Execução Fiscal 0905375-57.2016.8.24.0064 - TJSC

Execução Fiscal 0905375-57.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2023, 11:41

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09053755720168240064

04/10/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ALEXANDRE PEREIRA HUBERT PROCURADOR(A): JOAO GABRIEL CARDOSO DE MELLO PROCURADOR(A): KARINA DA SILVA GRACIOSA PROCURADOR(A): ALINI DA SILVA CASTRO APELADO: ANIBAL CANDIDO ANDRADE (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de julho de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Nº 0905375-57.2016.8.24.0064/SC (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

26/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 09053755720168240064/TJSC

02/06/2023, 06:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

30/05/2023, 11:20

Juntada de certidão

24/05/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/05/2023, 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 52 Parte Isenta

11/05/2023, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/03/2023, 22:39

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

13/03/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/03/2023, 14:58

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

13/03/2023, 11:53

Conclusos para despacho

13/01/2023, 11:10

Juntada de Petição

18/05/2022, 04:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

21/03/2022, 12:03

Documentos

SENTENÇA

•13/03/2023, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 15:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Diante da inércia da Fazenda Pública, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, há que se determinar a suspensão do processo e, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, o consequente arquivamento administrativo.Ressalta-se que, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553 / RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 tem início automático, independentemente de pedido da Fazenda Pública ou mesmo de decisão judicial. Colhe-se do julgado paradigma:"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. [...]" (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Por conseguinte, decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar bens passíveis de penhora, ainda que localizado o executado, a suspensão do feito é medida que se impõe. Assim, independentemente de nova intimação, DETERMINO a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias a

27/03/2019, 17:31

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