Execução de Título Extrajudicial 0000153-22.2009.8.24.0051 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000153-22.2009.8.24.0051 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

29/01/2024, 13:52

Baixa Definitiva

29/01/2024, 13:45

Juntada - Extrato Subconta - 2105104621<br> Tipo de Extrato: RESUMO

29/01/2024, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253

04/11/2023, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 22:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 15:05

Recebidos os autos - TJSC -> PSAUN Número: 00001532220098240051

25/09/2023, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRAÇÃO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): CLEBER CIRIACO SOARES (OAB RS067871) ADVOGADO(A): JULIANO JOSÉ SOARES (OAB RS047964) APELADO: ODACIR AMADORI (EXECUTADO) APELADO: ODACIR AMADORI (EXECUTADO) INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (INTERESSADO) ADVOGADO(A): JULIANA FALCI MENDES Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de julho de 2023. Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0000153-22.2009.8.24.0051/SC (Pauta: 15) RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR

28/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PSAUN -> TJSC

29/11/2022, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

25/11/2022, 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 248 (23/11/2022). Guia: 4557590 Situação: Baixado.

25/11/2022, 15:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4557590, Subguia 2453099 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

24/11/2022, 13:58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2023, 12:05

SENTENÇA

•24/10/2022, 14:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0044/2020 Teor do ato: 1. Em petição de págs. 185/193, a parte exequente requer a intimação do devedor para, no prazo 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, em não sendo efetuado o pagamento, que seja deferido o pedido de suspensão da CNH da parte executada até o efetivo pagamento do débito, fazendo alusão ao disposto nos arts. 139, IV do Código de Processo Civil. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Sabe-se que o art. 139 do CPC estabelece que incumbe ao magistrado, na condução do processo, "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Nesse contexto, com o intuito de incentivar o pagamento do débito, pode (e deve) o julgador tomar as providências legalmente cabíveis para satisfazer a pretensão do credor, mormente nos casos em que haja indícios de irregularidades ou abusos na conduta da parte devedora. Contudo, no que se refere ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, entendo que, no presente caso, tal requerimento deve ser postergado. Na hipótese em apreço, por ora, a medida não se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, IV, do CPC. Isso porque, analisando detidamente os autos, verifica-se que não foram esgotadas todas as possibilidades de constrição de bens em nome da parte executada. Veja-se que, não obstante as medidas já levadas a efeito sem sucesso (tentativa de penhora pela Sra. Oficiala de Justiça, BacenJud, etc), bem como o pedido de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, deferido nos termos da decisão de págs. 159/160, a parte credora tem outros meios, menos gravosos, para buscar a satisfação de seu crédito, como, por exemplo, a requisição de informações acerca de bens penhoráveis da parte executada perante órgãos públicos ou privados, via alvará

07/02/2020, 21:24

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Em petição de págs. 185/193, a parte exequente requer a intimação do devedor para, no prazo 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, em não sendo efetuado o pagamento, que seja deferido o pedido de suspensão da CNH da parte executada até o efetivo pagamento do débito, fazendo alusão ao disposto nos arts. 139, IV do Código de Processo Civil. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Sabe-se que o art. 139 do CPC estabelece que incumbe ao magistrado, na condução do processo, "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Nesse contexto, com o intuito de incentivar o pagamento do débito, pode (e deve) o julgador tomar as providências legalmente cabíveis para satisfazer a pretensão do credor, mormente nos casos em que haja indícios de irregularidades ou abusos na conduta da parte devedora. Contudo, no que se refere ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, entendo que, no presente caso, tal requerimento deve ser postergado. Na hipótese em apreço, por ora, a medida não se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, IV, do CPC. Isso porque, analisando detidamente os autos, verifica-se que não foram esgotadas todas as possibilidades de constrição de bens em nome da parte executada. Veja-se que, não obstante as medidas já levadas a efeito sem sucesso (tentativa de penhora pela Sra. Oficiala de Justiça, BacenJud, etc), bem como o pedido de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, deferido nos termos da decisão de págs. 159/160, a parte credora tem outros meios, menos gravosos, para buscar a satisfação de seu crédito, como, por exemplo, a requisição de informações acerca de bens penhoráveis da parte executada perante órgãos públicos ou privados, via alvará judicial, dentre outros, eventualmente. A ques

03/02/2020, 17:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0045/2019 Teor do ato: 1. O exequente postulou a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de ter acesso as declarações de imposto de renda do executado, bem como a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes e a intimação do executado para que indique eventuais bens passíveis de penhora.Em regra, a consulta de tais informações compete à própria parte interessada, incumbência que só será transferida à unidade administrativa do órgão jurisdicional se demonstrada a impossibilidade de obtenção dessas informações pelo litigante, após o esgotamento das vias administrativas.Pela documentação constante nos autos, restam comprovadas as diligências empenhadas pelo exequente a fim de encontrar bens dos executados para saldar o débito, todavia, sem êxito.2. Ante o exposto, defiro o requerimento de pág. 158.2.1. Ao Cartório para proceder a consulta junto ao sistema do Judiciário INFOJUD, a fim de localizar as últimas três declarações de imposto de renda encaminhadas à Receita Federal do Brasil pelo executado Odacir Amadori (CPF n. 019.052.499-50), que deverão ficar arquivadas em pasta própria no Cartório, observado o sigilo quanto aos dados obtidos.3. O pleito de inserção da parte no cadastro de inadimplentes encontra respaldo no § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil, servindo como meio de coerção indireto para satisfação do débito. 3.1. Nesse caso, defiro o pedido de pág. 158. Proceda-se à inclusão do nome de Odacir Amadori (CPF n. 019.052.499-50) no SERASAJUD.3.2. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado o pagamento ou se o procedimento for extinto por qualquer outro motivo.4. Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora e seus respectivos valores, bem como sua localização, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no importe de 20% (vinte por cen

