Recurso Especial 0901360-37.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Estabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

COLEGIO ANTONIO PEIXOTO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO TOMÁS KNABBEN

OAB/SC 031335·CPF·Representa: Autor

ORIDIO MENDES DOMINGOS JÚNIOR

OAB/SC 010504·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/03/2026, 14:23

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1246097/2025

19/12/2025, 15:41

Protocolizada Petição 1246097/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2025

19/12/2025, 15:21

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/12/2025

12/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/12/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2025

10/12/2025, 15:30

Conhecido o recurso de COLÉGIO ANTÔNIO PEIXOTO LTDA e provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA

09/12/2025, 23:59

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1170145/2025

01/12/2025, 13:31

Protocolizada Petição 1170145/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 01/12/2025

01/12/2025, 13:16

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2025

14/11/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 01:00

Incluído em pauta para 03/12/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual)

12/11/2025, 14:57

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

23/10/2023, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

23/10/2023, 17:05

Todas as movimentações(24)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/03/2026, 14:23

Transitado em Julgado em 20/03/2026

20/03/2026, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1246097/2025

19/12/2025, 15:41

Protocolizada Petição 1246097/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/12/2025

19/12/2025, 15:21

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/12/2025

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/12/2025, 15:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/08/2023, 10:00

12/12/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/12/2025, 01:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2025

10/12/2025, 15:30

Conhecido o recurso de COLÉGIO ANTÔNIO PEIXOTO LTDA e provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA

09/12/2025, 23:59

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 1170145/2025

01/12/2025, 13:31

Protocolizada Petição 1170145/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 01/12/2025

01/12/2025, 13:16

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/11/2025

14/11/2025, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/11/2025, 01:00

Incluído em pauta para 03/12/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual)

12/11/2025, 14:57

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator)

23/10/2023, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

23/10/2023, 17:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1055242/2023

23/10/2023, 16:56

Protocolizada Petição 1055242/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/10/2023

23/10/2023, 16:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2023

02/08/2023, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2023, 19:23

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

01/08/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2023

01/08/2023, 10:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MOURA RIBEIRO (Relator) - pela SJD

22/06/2023, 08:24

Distribuído por sorteio ao Ministro MOURA RIBEIRO - TERCEIRA TURMA

22/06/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/06/2023, 07:32

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/06/2023, 07:32

-

•06/06/2023, 07:32

-

•06/06/2023, 07:32

-

•06/06/2023, 07:32

-

•06/06/2023, 07:32

-

•06/06/2023, 07:32

-

•06/06/2023, 07:31

-

•06/06/2023, 07:31

-

•06/06/2023, 07:30

-

•06/06/2023, 07:30

-

•06/06/2023, 07:30

-

•06/06/2023, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/06/2023, 07:30

Todos os documentos(20)

EMENTA / ACORDÃO

•10/12/2025, 15:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•01/08/2023, 10:00

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•06/06/2023, 07:32

-

•06/06/2023, 07:32

-

•06/06/2023, 07:32

-

•06/06/2023, 07:32

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•06/06/2023, 07:32

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•06/06/2023, 07:32

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•06/06/2023, 07:31

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•06/06/2023, 07:31

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•06/06/2023, 07:30

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•06/06/2023, 07:30

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•06/06/2023, 07:30

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•06/06/2023, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/06/2023, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/06/2023, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/06/2023, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/06/2023, 07:30

Acórdão/Decisão Monocrática

•06/06/2023, 07:30

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•06/06/2023, 07:30