Execução de Título Extrajudicial 0309610-78.2017.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309610-78.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Inicialmente, cumpra o Sr. Chefe de Cartório o item I, dos pedidos declinados na inicial.2.Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC), ressalvando que seguirá a ordem de preferência dos bens indicados pelo credor, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lha será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (§2º, do art. 829 do referido Diploma Legal).Saliento que a não indicação, de quais são e de onde se encontram os bens passíveis de penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V, do CPC), incidindo em multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, paragrafo único, do CPC).Caso o devedor não seja citado, poderá o Sr. Oficial de Justiça arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830 do CPC).Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Meirinho procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias destintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar-se-á a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º do citado Diploma Legal).Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a por hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converte-se-á em penhora, independentemente de termo (§§ 2º e 3º, do CPC).3. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora dos bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (§1º, do art. 829 do Diploma Legal). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e pela parte executada, observando a ordem

14/08/2017, 17:06

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 218

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 218

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 213

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 206

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 206

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(23)