Ação Penal - Procedimento Ordinário 5001369-66.2023.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioDenunciação caluniosaCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Porto Belo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

LINDAINY MACELAI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

LUISA CALLEGARO COLA

OAB/SC 037121·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE GUILHERME

CPF·Representa: Réu

MERY HELEN SPADER

OAB/SC 038057·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

03/02/2026, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 138 Parte Isenta

03/02/2026, 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

03/02/2026, 03:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

02/02/2026, 09:14

Juntada de Petição

28/01/2026, 16:17

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

27/01/2026, 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

26/01/2026, 02:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

23/01/2026, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

23/01/2026, 16:40

Decisão interlocutória

23/01/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 15:21

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - 01/10/2026 15:00

23/01/2026, 14:22

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEL0201 para PEL01CR01) - Resolução TJ N. 22 de 16 de julho de 2025

15/10/2025, 19:54

Todas as movimentações(139)

Juntada de Petição

03/02/2026, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 138 Parte Isenta

03/02/2026, 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

03/02/2026, 03:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

02/02/2026, 09:14

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 16:25

28/01/2026, 16:17

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

27/01/2026, 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 129

26/01/2026, 02:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

23/01/2026, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

23/01/2026, 16:40

Decisão interlocutória

23/01/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2026, 15:21

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - 01/10/2026 15:00

23/01/2026, 14:22

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEL0201 para PEL01CR01) - Resolução TJ N. 22 de 16 de julho de 2025

15/10/2025, 19:54

Conclusos para decisão

12/10/2025, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

03/10/2025, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/09/2025, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

24/09/2025, 01:36

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

18/09/2025, 02:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

17/09/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/09/2025, 17:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115

17/09/2025, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:25

Decisão interlocutória

16/09/2025, 16:25

Conclusos para decisão

26/08/2025, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

25/08/2025, 12:16

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

21/08/2025, 02:41

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 101

20/08/2025, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

20/08/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 106

19/08/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/08/2025, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

19/08/2025, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

19/08/2025, 08:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 101

19/08/2025, 02:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 101

18/08/2025, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/08/2025, 19:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/08/2025 19:03:27)

18/08/2025, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

18/08/2025, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

18/08/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

13/08/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 13:24

Juntada de Petição

13/08/2025, 11:39

Juntada de Petição

13/08/2025, 11:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

18/06/2025, 01:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 11/06/2025

14/06/2025, 15:40

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

12/06/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

11/06/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

10/06/2025, 12:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: CRISTIANE FERNANDES DOS SANTOS MELLO

10/06/2025, 12:31

Expedição de mandado - Prioridade - TIJCEMAN

10/06/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/06/2025, 12:19

Juntado(a)

06/06/2025, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/06/2025, 12:25

Decisão interlocutória

02/06/2025, 17:21

Conclusos para decisão

30/05/2025, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

27/05/2025, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

27/05/2025, 14:09

Juntada de Petição

27/05/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

23/05/2025, 22:09

Juntado(a)

23/05/2025, 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/05/2025, 17:08

Expedição de ofício

06/05/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

25/03/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/03/2025, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/03/2025, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/03/2025, 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/03/2025, 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/03/2025, 00:21

Decisão interlocutória

13/03/2025, 00:21

Conclusos para decisão

06/02/2025, 14:09

Juntada de Petição

06/02/2025, 13:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58

28/01/2025, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

29/12/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:59

Decisão interlocutória

19/12/2024, 14:59

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 05/06/2025 13:00. Refer. Evento 54

16/12/2024, 18:49

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 2ª Vara - 05/06/2025 13:00

12/12/2024, 15:16

Conclusos para decisão

11/12/2024, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/12/2024, 21:19

Juntada de Petição

29/11/2024, 11:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Data do cumprimento: 26/11/2024

27/11/2024, 15:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: RAHISSA VIEIRA PITHAN

21/10/2024, 17:51

Expedição de mandado - TIJCEMAN

21/10/2024, 17:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/10/2024, 10:49

Juntada de Petição

16/09/2024, 10:05

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

05/09/2024, 15:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41

03/09/2024, 20:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: DANIELA TINTI VASSELAI

30/08/2024, 14:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LINDAINY MACELAI - INDICIADO

28/08/2024, 18:44

Expedição de mandado - CBWCEMAN

28/08/2024, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/08/2024, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

28/08/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 06:42

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

28/08/2024, 01:40

Juntada de certidão

27/08/2024, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

27/08/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

27/08/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/08/2024, 18:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/08/2024, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

28/08/2023, 16:28

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LINDAINY MACELAI - SUSPENSAO ART. 366 CPP

28/08/2023, 16:28

Despacho

28/08/2023, 16:05

Conclusos para decisão

25/08/2023, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

25/08/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

25/08/2023, 15:34

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/08/2023, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/08/2023, 13:24

Juntada de Petição

21/08/2023, 11:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/08/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/07/2023 02:00:39, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/08/2023

27/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LINDAINY MACELAI EDITAL PLATAFORMA JUÍZA DO PROCESSO: ANGÉLICA FASSINI - Juíza de Direito Citando(a)(s): LINDAINY MACELAI, CPF 08091836929, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, por infração ao disposto no artigo 339, artigo 340 e artigo 347, por duas vezes, na forma do artigo 69 todos do Código Penal, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e tudo o que interessar à sua defesa, além de oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação (art. 396-A CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001369-66.2023.8.24.0139/SC

27/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/07/2023

26/07/2023, 18:31

Expedição de Edital - citação

26/07/2023, 18:31

Juntada de certidão

26/07/2023, 18:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

20/07/2023, 20:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: CHARLES FERREIRA DOS SANTOS

07/07/2023, 11:43

Expedição de mandado - PELCEMAN

06/07/2023, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

05/07/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

05/07/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/07/2023, 19:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

29/06/2023, 10:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: CARINA SANTOS

29/05/2023, 12:31

Expedição de mandado - BQECEMAN

28/05/2023, 19:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LINDAINY MACELAI - DENUNCIADO

28/05/2023, 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO RICARDO MUNIZ DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

28/05/2023, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/03/2023, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/03/2023, 17:56

Recebida a denúncia

16/03/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2023, 17:15

Conclusos para decisão

16/03/2023, 16:43

Distribuído por dependência - Número: 50055833720228240139/SC

16/03/2023, 07:42

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 19:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 00:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 17:15