Procedimento Comum Cível 0000061-86.1996.8.24.0055 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000061-86.1996.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0244/2020 Teor do ato: 1. Da consulta aos sistemas auxiliares da Justiça Incumbe à parte demandante o ônus de fornecer dados essenciais da parte demandada (CPC, art. 319, II) sem os quais o prosseguimento dos trâmites processuais fica potencial e/ou efetivamente inviabilizado. Não compete ao Poder Judiciário, inclusive pela escassez de tempo e de recursos humanos, disponibilizar sua estrutura para que a parte, em lide de interesse meramente particular, encontre endereços ou obtenha informações sem prévia investigação extrajudicial, desincumbindo-a de ônus que lhe pertence. Em hipóteses excepcionais até se admite a consulta a sistemas auxiliares informatizados (RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, SIEL, BACENJUD, etc), ou mesmo a requisição, por ofício, de informações às repartições públicas e órgãos privados. A medida se condiciona, porém, à demonstração, pelo(s) interessado(s), de ter(em) buscado, sem sucesso, obtê-las perante essas entidades. Mesmo nessas hipóteses, ademais, a atuação jurisdicional supletiva à conduta da(s) parte(s) pressupõe a existência de interesse material de ordem pública na tutela creditícia perseguida (débito alimentar etc), não se justificando na hipótese ora versada. É o entendimento lançado na recente decisão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMO DA AUTORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA REDE INFOSEG PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Rede INFOSEG é uma estratégia de integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A ferramenta interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices, que disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federação e Órgãos Conveniados. A Rede INF

16/04/2020, 20:08

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Da consulta aos sistemas auxiliares da Justiça Incumbe à parte demandante o ônus de fornecer dados essenciais da parte demandada (CPC, art. 319, II) sem os quais o prosseguimento dos trâmites processuais fica potencial e/ou efetivamente inviabilizado. Não compete ao Poder Judiciário, inclusive pela escassez de tempo e de recursos humanos, disponibilizar sua estrutura para que a parte, em lide de interesse meramente particular, encontre endereços ou obtenha informações sem prévia investigação extrajudicial, desincumbindo-a de ônus que lhe pertence. Em hipóteses excepcionais até se admite a consulta a sistemas auxiliares informatizados (RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, SIEL, BACENJUD, etc), ou mesmo a requisição, por ofício, de informações às repartições públicas e órgãos privados. A medida se condiciona, porém, à demonstração, pelo(s) interessado(s), de ter(em) buscado, sem sucesso, obtê-las perante essas entidades. Mesmo nessas hipóteses, ademais, a atuação jurisdicional supletiva à conduta da(s) parte(s) pressupõe a existência de interesse material de ordem pública na tutela creditícia perseguida (débito alimentar etc), não se justificando na hipótese ora versada. É o entendimento lançado na recente decisão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMO DA AUTORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA REDE INFOSEG PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Rede INFOSEG é uma estratégia de integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A ferramenta interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices, que disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federação e Órgãos Conveniados. A Rede INFOSEG consolida-se como o maior sistema de infor

16/04/2020, 09:26

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.406,35

Expedição de Alvará

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 237 e 238

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6480967, Subguia 3355346 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.439,53

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC005113 - MILTON BACCIN)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 07/2023

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(56)