Procedimento Comum Cível 0305104-55.2014.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2021

Valor da Causa

R$ 1.850.000,00

Órgão julgador

12º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Comercial 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8819611, Subguia 4514031 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

03/12/2024, 09:19

Baixa Definitiva

05/11/2024, 13:36

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

04/11/2024, 08:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

01/11/2024, 13:04

Transitado em Julgado

01/11/2024, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

31/10/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

08/10/2024, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

08/10/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/10/2024, 02:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/10/2024, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/10/2024, 20:08

Homologada a Transação

07/10/2024, 20:08

Juntada de Petição

07/10/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 13:46

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/10/2024, 13:46

Todas as movimentações(140)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8819611, Subguia 4514031 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

03/12/2024, 09:19

Baixa Definitiva

05/11/2024, 13:36

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

04/11/2024, 08:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

01/11/2024, 13:04

Transitado em Julgado

Documentos

SENTENÇA

•07/10/2024, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2021, 23:54

01/11/2024, 10:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

31/10/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

08/10/2024, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

08/10/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/10/2024, 02:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/10/2024, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/10/2024, 20:08

Homologada a Transação

07/10/2024, 20:08

Juntada de Petição

07/10/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 13:46

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

07/10/2024, 13:46

Juntada de Petição

07/10/2024, 13:21

Baixa Definitiva

23/09/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/09/2024, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

23/09/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 119

23/09/2024, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

21/09/2024, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência no Domicílio Eletrônico

19/09/2024, 02:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

18/09/2024, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/10/2024. Parte LENOIR JOSE BOGO, Guia 8819611, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4514031&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4514031</a>

18/09/2024, 11:04

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BRADESCO S.A.

18/09/2024, 11:04

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LENOIR JOSE BOGO - Guia 8819611 - R$ 27,12

18/09/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 11:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 96 - Juntada - Guia Gerada - 26/03/2021 13:14:44)

18/09/2024, 10:56

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

18/09/2024, 10:36

Transitado em Julgado

18/09/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 10:25

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03051045520148240036/TJSC

10/09/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LENOIR JOSE BOGO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISRAEL JONAS FLEITH (OAB SC003127) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de novembro de 2023. Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305104-55.2014.8.24.0036/SC (Pauta: 303) RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA

17/11/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03051045520148240036/TJSC

17/10/2023, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LENOIR JOSE BOGO (AUTOR) ADVOGADO(A): ISRAEL JONAS FLEITH (OAB SC003127) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de setembro de 2023. Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305104-55.2014.8.24.0036/SC (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA

28/09/2023, 00:00

Juntada de Petição

17/08/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LENOIR JOSE BOGO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ CARRARO (OAB SC010862) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de julho de 2023. Desembargadora REJANE ANDERSEN Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305104-55.2014.8.24.0036/SC (Pauta: 263) RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA

28/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC

29/10/2021, 19:31

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JGS01BA01 para FNSURBA12) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

12/09/2021, 19:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

06/05/2021, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

16/04/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/04/2021, 10:32

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2021, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2021, 23:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1423010, Subguia 833720 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

30/03/2021, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

29/03/2021, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 98. Guia: 1423010 Situação: Em aberto.

29/03/2021, 18:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1423010, Subguia 833720

26/03/2021, 13:15

Juntada - Guia Gerada - LENOIR JOSE BOGO - Guia 1423010 - R$ 528,50

26/03/2021, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

24/03/2021, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

08/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

01/03/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2021, 11:02

Julgado improcedente o pedido

26/02/2021, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/02/2021, 11:02

Autos com Juiz para Sentença

23/09/2020, 17:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81

15/07/2020, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

09/07/2020, 16:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 05/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1o DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

01/07/2020, 16:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82

21/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81

16/06/2020, 15:18

Determinada a intimação

11/06/2020, 21:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/06/2020, 21:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/06/2020, 21:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/06/2020, 09:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 74 - Conclusos para sentença - 09/08/2017 13:41:24)

11/06/2020, 09:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/06/2020, 16:24

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WJAG.19.10051679-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 19/07/2019 14:04

19/07/2019, 14:18

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WJAG.19.10038455-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 31/05/2019 15:23

31/05/2019, 20:28

Conclusos para despacho

14/07/2017, 13:16

Decorrido o prazo - CERTIFICO, para os devidos fins, que transcorreu in albis o prazo destinado à parte

03/07/2017, 14:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0069/2017 Data da Publicação: 07/06/2017 Número do Diário: 2599 Página:

07/06/2017, 13:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0069/2017 Teor do ato: Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça no prazo de 05 (cinco) dias Advogados(s): José Luiz Carraro (OAB 10862/SC)

05/06/2017, 18:40

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça no prazo de 05 (cinco) dias

05/06/2017, 14:08

Processo transferido de Vara - Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Jaraguá do Sul

18/04/2017, 17:51

Transferência de Processo - Saída - Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Jaraguá do Sul

18/04/2017, 17:51

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

23/03/2017, 09:54

Certificado pelo Oficial de Justiça - Constatação Positiva

23/03/2017, 09:54

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 036.2017/004768-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/03/2017 Local: Jaraguá do Sul / Nilo Simm

13/03/2017, 17:08

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJAG.17.10008151-3 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 24/02/2017 11:34

24/02/2017, 12:24

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 21/02/2017 através da guia nº 036.3039548-84 no valor de 26.55

24/02/2017, 09:04

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 21/02/2017 através da guia nº 036.3039548-84 no valor de 26.55

24/02/2017, 09:04

Juntada

24/02/2017, 09:04

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0045/2017 Data da Publicação: 21/02/2017 Número do Diário: 2529 Página:

21/02/2017, 10:15

Juntada

20/02/2017, 18:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0045/2017 Teor do ato: A parte autora fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, comprovando nos autos. Advogados(s): José Luiz Carraro (OAB 10862/SC)

17/02/2017, 12:32

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - A parte autora fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, comprovando nos autos.

10/02/2017, 18:50

Juntada

30/01/2017, 15:02

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJAG.16.10011699-5 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 28/03/2016 08:00

03/04/2016, 08:36

Juntada

14/03/2016, 11:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0107/2016 Data da Publicação: 14/03/2016 Número do Diário: 2308 Página:

14/03/2016, 11:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0107/2016 Teor do ato: Portanto, afasto as preliminares. 3. Indefiro o pedido de realização de prova pericial neste momento. Mostra-se mais eficiente que os cálculos de composição sejam procedidos depois que houver a revisão do contrato, com a extirpação de eventuais encargos considerados abusivos e o estabelecimento de seus novos parâmetros. 4. Intime-se o autor para trazer aos autos a certidão atualizada do imóvel de matrícula n. 16.700, no prazo de 10 dias. 5. Sabe-se que "(...) aos contratos com alienação fiduciária não se estende a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, porquanto na hipótese inocorrem atos efetivos de expropriação do bem, mas sim de consolidação da propriedade ao fiduciário, já transferida no ato da celebração da avença. Todavia, mostra-se mais arrazoada a compreensão emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a proteção ao bem de família instituída na Constituição e regulada pela Lei 8.009/90 deve ter interpretação "lato sensu", sendo aplicada de forma extensiva, sob pena de desvirtuação teleológica do amparo almejado na legislação". (TJSC, retirado do corpo do Agravo de Instrumento n. 2011.079318-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-11-2014). Assim, expeça-se mandado de constatação, devendo o oficial de justiça certificar se o autor e/ou sua família residem no imóvel de matrícula n. 16.700 (páginas 80/88). Intimem-se. Advogados(s): Jose Luiz Carraro (OAB 10862/SC), Rosângela da Rosa Correa (OAB 17298/SC)

10/03/2016, 19:34

Decisão interlocutória - SAJ - Portanto, afasto as preliminares. 3. Indefiro o pedido de realização de prova pericial neste momento. Mostra-se mais eficiente que os cálculos de composição sejam procedidos depois que houver a revisão do contrato, com a extirpação de eventuais encargos considerados abusivos e o estabelecimento de seus novos parâmetros. 4. Intime-se o autor para trazer aos autos a certidão atualizada do imóvel de matrícula n. 16.700, no prazo de 10 dias. 5. Sabe-se que "(...) aos contratos com alienação fiduciária não se estende a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, porquanto na hipótese inocorrem atos efetivos de expropriação do bem, mas sim de consolidação da propriedade ao fiduciário, já transferida no ato da celebração da avença. Todavia, mostra-se mais arrazoada a compreensão emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, de que a proteção ao bem de família instituída na Constituição e regulada pela Lei 8.009/90 deve ter interpretação "lato sensu", sendo aplicada de forma extensiva, sob pena de desvirtuação teleológica do amparo almejado na legislação". (TJSC, retirado do corpo do Agravo de Instrumento n. 2011.079318-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-11-2014). Assim, expeça-se mandado de constatação, devendo o oficial de justiça certificar se o autor e/ou sua família residem no imóvel de matrícula n. 16.700 (páginas 80/88). Intimem-se.

15/02/2016, 15:45

Conclusos para decisão interlocutória

09/09/2015, 15:03

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJAG.15.10030765-0 Tipo da Petição: Outros Data: 03/08/2015 16:38 Complemento: Protocolo nº 30765-0;

09/09/2015, 14:50

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.15.10030945-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 04/08/2015 14:56 Complemento: Protocolo nº 30945-8; Adv:Rosangela da Rosa Correia.

08/08/2015, 07:38

Juntada

29/07/2015, 11:44

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0352/2015 Data da Publicação: 29/07/2015 Número do Diário: 2162 Página:

29/07/2015, 11:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0352/2015 Teor do ato: 1. Desentranhem-se a petição, a procuração e os documentos de páginas 114/127, autue-se como impugnação ao valor da causa e apense-se nesta ação declaratória. 2. Deve o réu, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre os documentos de páginas 194/201. 3. No mesmo prazo, as partes devem se manifestar sobre o ofício e documentos de páginas 202/284. 4. Intimem-se. Advogados(s): Jose Luiz Carraro (OAB 10862/SC), Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 17298AS/C)

27/07/2015, 17:49

Certidão emitida - Apenso o processo 0004121-95.2015.8.24.0036 - Classe: Impugnação ao Valor da Causa - Assunto principal: Contratos Bancários

24/07/2015, 14:49

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0004121-95.2015.8.24.0036 - Classe: Impugnação ao Valor da Causa - Assunto principal: Contratos Bancários

24/07/2015, 14:49

Certidão emitida - CERTIFICO, para os devidos fins, que, tendo em vista o determinado na decisão de fls. 285 e o informado na certidão de fls. 286, tornei sem efeito a petição e documentos de fls. 114/127.

24/07/2015, 14:48

Juntada

24/07/2015, 14:45

Recebidos os autos

15/07/2015, 10:16

Certidão emitida - Genérico - Informações

15/07/2015, 10:16

Incidente processual iniciado - 0004121-95.2015.8.24.0036 - Impugnação ao Valor da Causa

15/07/2015, 10:08

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

10/07/2015, 14:23

Mero expediente - SAJ - 1. Desentranhem-se a petição, a procuração e os documentos de páginas 114/127, autue-se como impugnação ao valor da causa e apense-se nesta ação declaratória. 2. Deve o réu, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre os documentos de páginas 194/201. 3. No mesmo prazo, as partes devem se manifestar sobre o ofício e documentos de páginas 202/284. 4. Intimem-se.

13/04/2015, 19:08

Conclusos para decisão interlocutória

24/02/2015, 15:27

Juntada de ofício - Nº Protocolo: DJAG.14.00013642-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 06/10/2014 18:44 Complemento: Protocolo nº3642-0 ; Oficio 1377/2014

24/02/2015, 15:26

Conclusos para despacho

20/02/2015, 18:49

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJAG.14.10027631-1 Tipo da Petição: Impugnação Data: 22/10/2014 11:55 Complemento: Protocolo nº27631-1 ; Adv:Jose Luis Carraro.

25/10/2014, 15:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.14.10027631-1 Tipo da Petição: Impugnação Data: 22/10/2014 11:55 Complemento: Protocolo nº27631-1 ; Adv:Jose Luis Carraro.

25/10/2014, 15:01

Juntada

10/10/2014, 12:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0487/2014 Data da Publicação: 10/10/2014 Número do Diário: 1975 Página:

10/10/2014, 12:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0487/2014 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Jose Luiz Carraro (OAB 10862/SC)

08/10/2014, 19:19

Juntada

03/10/2014, 15:39

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias.

02/10/2014, 17:51

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJAG.14.10023520-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/09/2014 14:47 Complemento: Protocolo nº 3520-8; Adv:Rosangela da Rosa Correa.

02/10/2014, 17:49

Juntada de documento - Nº Protocolo: WJAG.14.10023520-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/09/2014 14:47 Complemento: Protocolo nº 3520-8; Adv:Rosangela da Rosa Correa.

02/10/2014, 17:49

Juntada de AR - Juntada de AR : AR297467329TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul-SC Diligência : 23/09/2014

27/09/2014, 06:02

Juntada

27/09/2014, 06:02

Juntada

15/09/2014, 13:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0455/2014 Data da Publicação: 15/09/2014 Número do Diário: 1956 Página:

15/09/2014, 13:04

documento digitalizado

12/09/2014, 18:33

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

12/09/2014, 18:32

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

12/09/2014, 18:30

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 10/09/2014 através da guia nº 036.3009163-29 no valor de 3.209,91

11/09/2014, 21:46

Juntada

11/09/2014, 21:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0455/2014 Teor do ato: Nesse contexto, frente a fundamentação alinhavada, defiro parcialmente a antecipação de tutela pretendida, para o fim de determinar a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel matriculado sob n. 16.700 no CRI desta Comarca, marcado para o próximo sábado, dia 13.09.2014. Ato contínuo, determino que se oficie ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, com prazo de 15 (quinze) dias, solicitando o envio de cópia de todos os documentos, notadamente da constituição em mora, do procedimento que consolidou a propriedade do imóvel matriculado sob n. 16.700 em favor do fiduciário Banco Bradesco S/A. Expeça-se mandado (de citação e intimação do réu, observando-se o endereço constante no item 'b' de página 22 da inicial), com urgência, para cumprimento desta decisão. No mandado deve constar a advertência de que o réu deverá, no prazo de resposta, juntar aos autos os contratos firmados entre as partes e eventuais outros ajustes acessórios, conforme requerido na inicial e nos termos da presente decisão, sob as penas do art. 359 e seguintes o Código de Processo Civil. O mandado deve ser cumprido até às 15 horas do dia 12 - amanhã, a fim de não frustrar a medida ora deferida. Advogados(s): Jose Luiz Carraro (OAB 10862/SC)

11/09/2014, 19:55

Expedido ofício - SAJ - Digital - Intimação por Carta - Genérico

11/09/2014, 18:02

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 036.2014/012326-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/09/2014 Local: Jaraguá do Sul / Daniela Utzig

11/09/2014, 17:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Nesse contexto, frente a fundamentação alinhavada, defiro parcialmente a antecipação de tutela pretendida, para o fim de determinar a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel matriculado sob n. 16.700 no CRI desta Comarca, marcado para o próximo sábado, dia 13.09.2014. Ato contínuo, determino que se oficie ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul, com prazo de 15 (quinze) dias, solicitando o envio de cópia de todos os documentos, notadamente da constituição em mora, do procedimento que consolidou a propriedade do imóvel matriculado sob n. 16.700 em favor do fiduciário Banco Bradesco S/A. Expeça-se mandado (de citação e intimação do réu, observando-se o endereço constante no item 'b' de página 22 da inicial), com urgência, para cumprimento desta decisão. No mandado deve constar a advertência de que o réu deverá, no prazo de resposta, juntar aos autos os contratos firmados entre as partes e eventuais outros ajustes acessórios, conforme requerido na inicial e nos termos da presente decisão, sob as penas do art. 359 e seguintes o Código de Processo Civil. O mandado deve ser cumprido até às 15 horas do dia 12 - amanhã, a fim de não frustrar a medida ora deferida.

11/09/2014, 11:20

Conclusos para despacho

10/09/2014, 15:45

Juntada de documento - Nº Protocolo: DJAG.14.00011853-5 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 10/09/2014 15:15 Complemento: Protocolo nº 11853-5; Adv.: Israel Jonas Fleith.

10/09/2014, 15:44

Juntada

10/09/2014, 13:24

Distribuido por sorteio (SAJ)

10/09/2014, 11:57

SENTENÇA

•26/02/2021, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2020, 21:07

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2017, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2017, 18:50

DECISÃO

•15/02/2016, 15:45

DESPACHO

•13/04/2015, 19:08

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2014, 17:51

DECISÃO

•11/09/2014, 11:20