Impugnação ao Cumprimento de Sentença 5000520-85.2012.8.24.0008 - TJSC

Impugnação ao Cumprimento de Sentença 5000520-85.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0178/2016 Teor do ato: Vistos para decisão interlocutória sobre a realização de perícia contábil. I - DA PERÍCIA. Em que pese tenha sido apresentado, pela parte exequente, demonstrativo do débito, observa-se que a parte executada contra aludida pretensão se insurgiu, tendo sustentado ser devido valor diverso. Embora paire controvérsia sobre o valor devido, à luz dos argumentos invocados na impugnação, persiste mantido o entendimento de que se afigura desnecessária a instauração de fase de liquidação, justificando-se apenas a realização da prova pericial contábil no curso da impugnação para enfrentamento das teses nela aventadas. Assim, considerando os termos da impugnação apresentada e da manifestação respectiva, entendo necessária a realização de perícia contábil a fim de dirimir tal questão, na esteira do que majoritariamente já vem decidindo o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Passo a formular, outrossim, algumas ponderações a serem observadas pelo Sr. Perito: I.a - Caso a decisão exequenda não tenha reconhecido expressamente o direito às bonificações, juros sobre o capital próprio e dividendos, ou, ainda, à dobra acionária, e a parte exequente as tenha computado no cálculo do débito, deverá o Sr. Perito apurá-las em item separado, com ressalva própria, de modo a viabilizar deliberação posterior quanto à sua efetiva pertinência. Do contrário, caso a decisão exequenda tenha regulado a matéria, seguir os parâmetros respectivos sem qualquer ressalva. I.b - Caso a decisão exequenda não tenha estabelecido nenhum critério quanto à definição do marco temporal que regulará a conversão em perdas e danos, deverá o Sr. Perito se valer, no cálculo, da maior cotação das ações na bolsa de valores, no período compreendido entre a data da integralização e o trânsito em julgado da decisão respectiva, incidindo, a partir de então, correção monetária pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça e juros de mor

15/04/2016, 18:29

Decisão determinando perícia - Vistos para decisão interlocutória sobre a realização de perícia contábil. I - DA PERÍCIA. Em que pese tenha sido apresentado, pela parte exequente, demonstrativo do débito, observa-se que a parte executada contra aludida pretensão se insurgiu, tendo sustentado ser devido valor diverso. Embora paire controvérsia sobre o valor devido, à luz dos argumentos invocados na impugnação, persiste mantido o entendimento de que se afigura desnecessária a instauração de fase de liquidação, justificando-se apenas a realização da prova pericial contábil no curso da impugnação para enfrentamento das teses nela aventadas. Assim, considerando os termos da impugnação apresentada e da manifestação respectiva, entendo necessária a realização de perícia contábil a fim de dirimir tal questão, na esteira do que majoritariamente já vem decidindo o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Passo a formular, outrossim, algumas ponderações a serem observadas pelo Sr. Perito: I.a - Caso a decisão exequenda não tenha reconhecido expressamente o direito às bonificações, juros sobre o capital próprio e dividendos, ou, ainda, à dobra acionária, e a parte exequente as tenha computado no cálculo do débito, deverá o Sr. Perito apurá-las em item separado, com ressalva própria, de modo a viabilizar deliberação posterior quanto à sua efetiva pertinência. Do contrário, caso a decisão exequenda tenha regulado a matéria, seguir os parâmetros respectivos sem qualquer ressalva. I.b - Caso a decisão exequenda não tenha estabelecido nenhum critério quanto à definição do marco temporal que regulará a conversão em perdas e danos, deverá o Sr. Perito se valer, no cálculo, da maior cotação das ações na bolsa de valores, no período compreendido entre a data da integralização e o trânsito em julgado da decisão respectiva, incidindo, a partir de então, correção monetária pelos índices oficiais da Corregedoria Geral de Justiça e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação

19/03/2014, 17:09

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 183, 184

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 183, 184

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 183, 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BNU01CV

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - ações de telefonia) - BNU01CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 177

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 177

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(48)