Procedimento Comum Cível 0000534-23.2013.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000534-23.2013.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - Diante do exposto, conheço e ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração, passando a sentença prolatada às fls. 34 a 38, cujo dispositivo passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, resolvendo o mérito: a) com fundamento no art. 487, II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Waldemira Kloepfel, Walmiria Kloeofel de Campos e Valmir Kloepfel (fls. 88/89) diante do reconhecimento da prescrição e b) com fundamento n o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos veiculados por Anna Paula Kloepfel, na presente ação e PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por Assepar Assessoria Participações Ltda , para condenar a ré a pagar à parte autora as perdas e os danos explicitados nesta sentença, provenientes da execução do contrato firmado com o autor, observando-se, no cálculo, o seguinte: b.1) Diferença de ações da empresa de telefonia móvel (dobra acionária): o número de ações é obtido pela divisão do capital integralizado pelo VPA registrado no balancete do mês da integralização. O valor da ação é a cotação por ela alcançada no fechamento da Bolsa de Valores de São Paulo na data do trânsito em julgado desta sentença. A ação a ser considerada nesse cálculo é a da empresa sucessora da Telesc Celular. O montante obtido com as operações indicadas será corrigido pelo INPC a partir do trânsito em julgado desta sentença. Os juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidem a contar da citação. b.2) Juros sobre o capital próprio, bonificações e dividendos. São aqueles que a diferença de ações teriam produzido até o trânsito em julgado da sentença caso tivessem sido subscritas. O montante apurado será corrigido a partir da data que deveriam ter sido pagos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, salvo os que se tornaram devidos após referida data. Nesse caso, o termo inicial dos juros será a data em que as verbas se tornaram devidas. CONDENO as partes ao pagamento das custas p

18/12/2020, 12:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0793/2019 Teor do ato: Ante o exposto, resolvendo o mérito: a) com fundamento no art. 487, II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Waldemira Kloepfel, Walmiria Kloeofel de Campos e Valmir Kloepfel (fls. 88/89) diante do reconhecimento da prescrição e b) com fundamento n o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos veiculados por Anna Paula Kloepfel, na presente ação, para condenar a ré a pagar à parte autora as perdas e os danos explicitados nesta sentença, provenientes da execução do contrato firmado com o autor, observando-se, no cálculo, o seguinte: b.1) Diferença de ações da empresa de telefonia móvel (dobra acionária): o número de ações é obtido pela divisão do capital integralizado pelo VPA registrado no balancete do mês da integralização. O valor da ação é a cotação por ela alcançada no fechamento da Bolsa de Valores de São Paulo na data do trânsito em julgado desta sentença. A ação a ser considerada nesse cálculo é a da empresa sucessora da Telesc Celular. O montante obtido com as operações indicadas será corrigido pelo INPC a partir do trânsito em julgado desta sentença. Os juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidem a contar da citação. b.2) Juros sobre o capital próprio, bonificações e dividendos. São aqueles que a diferença de ações teriam produzido até o trânsito em julgado da sentença caso tivessem sido subscritas. O montante apurado será corrigido a partir da data que deveriam ter sido pagos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, salvo os que se tornaram devidos após referida data. Nesse caso, o termo inicial dos juros será a data em que as verbas se tornaram devidas. CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais à razão de 50% pelos autores Waldemira, Walmiria e Valmir Kloepfel, 25% pela autora Anna Paula Kloepel e 25% pela ré. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no montante c

18/10/2019, 15:17

Julgada procedente em parte ação de massa - Ante o exposto, resolvendo o mérito: a) com fundamento no art. 487, II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Waldemira Kloepfel, Walmiria Kloeofel de Campos e Valmir Kloepfel (fls. 88/89) diante do reconhecimento da prescrição e b) com fundamento n o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos veiculados por Anna Paula Kloepfel, na presente ação, para condenar a ré a pagar à parte autora as perdas e os danos explicitados nesta sentença, provenientes da execução do contrato firmado com o autor, observando-se, no cálculo, o seguinte: b.1) Diferença de ações da empresa de telefonia móvel (dobra acionária): o número de ações é obtido pela divisão do capital integralizado pelo VPA registrado no balancete do mês da integralização. O valor da ação é a cotação por ela alcançada no fechamento da Bolsa de Valores de São Paulo na data do trânsito em julgado desta sentença. A ação a ser considerada nesse cálculo é a da empresa sucessora da Telesc Celular. O montante obtido com as operações indicadas será corrigido pelo INPC a partir do trânsito em julgado desta sentença. Os juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidem a contar da citação. b.2) Juros sobre o capital próprio, bonificações e dividendos. São aqueles que a diferença de ações teriam produzido até o trânsito em julgado da sentença caso tivessem sido subscritas. O montante apurado será corrigido a partir da data que deveriam ter sido pagos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, salvo os que se tornaram devidos após referida data. Nesse caso, o termo inicial dos juros será a data em que as verbas se tornaram devidas. CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais à razão de 50% pelos autores Waldemira, Walmiria e Valmir Kloepfel, 25% pela autora Anna Paula Kloepel e 25% pela ré. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa no montante correspondente a R$ 1.000,00 (mil

11/10/2019, 14:31

Aguardando publicação - Relação: 0037/2013 Teor do ato: 1. Defiro provisoriamente o pedido de justiça gratuita. As partes beneficiárias deverão, todavia, em 20 dias, apresentarem documentos recentes que evidenciem convincentemente as suas precárias condições financeiras, tais como o comprovante de pagamento e a declaração de bens apresentada ao fisco, sob pena de revogação do benefício. 2. Os autores pedem que este juízo determine à ré, sob a consequência prevista no art. 359 do CPC, que exiba: a) "o(s) contrato(s) de participação celebrado(s) diretamente com o(s) autor(es), caso o(s) mesmos ainda não esteja(m) juntado(s) aos autos"; b) " o número de ações, o(s) tipos de ações emitidas .... (caso tenha ocorrida emissão...)" e, d) "o valor patrimonial da ação e sua vigência durante o ano utilizado para tanto". A pretensão não pode ser acolhida. O art. 356 do CPC determina que o pedido de exibição deve conter "a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa". Os requerentes, porém, no caso em exame, sequer apontam quantos são os contratos que desejam ver exibidos, alertando, ainda, da possibilidade de eles já se encontrarem nos autos. Já o número de ações emitidas e o valor patrimonial são simples informações e os autores não indicaram em quais documentos tais dados estão lançados. A prestação de informações não pode ser determinada, initio litis, sob a consequência prevista no art. 359, quanto mais que os demandantes não indicam precisamente qual ou quais fatos pretendem provar com cada documento ou informação desejada. Pela razões expostas, indefiro o pedido de exibição de documentos sob as penas previstas no art. 359 do CPC. De qualquer maneira, cabe à ré, na contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido dos autores, especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 300). Cabe-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se

19/02/2013, 11:12

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 194, 197, 198 e 196

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 194, 196, 197 e 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CV

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Custas Satisfeitas - Parte: VALMIR KLOEPFEL

Custas Satisfeitas - Parte: WALDEMIRA KLOEPFEL

Custas Satisfeitas - Parte: WALMIRIA KLOEPFEL DE CAMPOS

Custas Satisfeitas - Parte: ANNA PAULA KLOEPFEL PORTES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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