Cumprimento de sentença 5001460-97.2015.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de sentença 5001460-97.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CRISTINA PEIXOTO LUNA SCHNEIDER E OUTROS EXECUTADO: CASTOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O TERCEIRO JUÍZO DA VARA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CÍVEIS E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que o 3º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais de Florianópolis/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Início do Leilão: 13/09/2023, às 10:30 horas, com encerramento no dia 19/09/2023, às 10:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento da remuneração do leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas por escrito antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados/arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. A venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 5001460-97.2015.8.24.0023 Exequente(s): Maria Cristina Peixoto Luna Schneider e outros. Executado(s): Castor Construtora e Incorporadora Ltda. Bem(ns): 01 (um) imóvel localizado no lado ímpar do logradouro, terreno de forma irregular, aproximando-se de um triângulo, situado na Avenida Trompowski, nº 165, Centro, no Município de Florianópolis/SC, com área total de 362,88m²; com as seguintes medidas e confrontações: fazendo frente na extensão de 24,77m para a Avenida Trompowsky; de um lado confrontando com propriedade de Celso Ramos, mede 38,24m; e, de outro lado, confrontando com propriedade do Condomínio Res. Desterro, mede 19,26m; matriculado sob o n° 26.916 no 1° O.R.I de Florianópolis/SC. Obs.: Cadastro imobiliário junto à PMF de n° 52.03.067.0675.001-836. Existe uma construção do tipo comercial, com dois pavimentos com salas de escritório. Pode-se constatar que em regra, o imóvel encontra-se em razoável estado de conservação, apresentando apenas alguns cômodos com infiltração no teto, nas paredes e avarias no gesso em função de problemas provocados recentemente por um mal tempo (vendaval) ocorrido na cidade. Na fachada também há sinais de problemas que exigem reparos em função da ação de vandalismo. No contexto geral a edificação é bem construída, apresentam bom acabamento, com materiais que outrora eram considerados de alto padrão. Os espaços do terreno são mínimos, haja vista que o mesmo é em formato triangular, ou seja, irregular, apresentando boa metragem de testada porém com prejuízo em sua profundidade o que limita sua exploração para futuras edificações. A edificação é em alvenaria possui laje, cobertura em telha de fibrocimento, fachada de pele de vidro com pedras de granito, na maior parte de cômodos internos o piso é de pedra (Granito e mármore), sendo que em apenas algumas salas o chão é revestido por madeira ou carpete. Ocorrem paredes com revestimento em cerâmica, pedras, papeis de parede e trabalhos de grafiato, porém alguns deles necessitam de reparos. As aberturas são em alumínio e madeira e nos tetos há revestimento de gesso. O imóvel não possui garagem, apenas uma fachada com recuo para posicionar ao menos 8 veículos leves. (Conforme norma cada veículo em estacionamento perpendicular a via deve ter pelo menos 2,50m de largura e uma área maior destinada para PCD – pessoas com necessidades especiais). A edificação é composta por: (Piso Térreo) - Hall; Portaria; duas Salas de Recepção; uma Sala de Reunião; quatro Salas de Trabalho; uma Cozinha; uma Área de Churrasqueira; sete Banheiros; dois Depósitos; duas Escadarias e área de Circulação. (Piso Superior) - Duas Salas de Recepção; seis Salas de Trabalho; uma Copa; um Jardim de Inverno; seis Banheiros, uma Varanda e Ático. Ônus: Arrolamento de bens junto à Delegacia da Receita Federal de Florianópolis/SC; penhorado nos autos de n° 5019804-23.2015.404.7200 e 5016832-80.2015.404.7200, que tramitam na 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC; indisponibilidade nos autos de n° 0318048-31.2014.8.24.0023, que tramita na 6ª Vara Cível de Florianópolis/SC.; existência da ação de nº 0322446-212014.8.24.0023, que tramita na 2ª Vara de Direito de Florianópolis/SC; R-17 – Contrato de Locação de imóvel (34,55% do imóvel). Avaliado em R$ 2.704.876,06 em 18/03/2022, corrigido R$ 2.893.819,25 (dois milhões oitocentos e noventa e três mil oitocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) em julho de 2023. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Florianópolis, 24 de julho de 2023. Lúcio Ubialli Leiloeiro Público Oficial/SC Matrícula AARC/030 Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001460-97.2015.8.24.0023/SC

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 40047771920208240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 40047771920208240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 40047771920208240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 810, 809, 812, 811 e 813

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 809, 810, 811, 812, 813

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 809, 810, 811, 812, 813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(807)

Todos os documentos(84)