Embargos à Execução 0001974-38.2013.8.24.0078 - TJSC

Embargos à Execução 0001974-38.2013.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 23:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 164

13/03/2026, 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12562891, Subguia 6656382 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,28

12/03/2026, 17:13

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 164

10/03/2026, 05:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 164

09/03/2026, 04:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 164

06/03/2026, 20:11

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

06/03/2026, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 06/04/2026. Parte KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, Guia 12562891, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6656382&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6656382</a>

06/03/2026, 19:25

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Guia 12562891 - R$ 685,28

06/03/2026, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 19:25

Custas Satisfeitas - Parte: INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP

06/03/2026, 19:25

Custas Satisfeitas - Parte: JOAO SATIRO

06/03/2026, 19:25

Custas Satisfeitas - Parte: VANDERLEIA MATIOLA SATIRO

06/03/2026, 19:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 141 - Juntada - Guia Gerada - 11/03/2022 13:43:41)

06/03/2026, 19:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

05/03/2026, 20:47

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2026, 20:11

SENTENÇA

•15/02/2022, 16:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0320/2015 Teor do ato: DECISÃO Conforme já consignado na decisão de fl. 118, a execução em apenso encontra-se lastreada em instrumento de confissão e composição de dívida que, nos termos do inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial. Entretanto, o devedor formulou pedido específico de revisão do contrato exequendo, bem como de toda a renegociação envolvida. A Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça permite a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos firmados anteriormente ao instrumento de confissão da dívida. Diante disso, a jurisprudência firmou entendimento de que é necessária a juntada dos pactos que originaram o instrumento de confissão de dívida quando parte devedora, expressamente, informar a intenção de revisar as cláusulas dos contratos - tanto o que se executa como os pactos anteriores (Apelação Cível n. 2014.058833-2, de Capivari de Baixo). A não juntada dos contratos, a propósito, acarreta na extinção da execução, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL DECORRENTE DE OUTROS CONTRATOS. TÍTULO EXECUTIVO. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. 1.- "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n. 286/STJ). 2.- A cédula de crédito comercial é título executivo, entretanto, quando decorrer de outros contratos, não há impedimento para revisão de toda a avença. 3.- "A não juntada dos contratos anteriores pelo credor, apesar de devidamente intimado para tanto, acarreta a extinção do processo executivo sem julgamento do mérito." (AgRg no REsp 988.699/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 4.- Agravo Regimental improvido (STJ, AgRg. no REsp. n. 1.116.867/SC, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 7-5-2013). À vista do exposto, intime-se o e

23/10/2015, 18:32

Mero expediente - SAJ - DECISÃO Conforme já consignado na decisão de fl. 118, a execução em apenso encontra-se lastreada em instrumento de confissão e composição de dívida que, nos termos do inciso II do artigo 585 do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial. Entretanto, o devedor formulou pedido específico de revisão do contrato exequendo, bem como de toda a renegociação envolvida. A Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça permite a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos firmados anteriormente ao instrumento de confissão da dívida. Diante disso, a jurisprudência firmou entendimento de que é necessária a juntada dos pactos que originaram o instrumento de confissão de dívida quando parte devedora, expressamente, informar a intenção de revisar as cláusulas dos contratos - tanto o que se executa como os pactos anteriores (Apelação Cível n. 2014.058833-2, de Capivari de Baixo). A não juntada dos contratos, a propósito, acarreta na extinção da execução, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL DECORRENTE DE OUTROS CONTRATOS. TÍTULO EXECUTIVO. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. 1.- "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n. 286/STJ). 2.- A cédula de crédito comercial é título executivo, entretanto, quando decorrer de outros contratos, não há impedimento para revisão de toda a avença. 3.- "A não juntada dos contratos anteriores pelo credor, apesar de devidamente intimado para tanto, acarreta a extinção do processo executivo sem julgamento do mérito." (AgRg no REsp 988.699/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 4.- Agravo Regimental improvido (STJ, AgRg. no REsp. n. 1.116.867/SC, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 7-5-2013). À vista do exposto, intime-se o embargado para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos

08/09/2015, 17:20

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 164

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12562891, Subguia 6656382 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,28

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 164

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 164

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - Guia 12562891 - R$ 685,28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: INDUSTRIA DE ACUMULADORES ELETRICOS E MONTADORA SULIGHT LTDA - EPP

Custas Satisfeitas - Parte: JOAO SATIRO

Custas Satisfeitas - Parte: VANDERLEIA MATIOLA SATIRO

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 141 - Juntada - Guia Gerada - 11/03/2022 13:43:41)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

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