Execução de Título Extrajudicial 0301102-61.2016.8.24.0104 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301102-61.2016.8.24.0104 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INDAIACO DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA EXECUTADO: IVO SCHMOEGEL EDITAL Nº 310046489312 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE AGRIZZI FERRAÇO - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO DIA E HORA DO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO LEILÃO: 25/09/2023,09h DIA E HORA DO ENCERRAMENTO DO SEGUNDO LEILÃO: 26/09/2023,09h LOCAL: Leilão eletrônico através do site seguro www.falleirosleiloes.com.br O Excelentíssimo Senhor Doutor FELIPE AGRIZZI FERRAÇO, MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ascurra/SC, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em LEILÃO ELETRÔNICO (art. 879, inc. II, do CPC), com encerramento no dia, hora e local acima e sob as condições ao final descritas, através do Leiloeiro Oficial Anderson Douglas Gali Falleiros (AARC/363-JUCESC), o bem penhorado no processo abaixo relacionado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301102-61.2016.8.24.0104/SC EXEQUENTE: INDAIACO DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA EXECUTADO: IVO SCHMOEGEL ROL DE BENS: (1) VW/SAVEIRO C (Nacional), Placa ADZ4073, Renavam 552463167, Chassi 9BWZZZ30ZEP001346, Ano/Modelo 1983/1984, Cor AZUL. Avaliação: R$ 4.731,00 (2) GM/CHEVETTE MARAJO (Nacional), Placa MAL0569, Renavam 541663437, Chassi 9BGTE15UHHC146104, Ano/Modelo 1987/1987, Cor PRATA Avaliação: R$ 3.501,00 DEPOSITÁRIO: O EXECUTADO. Rua João Poffo, 265 - ou 267 - Estação - 89138000 Ascurra - SC Valor do Débito: R$ 1.764,67, em agosto/2016. Valor mínimo para arrematação no 1º leilão: O de avaliação; Valor mínimo para arrematação no 2º leilão: 60% do valor de avaliação. 2 LOCAL DO LEILÃO: O leilão será realizado apenas na forma eletrônica, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital, mediante cadastro e habilitação no site seguro www.falleirosleiloes.com.br. Serão aceitos lances inferiores ao valor de avaliação, desde que não caracterizem preço vil, assim entendido os lances abaixo de 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação (artigo 891, parágrafo único, combinado com o artigo 843 do CPC.A venda será realizada apenas à vista. A comissão do Leiloeiro, paga à vista através de depósito bancário, é de 5% (cinco por cento) sobre o valor do arremate e deverá ser paga pelo comprador. Eventuais ônus existentes sobre os bens levados a leilão deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. É de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento das despesas com a transferência do bem junto ao Cartório do Registro de Imóveis (ITBI), e taxas de transferência junto ao DETRAN. No caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, se subrogam sobre o respectivo preço (art. 130, parágrafo único, do CTN). Ficam desde já as partes, sobretudo os executados, seus cônjuges se casados forem, e os demais interessados mencionados no art. 889 caput, incisos e parágrafo único, do CPC, INTIMADOS pelo presente, que valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO para todos os atos aqui mencionados. Informações com o Leiloeiro através do fone (47) 3056-3040 - Balneário Camboriú/SC. Home Page: www.falleirosleiloes.com.br. E-mail: [email protected]. Remuneração do leiloeiro: Equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação ou adjudicação, a ser honrada pelo arrematante. INFORMAÇÕES GERAIS E LEGAIS: 1 - O bem será vendido em caráter ad corpus, ou seja, no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário; 2 - O bem será alienado livre de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no §1º do art. 908 do Código de Processo Civil; 3 – Assinado o Auto de Arrematação pelo Leiloeiro, pelo(a) Arrematante e pelo(a) Magistrado(a), conforme regra do art. 903, caput, do Código de Processo Civil; 4 - No caso de bem imóvel, a ordem de imissão na posse será expedida pelo juiz da causa, depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, a qual deve ser solicitada nos próprios autos de leilão, nos termos do art. 901, §1º, do Código de Processo Civil; 5 - Corre por conta do(s) adquirente(s) as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação e/ou mandado de entrega; 6 - Decorridos o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, constando do aperfeiçoamento da arrematação, expedir-se-á a carta ou mandado de entrega, para o caso de bens móveis, recolher-se-á o imposto de transmissão e demais custas necessárias para a expedição da Carta de Arrematação, no caso de bens imóveis; 7 – Venda somente a vista; 8 - Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358, do Código Penal, bem como às demais sanções previstas em lei; 9 - Não havendo expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil subsequente, no mesmo horário e local; 10 - O leiloeiro, no ato do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados. Recursos pendentes: NADA CONSTA. Ônus: Eventuais registrados junto ao DETRAN. INTIMAÇÃO: Fica o Executado, na pessoa de seu representante legal, bem como o corresponsável, cônjuge, herdeiro e/ou sucessor, o senhorio direto, o depositário e o credor preferencial), por meio da publicação deste, devidamente intimado, caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site www.falleirosleiloes.com.br e na plataforma de publicação eletrônica de editais judiciais www.leiloesdajustica.com.br, ambos em atendimento ao art. 887, §§ 1º ao 6º, todos do Código de Processo Civil, bem como, adotar-se-ão todas as medidas necessárias para a mais ampla e eficaz divulgação dos atos de praça/leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301102-61.2016.8.24.0104/SC

28/07/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - DETERMINO QUE SE TORNEM INDISPONÍVEIS os ativos financeiros existentes em nome da(s) parte(s) executada(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor do crédito perseguido na inicial, devidamente atualizado monetariamente e com os acréscimos de juros e honorários anteriormente fixados. 1) Obtido o sucesso na efetivação da indisponibilidade: 1.1) Proceda-se, em 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta encaminhada pelo BACENJUD, ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, cuja ordem deverá ser cumprida, em igual prazo, pela instituição financeira (art. 854, §1º, CPC).2.2) Intime-se o executado quanto à indisponibilidade, por intermédio de seu procurador, ou não o tendo, pessoalmente, inclusive para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses do §3º do art. 854 do CPC. 2.2.1) Havendo manifestação do executado, nos termos do §3º do art. 854 do CPC, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. 3) Não havendo manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora e requisite-se à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, intimando-se o executado (Art.841 do CPC). 3.1) Sendo bloqueada quantia irrisória (inferior a R$50,00), determino o imediato desbloqueio do valor. 4) Até o cumprimento da medida junto ao Bacen, a vista e carga dos autos pelas partes está vedada. 5) Infrutífera a tentativa, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, impulsionar o feito.6) Fluído o prazo in albis, determino a suspensão da execução e do curso do prazo prescricional por 1 (um) ano (CPC, art. 921, III e § 1º).7) Certificado o transcurso do prazo indicado no item supra sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, advertindo a parte exequente de que passará a fluir, a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §

21/11/2017, 15:02

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Arquivado Provisoriamente - art. 921, § 2º, CPC

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Consulta Renajud

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151 e 157

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 305,78

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Francielli Stadtlober Borges Agacci em 02/10/2024 12:54:14

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