Ação Penal - Procedimento Sumário 5005712-17.2023.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

IVAN BRANCO DE ATHAYDE JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

TAUSER XIMENES FARIAS

CPF·Representa: Réu

RONALDO FRANCISCO

CPF·Representa: Réu

KAHOE FREDERICO HUGEN MIERS

OAB/SC 045764·CPF·Representa: Réu

THAIS FERNANDA SILVA

OAB/SC 044454·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 16:27

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 6260094 - IVAN BRANCO DE ATHAYDE JUNIOR

04/03/2026, 16:27

Despacho

28/02/2026, 01:34

Conclusos para despacho

27/02/2026, 18:06

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Instrutórias - 27/02/2026 17:00. Refer. Evento 96

27/02/2026, 18:05

Juntada de certidão

27/02/2026, 14:11

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-TXFARIAS

24/02/2026, 15:22

Juntada de Petição

24/02/2026, 11:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 107

05/02/2026, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/02/2026, 15:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103<br>Data do cumprimento: 05/02/2026

05/02/2026, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/02/2026, 18:52

Expedição de ofício

03/02/2026, 18:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: GLEDIS MARI SCHUMACHER

03/02/2026, 15:39

Expedição de mandado - LGSCEMAN

03/02/2026, 15:24

Todas as movimentações(115)

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 16:27

Juntada de certidão de antecedentes criminais - Certidão 6260094 - IVAN BRANCO DE ATHAYDE JUNIOR

04/03/2026, 16:27

Despacho

28/02/2026, 01:34

Conclusos para despacho

27/02/2026, 18:06

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Instrutórias - 27/02/2026 17:00. Refer. Evento 96

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA

•28/02/2026, 01:34

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 18:46

27/02/2026, 18:05

Juntada de certidão

27/02/2026, 14:11

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-TXFARIAS

24/02/2026, 15:22

Juntada de Petição

24/02/2026, 11:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 107

05/02/2026, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/02/2026, 15:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103<br>Data do cumprimento: 05/02/2026

05/02/2026, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/02/2026, 18:52

Expedição de ofício

03/02/2026, 18:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: GLEDIS MARI SCHUMACHER

03/02/2026, 15:39

Expedição de mandado - LGSCEMAN

03/02/2026, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/02/2026, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/02/2026, 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/02/2026, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/02/2026, 19:02

Despacho

02/02/2026, 18:46

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Instrutórias - 27/02/2026 17:00

02/02/2026, 14:10

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Instrutórias - 11/02/2026 15:15. Refer. Evento 55

02/02/2026, 14:09

Conclusos para despacho

02/02/2026, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

02/02/2026, 13:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89<br>Data do cumprimento: 27/01/2026

27/01/2026, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

27/01/2026, 03:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89<br>Oficial: CAROLINE BRANCO ALBUQUERQUE

26/01/2026, 13:42

Expedição de mandado - LGSCEMAN

23/01/2026, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

23/01/2026, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

23/01/2026, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/01/2026, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

23/01/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/01/2026, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/01/2026, 14:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76

22/01/2026, 18:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 16/01/2026 18:30:17)

16/01/2026, 18:31

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 75

15/01/2026, 21:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75<br>Oficial: DAYANE LÚCIA PAIM BORSATTO

14/01/2026, 17:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76<br>Oficial: TANARA CRISTIANE NOGUEIRA

14/01/2026, 17:08

Expedição de mandado - LGSCEMAN

14/01/2026, 16:39

Expedição de mandado - LGSCEMAN

14/01/2026, 16:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

14/01/2026, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

26/12/2025, 00:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: RONIELLE SILVEIRA

16/12/2025, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

16/12/2025, 13:55

Expedição de ofício

15/12/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 18:06

Expedição de mandado - LGSCEMAN

15/12/2025, 17:59

Juntado(a)

28/07/2025, 17:14

Despacho

25/07/2025, 13:01

Conclusos para despacho

24/07/2025, 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/07/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/07/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

24/07/2025, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

24/07/2025, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 18:51

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC045764

23/07/2025, 18:50

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

23/07/2025, 13:47

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Instrutórias - 11/02/2026 15:15

22/07/2025, 16:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

22/07/2025, 15:29

Conclusos para despacho

22/01/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/01/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/01/2025, 17:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Conclusos para despacho - 20/08/2024 13:14:03)

21/01/2025, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/01/2025, 22:45

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

19/08/2024, 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/08/2024, 23:59

Juntado(a)

30/07/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 19:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 19:00

Despacho

29/07/2024, 18:18

Conclusos para despacho

29/07/2024, 13:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

27/07/2024, 01:17

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

16/07/2024, 16:32

Juntada de certidão

16/07/2024, 16:29

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVAN BRANCO DE ATHAYDE JUNIOR - DENUNCIADO

16/07/2024, 16:28

Citado em Secretaria/Comparecimento Espontâneo

16/07/2024, 16:28

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

18/09/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/09/2023, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

18/09/2023, 09:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVAN BRANCO DE ATHAYDE JUNIOR - SUSPENSAO ART. 366 CPP

15/09/2023, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 18:43

Despacho

15/09/2023, 16:33

Conclusos para despacho

13/09/2023, 17:37

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

15/08/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 27/07/2023 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 27/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/08/2023

27/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: IVAN BRANCO DE ATHAYDE JUNIOR EDITAL Nº 310046410032 JUIZ DO PROCESSO: Gisele Ribeiro - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): IVAN BRANCO DE ATHAYDE JUNIOR, CPF: 083357839, Endereço: RUA BIGUACU, Q 61 L 12 - PETROPOLIS - 88505276, Lages/SC (Residencial), Rua Manoel Thiago de Castro, 0, esq. com Afonso Ribeiro, 3º andar - CEntro - 88501020, Lages/SC (Residencial), Rua Afonso Ribeiro, 171, - Centro - 88501040, Lages/SC (Residencial), Rua Heliodoro Muniz, 1780 - Área Industrial - 88514600, Lages/SC (Comercial), Rua Afonso Ribeiro, 171, - Centro - 88501040, Lages/SC (Residencial) e RUA R BIGUACU, Q 61 L 12 - PETROPOLIS - 88505276, Lages/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97, c/c art. 330 do Código Penal, c/c art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06, todos na forma do art. 69, caput [concurso material], do Estatuto Repressivo. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5005712-17.2023.8.24.0039/SC

27/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/07/2023

26/07/2023, 14:51

Expedição de Edital - citação

26/07/2023, 12:16

Determinada a citação

25/07/2023, 18:37

Conclusos para despacho

12/07/2023, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

12/07/2023, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

12/07/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/07/2023, 18:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15

11/07/2023, 16:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: FABIO DA SILVA CRUZ

30/05/2023, 14:03

Expedição de mandado - LGSCEMAN

29/05/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

26/05/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

26/05/2023, 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para despacho - 26/05/2023 12:11:40)

26/05/2023, 13:28

Juntada de certidão

26/05/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 09:13

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

26/05/2023, 08:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

24/05/2023, 14:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: FABIO DA SILVA CRUZ

05/04/2023, 15:01

Expedição de mandado - LGSCEMAN

04/04/2023, 17:50

Recebida a denúncia

30/03/2023, 18:32

Conclusos para despacho

27/03/2023, 17:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVAN BRANCO DE ATHAYDE JUNIOR - DENUNCIADO

27/03/2023, 17:55

Distribuído por dependência - Número: 50034430520238240039/SC

27/03/2023, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 13:01

SENTENÇA

•23/07/2025, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2025, 22:45

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2023, 18:32