Procedimento Comum Cível 0385735-06.2006.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

DONATO EFFTING

CPF

Autor

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

18/01/2023, 17:33

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS02CV

18/01/2023, 14:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

02/12/2022, 09:33

Juntada de certidão

02/12/2022, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

10/11/2022, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

28/10/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/09/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

27/08/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/08/2022, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

18/08/2022, 01:07

Juntada de Petição

09/08/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/08/2022, 23:59

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

18/01/2023, 17:33

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS02CV

18/01/2023, 14:13

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS02CV -> DCJE

02/12/2022, 09:33

Juntada de certidão

02/12/2022, 09:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 17:14

10/11/2022, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

28/10/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

01/09/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

27/08/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/08/2022, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

18/08/2022, 01:07

Juntada de Petição

09/08/2022, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

27/07/2022, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 13:00

Transitado em Julgado

26/07/2022, 13:00

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02CV Número: 03857350620068240023

06/06/2022, 12:55

Recebidos os autos - TJSC -> FNS02CV Número: 03857350620068240023

06/06/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO: FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ADVOGADO: GIOVANA MICHELIN LETTI (OAB SC021422) ADVOGADO: LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO (OAB RJ024281) APELADO: DONATO EFFTING ADVOGADO: MAYKON FELIPE DE MELO (OAB SC020373) ADVOGADO: ANA CAROLINA COLLE KAULING (OAB SC020270) ADVOGADO: CLÓVIS TADEU KAULING (OAB SC003396) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de abril de 2022. Desembargador ANDRÉ CARVALHO Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 26 de abril de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0385735-06.2006.8.24.0023/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador ANDRÉ CARVALHO

07/04/2022, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS02CV02 para FNS02CV01) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

01/05/2021, 14:42

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/12/2020, 19:16

Remessa ao Tribunal de Justiça

15/08/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

13/08/2012, 12:00

Concluso para decisão - Renajud

27/07/2012, 12:00

Despacho outros - Recebo o recurso de apelação (fls. 588/631) somente em seu efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 520, VII, do Código de Processo Civil. Recebo, também, as contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 635/646). Remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça, com as devidas homenagens deste juízo. Diligencie-se e cumpra-se.

27/07/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

26/07/2012, 12:00

Juntada de contrarrazões - Prot. 056803

25/07/2012, 12:00

Aguardando petição

04/07/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

04/07/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

02/07/2012, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0198/2012 Data da Publicação: 02/07/2012 Número do Diário: 1423 Página:

02/07/2012, 12:00

Carga ao Advogado - AUT. DAVI - 3223-4035

02/07/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0198/2012 Teor do ato: Fica intimado o autor/apelado para apresentar resposta à apelação de fls. 588/631, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Ana Carolina Colle Kauling (OAB 020.270/SC), Maykon Felipe de Melo (OAB 020.373/SC), Clovis Tadeu Kauling (OAB 003.396/SC)

28/06/2012, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

20/04/2012, 12:00

Juntada de apelação - prot. 419257

20/04/2012, 12:00

Certificada a tempestividade - Certifico que a apelação retro é tempestiva.

20/04/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o autor/apelado para apresentar resposta à apelação de fls. 588/631, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/04/2012, 12:00

Aguardando outros - Juntar petição

16/03/2012, 12:00

Aguardando petição

13/02/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

26/10/2011, 12:00

Aguardando publicação

26/10/2011, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

14/10/2011, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

14/10/2011, 12:00

Certificado outros - Certifico que, conforme resoluções n. 25, 26 e 27/2011 - GP os prazos foram suspensos entre os dias 8 e 18 de setembro de 2011. Certifico ainda, que a relação nº 0244/2011, inclusa no Diário de Justiça Eletrônico nº 1234, terá como início do prazo o dia 06/09/2011 e término do prazo no dia 03/10/2011.

23/09/2011, 12:00

Juntada de embargos de declaração/infringentes - Protocolo - 380609

23/09/2011, 12:00

Certificada a tempestividade - Certifico que o Embargos de Declaração de fls. 578/582 é tempestivo.