31/01/2019, 17:07

Decisão interlocutória - SAJ - 1. O exequente postulou a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de ter acesso as declarações de imposto de renda do executado, bem como a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes e a intimação do executado para que indique eventuais bens passíveis de penhora.Em regra, a consulta de tais informações compete à própria parte interessada, incumbência que só será transferida à unidade administrativa do órgão jurisdicional se demonstrada a impossibilidade de obtenção dessas informações pelo litigante, após o esgotamento das vias administrativas.Pela documentação constante nos autos, restam comprovadas as diligências empenhadas pelo exequente a fim de encontrar bens dos executados para saldar o débito, todavia, sem êxito.2. Ante o exposto, defiro o requerimento de pág. 158.2.1. Ao Cartório para proceder a consulta junto ao sistema do Judiciário INFOJUD, a fim de localizar as últimas três declarações de imposto de renda encaminhadas à Receita Federal do Brasil pelo executado Odacir Amadori (CPF n. 019.052.499-50), que deverão ficar arquivadas em pasta própria no Cartório, observado o sigilo quanto aos dados obtidos.3. O pleito de inserção da parte no cadastro de inadimplentes encontra respaldo no § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil, servindo como meio de coerção indireto para satisfação do débito. 3.1. Nesse caso, defiro o pedido de pág. 158. Proceda-se à inclusão do nome de Odacir Amadori (CPF n. 019.052.499-50) no SERASAJUD.3.2. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado o pagamento ou se o procedimento for extinto por qualquer outro motivo.4. Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar nos autos bens de sua propriedade passíveis de penhora e seus respectivos valores, bem como sua localização, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 77

14/01/2019, 18:32

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Com fulcro no art. 854 do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade, via BACENJUD, de ativos financeiros em nome do executado, formulado às fls. 123/124.2. Em seguida, observado o valor do débito e limitando-se a este valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da empresa executada e de seu proprietário.A propósito, anoto que na firma individual não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina que transcrevo:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL DO CÔNJUGE DA REPRESENTANTE DA EXECUTADA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. DÉBITO CONTRAÍDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EXECUTADA. MICROEMPRESA REPRESENTADA POR EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELAS DÍVIDAS RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na firma individual não há distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa física e, diante da confusão patrimonial, ambas respondem pelas dívidas contraídas. (Apelação Cível n. 2004.000450-8, de Chapecó, rel. Des. Jânio Machado, j. em 6.10.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.034589-5, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 29-03-2012).2.1. Tornados indisponíveis os valores, proceda-se a Escrivania, desde já, via BACENJUD, a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos.3. Após, proceda-se à intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva.3.1. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de te

12/03/2018, 17:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0017/2015 Teor do ato: 1. Considerando o contido na petição de fls. 71-82, bem como se extrai da sentença proferida nos autos nº 0001245-35.2009.8.24.0051 (em anexo), a propriedade e posse do veículo GM/Monza GL, ano/modelo 1993/1994, placas IFK 7589, Renavam 555187136, foi consolidada em mãos do credor fiduciário (Banco Bradesco Financiamentos S/A). Sendo assim, determino o levantamento do gravame judicial inserido através do Sistema RENAJUD (fl. 51). 2. Outrossim, indefiro o pedido de renovação de bloqueio via sistema BacenJud formulado às fls. 68, uma vez que as 02 (duas) tentativas de bloqueio anteriores, uma em face da empresa Odacir Amadori ME (fls. 38-40) e outra na pessoa física Odacir Amadori (fls. 47-49), foram inexitosas. Ademais, não existe possibilidade deste Juízo repetir por prazo indeterminado ordens de bloqueio no referido sistema, pois isso inviabilizaria a atividade jurisdicional. 2. Ainda, considerando que cabe à parte interessada buscar as informações de seu interesse e, não as obtendo, comprovar os atos praticados, o insucesso e justificar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário, bem como foram encontrados 02 (dois) veículos de propriedade do executado através da consulta no Sistema RENAJUD (fl. 51, excluindo o veículo GM/Monza, nos termos do item 1) indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal. 3. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se pretende a penhora e avaliação dos veículos de propriedade do executado. 4. Decorrido o prazo sem manifestação da procuradora da parte exequente, intime-se a parte exequente pessoalmente (AR-MP) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas manifeste o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC. , sob pena de extinção. Advogados(s): Cleber Ciriaco Soares (OAB 067.871/RS), Juliano Jose Soares (OAB 47964/RS)

13/05/2015, 17:12

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