Cumprimento de sentença 5021136-07.2020.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2020

Valor da Causa

R$ 12.759,04

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lages

Partes do Processo

FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE

CNPJ

Autor

FERNANDA VIEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GISELE HINTZE

OAB/SC 031250·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

24/04/2026, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

13/04/2026, 09:05

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

23/03/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

20/03/2026, 02:14

Indeferido o pedido

19/03/2026, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 05:37

Conclusos para decisão

04/12/2025, 21:15

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

04/12/2025, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

04/12/2025, 21:10

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

04/12/2025, 05:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

03/12/2025, 03:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

02/12/2025, 17:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/12/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 17:15

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento Provisório de Decisão PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/12/2025, 17:12

Todas as movimentações(142)

Conclusos para decisão

24/04/2026, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

13/04/2026, 09:05

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

23/03/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 141

20/03/2026, 02:14

Indeferido o pedido

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 05:37

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 17:52

19/03/2026, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/03/2026, 05:37

Conclusos para decisão

04/12/2025, 21:15

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

04/12/2025, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

04/12/2025, 21:10

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

04/12/2025, 05:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

03/12/2025, 03:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 132

02/12/2025, 17:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/12/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2025, 17:15

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento Provisório de Decisão PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/12/2025, 17:12

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGS02CV

26/11/2025, 15:47

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERNANDA VIEIRA DE SOUZA)

26/11/2025, 15:47

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

26/11/2025, 11:04

Remetidos os Autos - LGS02CV -> FNSCONV

22/10/2025, 12:46

Decisão - Determina Sisbajud

13/10/2025, 13:29

Conclusos para decisão

23/09/2025, 20:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia

23/09/2025, 20:58

Juntada de Petição

22/09/2025, 11:09

Juntada de Petição

22/09/2025, 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/10/2024, 12:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/10/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

25/04/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/12/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

27/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 15:35

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

17/11/2023, 15:02

Juntada de certidão

17/11/2023, 14:42

Despacho

17/11/2023, 13:27

Conclusos para decisão

14/11/2023, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

14/11/2023, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

30/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

20/10/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

15/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 16:50

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/08/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/07/2023 02:00:42, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/07/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 29/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 05/09/2023

28/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE EXECUTADO: FERNANDA VIEIRA DE SOUZA EDITAL Nº 310046399001 Prazo Edital: 20 dias INTIMAÇÃO de FERNANDA VIEIRA DE SOUZA para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar nos moldes do artigo 854, § 3º do CPC, tendo em vista a realização de bloqueio via sistema Sisbajud. Fica advertido o executado de que não havendo impugnação no prazo assinalado, será convertida a indisponibilidade em penhora. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5021136-07.2020.8.24.0039/SC

28/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2023

27/07/2023, 17:57

Expedição de Edital - intimação

26/07/2023, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000019274029. Valor transferido: R$ 75,02

26/07/2023, 11:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGS02CV

25/07/2023, 08:38

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FERNANDA VIEIRA DE SOUZA)

25/07/2023, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000019274010. Valor transferido: R$ 33,03

24/07/2023, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000019274037. Valor transferido: R$ 0,97

24/07/2023, 11:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

24/07/2023, 10:38

Remetidos os Autos - LGS02CV -> FNSCONV

11/07/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/06/2023, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 16:05

Determinada a intimação

15/06/2023, 16:05

Conclusos para decisão

14/06/2023, 16:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/06/2023, 16:59

Juntada de Petição

14/06/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

30/05/2022, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/05/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

13/05/2022, 15:15

Despacho

13/05/2022, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 15:07

Juntada de Petição

13/05/2022, 08:21

Conclusos para despacho

12/05/2022, 17:36

Juntada de Petição

11/05/2022, 08:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3403910, Subguia 1841108 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 33,17

29/04/2022, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

27/04/2022, 11:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3403910, Subguia 1841108

27/04/2022, 11:12

Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE - Guia 3403910 - R$ 33,17

27/04/2022, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/04/2022, 23:59

Juntada de Petição

28/03/2022, 08:19

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

24/03/2022, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/03/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

21/02/2022, 11:00

Juntada de certidão

21/02/2022, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

02/02/2022, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/12/2021, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 22:15:36). Refer. Evento 59

11/12/2021, 17:30

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 22:15:36). Refer. Evento 60

11/12/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 14:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

30/11/2021, 13:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: ANTONIO TIRELLI (por substituição em 17/11/2021 13:36:11)

17/11/2021, 13:32

Expedição de mandado - CCOCEMAN

17/11/2021, 13:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2623305, Subguia 1456958 - Boleto pago (1/1) - R$ 9,96

11/11/2021, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/11/2021, 09:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2623305, Subguia 1456958

10/11/2021, 09:27

Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE - Guia 2623305 - R$ 9,96

10/11/2021, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/10/2021, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

20/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/09/2021, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 13:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39

10/09/2021, 10:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2118301, Subguia 1227636 - Boleto pago (1/1) - R$ 9,96

17/08/2021, 16:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: CRISTIANE GISELE DAL CHIAVON

16/08/2021, 15:19

Expedição de mandado - CCOCEMAN

16/08/2021, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/08/2021, 11:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2118301, Subguia 1227636

12/08/2021, 11:47

Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE - Guia 2118301 - R$ 9,96

12/08/2021, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

25/07/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2021, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

14/07/2021, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

25/06/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

14/06/2021, 20:33

Juntada de certidão

14/06/2021, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 20:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 24

10/06/2021, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

07/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

03/06/2021, 23:59

Juntada de certidão

28/05/2021, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 11:02

Despacho

24/05/2021, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2021, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2021, 13:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Conclusos para decisão/despacho - 18/12/2020 16:19:25)

22/03/2021, 13:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 17/12/2020 15:55:55)

22/03/2021, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

22/03/2021, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

16/03/2021, 23:59

Juntada de certidão

06/03/2021, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2021, 19:48

Juntada de peças digitalizadas

23/02/2021, 17:20

Juntada de peças digitalizadas

23/02/2021, 17:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8

10/02/2021, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

05/02/2021, 23:59

Juntada de certidão - Certifica-se, nos termos do § 2o do art. 22 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018 e da decisão proferida no processo administrativo SEI n. 0003786-81.2021.8.24.0710 que, em que pese a correta programação do sistema eproc para o cômputo dos prazos durante o período de recesso e de férias forenses, estabelecido pela Resolução TJ n. 18/2020, constatou- se que, no lançamento da informação de suspensão dos prazos neste processo judicial, o sistema eproc considerou equivocadamente como data de início da contagem dos prazos o dia 25 de janeiro de 2021.<br><br> Constatada a discrepância, os eventos "expedida/certificada a intimação eletrônica" foram posteriormente corrigidos mediante o registro das informações de forma correta, nos termos do inciso II do art. 1o da Resolução TJ n. 18/2020 e do art. 220 do Código de Processo Civil, situação que, consequentemente, implicou na alteração das datas do início da contagem e do término do prazo anteriormente exibidas no sistema para as partes e seus procuradores.

29/01/2021, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 17:09

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2020, 15:56

Decisão interlocutória

17/12/2020, 15:56

Distribuído por dependência - Número: 00130160720138240039/SC

11/12/2020, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2022, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2021, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2021, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2021, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 15:56

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 05:37

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2022, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2021, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2021, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2021, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2021, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 15:56

PETIÇÃO INICIAL

•11/12/2020, 11:26