23/09/2011, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 03/10/2011 em virtude de alteração na tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 03/10/2011 em virtude de alteração na tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 03/10/2011 em virtude de alteração na tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 03/10/2011 em virtude de alteração na tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 03/10/2011 em virtude de alteração na tabela de feriados Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/10/2011 em virtude de alteração na tabela de feriados

20/09/2011, 12:00

Processo entranhado - Entranhado o processo 023.06.385735-1/001 - Embargos de Declaração

12/09/2011, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0244/2011 Data da Publicação: 05/09/2011 Número do Diário: 1234 Página:

05/09/2011, 12:00

Aguardando decurso do prazo

05/09/2011, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0244/2011 Teor do ato: À vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do CPC, para: 1) DECLARAR nulas as cláusulas 6ª e 8ª do "Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários e Regulamento do Novo Plano"; 2) DETERMINAR à ré que permita a inscrição do autor no novo plano de benefícios, independentemente da renúncia à eventuais direitos decorrentes dos regulamentos pretéritos ou mediante a extinção de demandas judiciais, sob pena de cominação de multa. Face ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais respectivas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. P.R.I. Advogados(s): Ana Carolina Colle Kauling (OAB 020.270/SC), Maykon Felipe de Melo (OAB 020.373/SC), Fabrício Zir Bothomé (OAB 021.419-A/SC), Clovis Tadeu Kauling (OAB 003.396/SC), Giovana Michelin Letti (OAB 021.422-A/SC)

01/09/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

18/07/2011, 12:00

Publicação e registro da sentença

18/07/2011, 12:00

Aguardando confecção relação intimação advogado

18/07/2011, 12:00

Sentença - Procedência do pedido - À vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do CPC, para: 1) DECLARAR nulas as cláusulas 6ª e 8ª do "Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários e Regulamento do Novo Plano"; 2) DETERMINAR à ré que permita a inscrição do autor no novo plano de benefícios, independentemente da renúncia à eventuais direitos decorrentes dos regulamentos pretéritos ou mediante a extinção de demandas judiciais, sob pena de cominação de multa. Face ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais respectivas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. P.R.I.

07/07/2011, 12:00

Juntada de petição - prot. n.º 003410993

19/05/2011, 12:00

Certificado outros - Certifico que não houve manifestação do réu acerca do despacho de fl. 549, com prazo iniciado em 18/01/2008 a término em 22/01/2008.

05/10/2010, 12:00

Concluso para saneador/julgamento antecipado

24/03/2008, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

19/03/2008, 12:00

Juntada de petição - Prot. nº. 027306. Provas do autor.

17/03/2008, 12:00

Juntada de petição - Prot. nº. 000573. Provas do réu.

17/03/2008, 12:00

Aguardando outros - JUNTAR - 45

10/03/2008, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0007/2008 Data da Publicação: 17/01/2008 Número do Diário: 363 Página:

17/01/2008, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0007/2008 Teor do ato: Às partes para querendo, em cinco dias, especificarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir. Advertidas que o silêncio implicará em protesto pelo julgamento antecipado da lide. Advogados(s): Clovis Tadeu Kauling (OAB 003.396/SC), Fabrício Zir Bothomé (OAB 021.419-A/SC)

15/01/2008, 12:00

Aguardando publicação - rel. 007/2008

18/12/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

06/11/2007, 12:00

Aguardando publicação - Relação 374/2007

06/11/2007, 12:00

Despacho outros - Às partes para querendo, em cinco dias, especificarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir. Advertidas que o silêncio implicará em protesto pelo julgamento antecipado da lide.

05/11/2007, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

11/09/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

03/09/2007, 12:00

Juntada de documentos - cópia de fax com decisão proferida no AI nº 2007.021947-3/0000-00

28/08/2007, 12:00

Aguardando outros - Ag.Decisão Agravo 01

17/08/2007, 12:00

Certificado outros - Certifico que deixo de dar cumprimento ao despacho retro, em face da citação da requerida já ter sido efetivada às fls. 69, com a contestação tempestiva juntada às fls. 77 e seguintes. Certifico ainda que em 04.06.2007, decorreu o prazo sem que o autor apresentasse a sua réplica.

16/08/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

03/08/2007, 12:00

Aguardando cumprir despacho

03/08/2007, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

02/08/2007, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 dias, pena de revelia e confissão.

02/08/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

30/07/2007, 12:00

Juntada de petição - A parte ré informa ter cumprido a ordem judicial emanada.

