendo remoção e depósito em mãos de terceiros, a parte credora deverá recolher previamente a diligência e, se necessário, fornecer os meios materiais aos referidos atos, porém, os respectivos ônus serão incluídos no valor do débito do(s) devedor(es). VI - Retornando o mandado informando a constrição de veículo automotor, proceda-se à averbação da restrição judicial do veículo perante o órgão de trânsito, por intermédio do Sistema RenaJud, consoante previsto nos arts. 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ. VII - Não sendo encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá proceder à descrição daqueles que guarnecem a residência (ou estabelecimento) do(s) devedor(es), de acordo com o disposto no art. 659, § 3º, do CPC. VIII - No tocante à parte executada, assinalo que poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado de citação (CPC, art. 738), ou alternativamente, apresentar comprovante do depósito de ao

30/07/2012, 15:06

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 439

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 439

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 440

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 439

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 432

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 432

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 432

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 432

Juntada de certidão

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(49)