Execução de Título Extrajudicial 0000226-84.2014.8.24.0126 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000226-84.2014.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0461/2016 Teor do ato: DESPACHOAnte a sentença proferida nos autos de embargos à execução apenso, indefiro o pedido de p. 60.A parte autora referiu desconhecer o paradeiro da primeira executada, razão pela qual requereu a utilização dos sistemas Infojud e Renajud (fl. 62).Contudo, salienta-se que não é função do Judiciário substituir a parte na procura do endereço correto da executada, investigando o paradeiro desta. Esse ônus pertence ao demandante.Nenhuma prova instruiu a petição que pudesse demonstrar que a parte autora tentou localizar a parte requerida.Inclusive pode a parte autora se valer dos Bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, serviços de proteção ao crédito e congêneres, os quais são considerados entidades de caráter público (CDC, art. 43, § 4º), podendo qualquer interessado ter acesso.Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:"A colheita de informações sobre a existência de bens do executado mediante quebra de sigilo fiscal ou bancário, com consulta em sistemas integrados de informações ou por expedição de ofício à Receita Federal, é de ser deferida tão somente após esgotadas as tentativas do exequente, na via extrajudicial, por meios próprios. Portanto, apesar de admissível a remessa de ofícios, bem como a utilização do sistema Infoseg pelo Judiciário, com vistas a obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados, a medida dever ser utilizada com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067630-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 03-12-2013).No mesmo sentido:"De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, somente em hipóteses excepcionais deverá o magistrado diligenciar ou determinar a expedição de ofício às entidades públicas ou privadas, com o intuito de obter o endereço da parte contrária para fins de citação. Assim, deve primeiramente a parte interessa

15/08/2016, 15:16

Não concedida a utilização do Renajud - DESPACHOAnte a sentença proferida nos autos de embargos à execução apenso, indefiro o pedido de p. 60.A parte autora referiu desconhecer o paradeiro da primeira executada, razão pela qual requereu a utilização dos sistemas Infojud e Renajud (fl. 62).Contudo, salienta-se que não é função do Judiciário substituir a parte na procura do endereço correto da executada, investigando o paradeiro desta. Esse ônus pertence ao demandante.Nenhuma prova instruiu a petição que pudesse demonstrar que a parte autora tentou localizar a parte requerida.Inclusive pode a parte autora se valer dos Bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, serviços de proteção ao crédito e congêneres, os quais são considerados entidades de caráter público (CDC, art. 43, § 4º), podendo qualquer interessado ter acesso.Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:"A colheita de informações sobre a existência de bens do executado mediante quebra de sigilo fiscal ou bancário, com consulta em sistemas integrados de informações ou por expedição de ofício à Receita Federal, é de ser deferida tão somente após esgotadas as tentativas do exequente, na via extrajudicial, por meios próprios. Portanto, apesar de admissível a remessa de ofícios, bem como a utilização do sistema Infoseg pelo Judiciário, com vistas a obter informações sobre bens ou paradeiro de demandados, a medida dever ser utilizada com parcimônia, para não se incorrer em sobreposição de atos na tríade processual." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067630-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 03-12-2013).No mesmo sentido:"De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, somente em hipóteses excepcionais deverá o magistrado diligenciar ou determinar a expedição de ofício às entidades públicas ou privadas, com o intuito de obter o endereço da parte contrária para fins de citação. Assim, deve primeiramente a parte interessada, neste caso, a recorrente, comprova

29/07/2016, 15:44

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12743012, Subguia 6761186 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 92,38

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 246

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 246

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 246

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Link para pagamento - Guia: 12743012, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6761186&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6761186</a>

Juntada - Guia Gerada - CARNES E LATICINIOS GOMES & TAVARES LTDA - Guia 12743012 - R$ 92,38

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

Todas as movimentações(252)

legal

Todos os documentos(29)