Procedimento Comum Cível 5005441-47.2019.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2019

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lages

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

CASSIO VALERIO FARIA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50134569220258240039

23/07/2025, 14:42

Juntada de Petição

11/07/2025, 11:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50038487020258240039

28/02/2025, 13:53

Baixa Definitiva

14/12/2023, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

13/12/2023, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/12/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS01CV

01/12/2023, 13:11

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

01/12/2023, 13:11

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CASSIO VALERIO FARIA

01/12/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 13:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS01CV -> DCJE

01/12/2023, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASSIO VALERIO FARIA. Justiça gratuita: Deferida.

09/11/2023, 15:10

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGS01CV

08/11/2023, 16:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS01CV -> DCJE

07/11/2023, 17:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

07/11/2023, 01:06

Todas as movimentações(141)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50134569220258240039

23/07/2025, 14:42

Juntada de Petição

11/07/2025, 11:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50038487020258240039

28/02/2025, 13:53

Baixa Definitiva

14/12/2023, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2021, 16:43

13/12/2023, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/12/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS01CV

01/12/2023, 13:11

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

01/12/2023, 13:11

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CASSIO VALERIO FARIA

01/12/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 13:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS01CV -> DCJE

01/12/2023, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASSIO VALERIO FARIA. Justiça gratuita: Deferida.

09/11/2023, 15:10

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGS01CV

08/11/2023, 16:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS01CV -> DCJE

07/11/2023, 17:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122

07/11/2023, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 09:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 13:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 17:32

Transitado em Julgado

26/09/2023, 17:31

Recebidos os autos - TJSC -> LGS01CV Número: 50054414720198240039

26/09/2023, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CASSIO VALERIO FARIA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.

26/09/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CASSIO VALERIO FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) ADVOGADO(A): ROGERIO NAPOLEAO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de julho de 2023. Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5005441-47.2019.8.24.0039/SC (Pauta: 244) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO

28/07/2023, 00:00

Juntada de Petição - (SC058112)

01/02/2022, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2399524, Subguia 1470561 - Boleto pago (2/2) - R$ 178,29

28/12/2021, 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2399524, Subguia 1470560 - Boleto pago (1/2) - R$ 178,28

18/11/2021, 16:31

Juntada - Boleto Gerado - 2 boletos gerados - Guia 2399524, Subguias 1470560, 1470561

16/11/2021, 14:09

Juntada - Boleto Cancelado - 2 boletos cancelados - Guia 2399524, Subguias 1353663, 1353664

13/11/2021, 02:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2399524, Subguia 1353662 - Boleto pago (1/3) - R$ 176,16

07/10/2021, 16:26

Juntada - Boleto Gerado - 3 boletos gerados - Guia 2399524, Subguias 1353662, 1353663, 1353664

30/09/2021, 14:29

Juntada - Guia Gerada - CASSIO VALERIO FARIA - Guia 2399524 - R$ 528,50

30/09/2021, 14:29

Juntada - Guia Cancelada - CASSIO VALERIO FARIA - Guia 1760660 - R$ 528,50

30/09/2021, 12:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGS01CV -> TJSC

02/07/2021, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

01/07/2021, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

09/06/2021, 12:11

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 16:43

Juntada - Guia Gerada - CASSIO VALERIO FARIA - Guia 1760660 - R$ 528,50

07/06/2021, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 100. Guia: 1760660 Situação: Em aberto.

07/06/2021, 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 98

07/06/2021, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

05/06/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/05/2021, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 95 (20/05/2021). Guia: 1668602 Situação: Baixado.

26/05/2021, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

26/05/2021, 19:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 1668602, Subguia 1015415 - Boleto pago (1/1) - R$ 528,50

21/05/2021, 16:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1668602, Subguia 1015415

18/05/2021, 17:55

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 1668602 - R$ 528,50

18/05/2021, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/05/2021, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2021, 11:08

Julgado procedente em parte o pedido

05/05/2021, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2021, 11:08

Conclusos para julgamento

22/03/2021, 13:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 84 - Conclusos para decisão/despacho - 17/03/2021 15:36:16)

22/03/2021, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

17/03/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

10/02/2021, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

10/02/2021, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2021, 10:46

Convertido o Julgamento em Diligência

10/02/2021, 10:46

Conclusos para julgamento

25/11/2020, 21:17

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (3/3) - R$ 143,00

04/11/2020, 10:00

Despacho

14/10/2020, 09:01

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2020, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

09/10/2020, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

09/10/2020, 13:40

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/10/2020, 01:35

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (2/3) - R$ 143,00

02/10/2020, 11:36

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

18/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

15/09/2020, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/09/2020, 16:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/09/2020, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/09/2020, 10:51

Não Concedida a tutela provisória

08/09/2020, 10:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/09/2020, 13:23

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/3) - R$ 165,02

01/09/2020, 08:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

31/08/2020, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

31/08/2020, 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2020, 09:38

Despacho

27/08/2020, 09:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/08/2020, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/08/2020, 18:17

Remessa Interna - Devolução - LGSCONT -> LGS01CV

24/08/2020, 18:46

Juntada - Boleto Gerado - 3 boleto(s) gerado(s)

24/08/2020, 18:46

Juntada - Guia Gerada - CASSIO VALERIO FARIA Guia nº 637.974 - R$ 442,02

24/08/2020, 18:45

Remessa Interna - LGS01CV -> LGSCONT

24/08/2020, 18:41

Juntada - Guia Cancelada - CASSIO VALERIO FARIA Guia nº 100.353 - R$ 446,55

24/08/2020, 18:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

08/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/07/2020, 11:02

Despacho

29/07/2020, 11:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/07/2020, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/07/2020, 21:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

12/07/2020, 23:59

Juntada de Petição

06/07/2020, 20:44

Determinada a intimação

02/07/2020, 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/07/2020, 09:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/07/2020, 18:31

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

22/06/2020, 14:26

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50066454920198240000/TJSC

22/06/2020, 11:32

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

26/05/2020, 17:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

23/05/2020, 01:25

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50066454920198240000/TJSC

23/04/2020, 17:30

Comunicação Eletrônica Recebida Cancelamento de Movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 28 - Julgamento Improvido - 23/04/2020 16:34:40) Número: 50066454920198240000/TJSC

23/04/2020, 16:38

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50066454920198240000/TJSC

23/04/2020, 16:34

Comunicação Eletrônica Recebida Cancelamento de Movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 26 - Julgamento Improvido - 23/04/2020 16:22:44) Número: 50066454920198240000/TJSC

23/04/2020, 16:30

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50066454920198240000/TJSC

23/04/2020, 16:22

Comunicação Eletrônica Recebida Cancelamento de Movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 24 - Julgamento Improvido - 23/04/2020 14:36:10) Número: 50066454920198240000/TJSC

23/04/2020, 14:41

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50066454920198240000/TJSC

23/04/2020, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

23/03/2020, 23:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

22/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

19/03/2020, 22:53

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/03/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/03/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/03/2020, 17:34

Juntada de certidão

13/12/2019, 13:13

Juntada de Petição

13/12/2019, 12:27

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

12/12/2019, 02:35

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50066454920198240000/TJSC

28/11/2019, 15:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/11/2019, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

25/11/2019, 17:25

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50066454920198240000/TJSC

25/11/2019, 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

15/11/2019, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

05/11/2019, 14:52

Juntada - Guia Gerada - CASSIO VALERIO FARIA Guia nº 100.353 - R$ 444,07

05/11/2019, 14:52

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/11/2019, 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/11/2019, 13:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/11/2019, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/11/2019, 10:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

31/10/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

21/10/2019, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/10/2019, 13:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/10/2019, 14:55

Distribuído por sorteio

17/10/2019, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2021, 22:10

SENTENÇA

•05/05/2021, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2020, 09:01

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2020, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2020, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2020, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2020, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2020, 09:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2020, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2019, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2019, 13:23