24/06/2007, 12:00

Aguardando outros - ESC. JUNTAR URGENTE - 01

22/06/2007, 12:00

Juntada de petição - da requerida, trazendo cópia de petição de Agravo (027592)

20/06/2007, 12:00

Juntada de ofício - nº 2007/2007, da Diretoria judiciaria, com cópia de decisão no AI nº 2007.004737-7/0000-00

20/06/2007, 12:00

Aguardando outros - ESC. JUNTAR URGENTE - 03

14/06/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

25/05/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

24/05/2007, 12:00

Carga ao Advogado

24/05/2007, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0081/2007 Data da Publicação: 23/05/2007 Número do Diário: 209 Página: 235/236

23/05/2007, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0081/2007 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de sustar os efeitos jurídicos das cláusulas 6.ª e 8.ª do Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários e, ainda, para manter o autor no Novo Plano, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se, inclusive o autor para oferecimento de réplica em dez dias. Advogados(s): Clovis Tadeu Kauling (OAB 003.396/SC), Ana Carolina Colle Kauling (OAB 020.270/SC), Fabrício Zir Bothomé (OAB 021.419-A/SC), Giovana Michelin Letti (OAB 021.422-A/SC)

21/05/2007, 12:00

Aguardando publicação - Relação 081/2007

02/04/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

29/03/2007, 12:00

Decisão concedendo antecipação de tutela - ANTE O EXPOSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de sustar os efeitos jurídicos das cláusulas 6.ª e 8.ª do Termo de Adesão às Regras de Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários e, ainda, para manter o autor no Novo Plano, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se, inclusive o autor para oferecimento de réplica em dez dias.

27/03/2007, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

22/03/2007, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

22/03/2007, 12:00

Juntada de petição - da requerida (000356)

20/03/2007, 12:00

Juntada de documentos - cópia de decisão no AI nº 2007.004737-7/0000/00

20/03/2007, 12:00

Aguardando petição

23/02/2007, 12:00

Juntada de petição - Protocolo nº 018780

22/02/2007, 12:00

Juntada de petição - Protocolo nº 011174

16/02/2007, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0002/2007 Data da Publicação: 14/02/2007 Data da Circulação: 14/02/2007 Número do Diário: 146 Página: 175/176

14/02/2007, 12:00

Aguardando outros - ESC. JUNTAR - 03

12/02/2007, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0002/2007 Teor do ato: Diante da plausibilidade da tese expendida na inicial e com fundamento no disposto no art.273, II, do CPC defiro o pedido de antecipação de tutela formulado para declarar a suspensão imediata dos efeitos das cláusulas sexta e oitava do Termo de Adesão às Regras Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários e Regulamento do Novo Plano, além de determinar seja o autor mantido pela ré no "Plano de Saldamento do REG/REPLAN" sob pena em caso de comprovado descumprimento de imposição de multa diária equivalente a R$5.000,00 . Advogados(s): Clovis Tadeu Kauling (OAB 003.396/SC), Fabrício Zir Bothomé (OAB 021.419-A/SC), Giovana Michelin Letti (OAB 021.422-A/SC)

09/02/2007, 12:00

Aguardando publicação - Relação 002/2007

08/02/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

07/02/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

02/02/2007, 12:00

Carga ao Advogado

02/02/2007, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR489631196TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Rito Ordinário Destinatário : FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais

01/02/2007, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

11/01/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

08/01/2007, 12:00

Decisão concedendo antecipação de tutela - Diante da plausibilidade da tese expendida na inicial e com fundamento no disposto no art.273, II, do CPC defiro o pedido de antecipação de tutela formulado para declarar a suspensão imediata dos efeitos das cláusulas sexta e oitava do Termo de Adesão às Regras Saldamento do REG/REPLAN e Novação de Direitos Previdenciários e Regulamento do Novo Plano, além de determinar seja o autor mantido pela ré no "Plano de Saldamento do REG/REPLAN" sob pena em caso de comprovado descumprimento de imposição de multa diária equivalente a R$5.000,00 .

20/12/2006, 12:00

Recebimento - SAJ

07/12/2006, 12:00

Aguardando autuação

07/12/2006, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

07/12/2006, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

07/12/2006, 12:00

Processo distribuído por sorteio

05/12/2006, 12:00