Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
17/09/2025, 12:25
Transitado em Julgado em 17/09/2025
17/09/2025, 12:25
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2025
23/06/2025, 01:01
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2025
23/06/2025, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/06/2025, 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/06/2025, 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/06/2025, 01:52
Prejudicado o recurso de MUNICÍPIO DE JOINVILLE
17/06/2025, 16:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2025
17/06/2025, 16:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2025
17/06/2025, 16:00
Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido
17/06/2025, 16:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
14/10/2024, 18:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
14/10/2024, 18:05
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 906866/2024
14/10/2024, 17:51
Protocolizada Petição 906866/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/10/2024
14/10/2024, 17:39
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•17/06/2025, 16:10
DECISÃO TERMINATIVA
•17/06/2025, 16:00
18/06/2025, 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/06/2025, 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/06/2025, 01:52
Prejudicado o recurso de MUNICÍPIO DE JOINVILLE
17/06/2025, 16:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2025
17/06/2025, 16:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2025
17/06/2025, 16:00
Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e provido
17/06/2025, 16:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)
14/10/2024, 18:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
14/10/2024, 18:05
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 906866/2024
14/10/2024, 17:51
Protocolizada Petição 906866/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/10/2024
14/10/2024, 17:39
Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.
08/10/2024, 13:34
Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
08/10/2024, 13:34
Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
08/10/2024, 12:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA