Execução de Título Extrajudicial 0003932-45.2010.8.24.0052 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003932-45.2010.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Ato ordinatório praticado - SAJ - Autos n° 0003932-45.2010.8.24.0052 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: Feitiço Lanches Ltda e outros CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Certifico que os presentes autos foram digitalizados no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ-5 -, passando a tramitar de forma eletrônica, encontrando-se arquivados neste Cartório na caixa nº 91. Ficam intimados os procuradores por todo o conteúdo abaixo: De acordo com a resolução Conjunta nº 6, de 20 de agosto de 2018. Art. 34-A. A conversão de autos físicos em digitais consiste na digitalização dos autos e sua inserção no Sistema de Automação do Judiciário, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016. Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I - se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação; II - caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente

15/05/2020, 16:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0362/2015 Teor do ato: A parte exequente requereu a obtenção da declaração de imposto de renda da parte executada. A pretensão é medida excepcional, pois se trata de quebra de sigilo de dados fiscais (CRFB, art. 5º, X), e só pode ser acolhida se a parte exequente comprove que tentou de todas as formas localizar bens passíveis de penhora, conforme pacífico entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE. ESGOTAMENTO DA VIA NECESSÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. A requisição judicial de informações em instituições públicas acerca da localização do devedor e a existência de bens passíveis de penhora, é medida excepcional que depende de comprovada realização de diligências, através dos quais o credor não tenha obtido êxito (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.022040-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 27.9.2009). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 595612/DF, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 11.12.2007). No caso, a parte executada foi citada, mas o oficial de justiça não localizou bens penhoráveis (fls. 106 v e 107). A tentativa de indisponibilidade de dinheiro por meio do Sistema Bacen Jud (fls. 114-116) e de encontrar bens no Detran (fls. 135-136 e 157-159) e no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (fls. 160-162) foram infrutíferas. Assim, tem-se que

02/09/2015, 14:19

Concedida a quebra de sigilo fiscal - A parte exequente requereu a obtenção da declaração de imposto de renda da parte executada. A pretensão é medida excepcional, pois se trata de quebra de sigilo de dados fiscais (CRFB, art. 5º, X), e só pode ser acolhida se a parte exequente comprove que tentou de todas as formas localizar bens passíveis de penhora, conforme pacífico entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE. ESGOTAMENTO DA VIA NECESSÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. A requisição judicial de informações em instituições públicas acerca da localização do devedor e a existência de bens passíveis de penhora, é medida excepcional que depende de comprovada realização de diligências, através dos quais o credor não tenha obtido êxito (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.022040-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 27.9.2009). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Agravo regimental improvido (STJ, AgRg no REsp 595612/DF, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 11.12.2007). No caso, a parte executada foi citada, mas o oficial de justiça não localizou bens penhoráveis (fls. 106 v e 107). A tentativa de indisponibilidade de dinheiro por meio do Sistema Bacen Jud (fls. 114-116) e de encontrar bens no Detran (fls. 135-136 e 157-159) e no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (fls. 160-162) foram infrutíferas. Assim, tem-se que a parte exequente esgotou os meios posto

09/04/2015, 13:55

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 897

Ato ordinatório praticado

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 897

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 897

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 897

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 564 - Decisão interlocutória - 21/10/2025 11:04:24

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 563 - PETIÇÃO - 16/09/2025 17:19:46

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 557 - Ato ordinatório praticado - 28/08/2025 12:01:33

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PLANILHA DE CÁLCULO 2 - Evento 556 - PETIÇÃO - 28/08/2025 11:25:53

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 1 - Evento 556 - PETIÇÃO - 28/08/2025 11:25:53

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