Monitória 0302618-17.2016.8.24.0040 - TJSC

Monitória 0302618-17.2016.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - DEFIRO, initio litis e inaudita altera parte, a ORDEM DE INJUNÇÃO pleiteada na exordial, tendo em vista que se encontra instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, pois "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A exibição de demonstrativo da evolução do débito não é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação monitória (in TJSC, Apelação Cível n. 2008.002962-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, julg. pela 5ª Câmara de Direito Comercial, em 24/11/2011).Então, "O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmulas 233 e 247 (Recurso Especial n. 800.178-SC, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 02.12.10) (in TJSC, Apelação Cível n. 2007.014901-1, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, julg. pela 2ª Câmara de Direito Comercial, em 04/05/2012).Além disso, "A memória discriminada do débito em cobrança é, tal como previsto no art. 614, II do CPC, essencial à promoção de ação executiva, não sendo erigida por lei, no entanto, como documento essencial à ação monitória" (Apelação cível n. 2006.020322-6, de Correia Pinto, Relator Des. Trindade dos Santos) (in TJSC, Apelação Cível n. 2009.050207-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julg. pela 3ª Câmara de Direito Comercial, em 20/04/2011).Portanto, consolidado se encontra o entendimento junto ao nosso Superior Tribunal de Justiça - STJ, segundo o qual, "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitó

14/12/2016, 13:35

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50004459020258240040

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Parte: ERWIN BRANDL

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(81)