Ação Civil Pública 0900070-20.2015.8.24.0067 - TJSC

Ação Civil Pública 0900070-20.2015.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: LOGOS ASSESSORIA GESTAO E PROJETOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO VITOR PINHEIRO (OAB SC018216) APELADO: JOAO BAPTISTA KREIN (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO VITOR PINHEIRO (OAB SC018216) APELADO: NELSON FOSS DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO BUSNARGO (OAB SC040338) ADVOGADO(A): EMERSON LUIS RAMPELOTI (OAB SC040321) ADVOGADO(A): ANA LUISA DEMARCHI (OAB SC040471) APELADO: ADILSON NERI PANDOLFO (RÉU) ADVOGADO(A): ADILSON NERI PANDOLFO (OAB SC021014) ADVOGADO(A): MARLUZA LACERDA PAIM (OAB SC020377) APELADO: IVETE GERALDO (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO VITOR PINHEIRO (OAB SC018216) APELADO: MARLI BURATO (RÉU) ADVOGADO(A): EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) APELADO: MOACIR FOGOLARI (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO BUSNARGO (OAB SC040338) ADVOGADO(A): EMERSON LUIS RAMPELOTI (OAB SC040321) ADVOGADO(A): ANA LUISA DEMARCHI (OAB SC040471) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JULIO ANTONIO BAGETTI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de julho de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Nº 0900070-20.2015.8.24.0067/SC (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

26/07/2023, 00:00

Remessa Externa - SGE02CV -> TJSC

12/05/2020, 09:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 726

07/05/2020, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 726

07/05/2020, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

27/04/2020, 19:32

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/04/2020, 19:31

Juntada de documento

07/01/2020, 15:23

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DSGE.19.00008599-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 17/12/2019 16:47 Complemento: Ofício do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Pato Branco, encaminhando informações. Via Malote Digital na data de 06/12/2019.

07/01/2020, 15:10

Juntada de documento

07/01/2020, 15:09

Juntada de documento

07/01/2020, 15:09

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

19/12/2019, 14:45

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

19/12/2019, 14:45

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

04/12/2019, 03:22

Juntada de AR - Juntada de AR : AR678004695TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Município de Cocal do Sul - SC Diligência : 28/11/2019

04/12/2019, 03:21

Juntada

04/12/2019, 03:21

Documentos

DECISÃO

•26/11/2019, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2019, 19:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0536/2019 Teor do ato: Vistos. DOS PEDIDOS DE FLS. 6046 PROCEDA-SE ao levantamento das restrições impostas, expedindo alvará, caso necessário. DOS PEDIDOS DE FLS. 6099/6100 E FLS. 6140 PROCEDA-SE ao levantamento das restrições impostas, com a ressalva que o cadastro de indisponibilidade de bens já foi retificado por essa magistrada, autorizada, desde logo, a expedição de alvará. OFICIE-SE o município de Cocal do Sul, acerca da sentença de fls. 5994/6040, para que proceda à liberação de eventuais valores retidos em razão da decisão de fls. 3754. DOS PEDIDOS DE FLS. 6104/6105 CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado em relação à requerida Marli Burato. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PARQUET (FLS. 6055/6098) 1. Interposto recurso de apelação pela parte autora, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJSC (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). INTIME-SE. Advogados(s): Julio Antonio Bagetti (OAB 11820/SC), Diogo Vitor Pinheiro (OAB 18216/SC), Marluza Lacerda Paim (OAB 20377/SC), Adilson Neri Pandolfo (OAB 21014/SC), Edinando Luiz Brustolin (OAB 21087/SC), Emerson Luis Rampeloti (OAB 40321/SC), Ana Luísa Demarchi (OAB 40471/SC), Carlos Augusto Busnardo (OAB 40338/SC)

27/11/2019, 19:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0669/2016 Teor do ato: Afastadas as questões preliminares, observo que o processo não comporta julgamento antecipado, pois há necessidade de dilação probatória.Assim, fixo como ponto controvertido o aventado direcionamento, pelos réus, do Pregão Presencial n. 030/2009 à empresa Logos Assessoria e Projetos Ltda, mediante atos que importaram em violação aos princípios da administração pública, dano ao erário e/ou enriquecimento ilícito, fato(s) que pode(m) ser provado(s) com a produção da prova testemunhal e/ou depoimento pessoal das partes (art. 357, II, CPC/2015), sem prejuízo de que posteriormente este juízo constate e delibere acerca da necessidade de determinação de outras provas (art. 370, caput, do CPC/2015).Designo o dia 27.06.2017, às 13h10min, para realização de audiência de instrução e julgamento.Notifiquem-se as partes, pessoalmente, com a advertência do art. 385, § 1º, do CPC/2015, bem como seus procuradores, inclusive para que apresentem o rol de testemunhas, caso ainda não o tenham feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente (art. 357, § 4º, do CPC/2015), sob as penas da lei, observando-se as já arroladas à p. 5011.Saliento que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC/2015).Nos termos do art. 455 do CPC/2015, caberá ao advogado da parte que arrolou a testemunha informá-la da data da audiência designada, cuja comunicação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, juntando cópia da intimação e do comprovante de recebimento, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência (art. 455, § 1º, do CPC/2015), ciente de que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC/2015).Comprovada nos autos alguma hipótese prevista no art. 455, § 4º, I a IV, do CPC/2015, deverá a testemunha ser intimada pela via

17/11/2016, 11:34

Decisão interlocutória - SAJ - Afastadas as questões preliminares, observo que o processo não comporta julgamento antecipado, pois há necessidade de dilação probatória.Assim, fixo como ponto controvertido o aventado direcionamento, pelos réus, do Pregão Presencial n. 030/2009 à empresa Logos Assessoria e Projetos Ltda, mediante atos que importaram em violação aos princípios da administração pública, dano ao erário e/ou enriquecimento ilícito, fato(s) que pode(m) ser provado(s) com a produção da prova testemunhal e/ou depoimento pessoal das partes (art. 357, II, CPC/2015), sem prejuízo de que posteriormente este juízo constate e delibere acerca da necessidade de determinação de outras provas (art. 370, caput, do CPC/2015).Designo o dia 27.06.2017, às 13h10min, para realização de audiência de instrução e julgamento.Notifiquem-se as partes, pessoalmente, com a advertência do art. 385, § 1º, do CPC/2015, bem como seus procuradores, inclusive para que apresentem o rol de testemunhas, caso ainda não o tenham feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente (art. 357, § 4º, do CPC/2015), sob as penas da lei, observando-se as já arroladas à p. 5011.Saliento que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC/2015).Nos termos do art. 455 do CPC/2015, caberá ao advogado da parte que arrolou a testemunha informá-la da data da audiência designada, cuja comunicação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, juntando cópia da intimação e do comprovante de recebimento, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência (art. 455, § 1º, do CPC/2015), ciente de que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC/2015).Comprovada nos autos alguma hipótese prevista no art. 455, § 4º, I a IV, do CPC/2015, deverá a testemunha ser intimada pela via judicial ou requisitada (no caso de servidor p

31/10/2016, 15:22

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Remessa Externa - SGE02CV -> TJSC

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 726

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 726

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada de documento

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DSGE.19.00008599-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 17/12/2019 16:47 Complemento: Ofício do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Pato Branco, encaminhando informações. Via Malote Digital na data de 06/12/2019.

Juntada de documento

Juntada de documento

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

Juntada de AR - Juntada de AR : AR678004695TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Intimação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Município de Cocal do Sul - SC Diligência : 28/11/2019

Juntada

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