Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001668-45.2017.8.24.0073 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001668-45.2017.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 00016684520178240073/TJSC

27/11/2025, 06:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00016684520178240073/TJSC

12/08/2025, 16:47

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TBOCR -> TJSC

17/06/2025, 17:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 374<br>Data do cumprimento: 17/06/2025

17/06/2025, 08:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 373<br>Data do cumprimento: 13/06/2025

14/06/2025, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 382

07/06/2025, 01:33

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 382

05/06/2025, 03:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

04/06/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

04/06/2025, 14:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 382

04/06/2025, 02:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 382

03/06/2025, 23:26

Juntada de certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanhamento sobre abertura e contagem de prazos pelo EPROC. Nesta data foram lançados eventos de correção, a fim de regularizar as informações sobre a contagem de prazos nestes autos.

03/06/2025, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 380

03/06/2025, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 380

03/06/2025, 21:47

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 357

03/06/2025, 20:24

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 23:26

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 22:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: SAMIR ROBERTO PEREIRA EDITAL Nº 310046428680 JUIZ DO PROCESSO: Ubaldo Ricardo da Silva Neto - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SAMIR ROBERTO PEREIRA, cpf: 02109527927, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: (...) 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0001668-45.2017.8.24.0073/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu SAMIR ROBERTO PEREIRA, já qualificado, ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em REGIME INICIAL ABERTO e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos (artigo 44, § 2º, do CP), consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do CP), em entidade a ser definida posteriormente na fase de execução da pena e limitação de fim de semana (artigo 48 do CP), por infração ao disposto no artigo 155, §1º e §4º, inciso I, do Código Penal. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais (art. 804 do CPP). CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, face ao quantum de pena e ao regime estabelecidos. A pena de multa deverá ser paga na forma do artigo 50 do Código Penal, no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. DEIXO de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) visto que não postulado na exordial acusatória. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

27/07/2023, 00:00

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Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 00016684520178240073/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00016684520178240073/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TBOCR -> TJSC

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 374<br>Data do cumprimento: 17/06/2025

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 373<br>Data do cumprimento: 13/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 382

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 382

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 382

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 382

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 380

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 380

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 357

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