Execução Fiscal 0903075-35.2018.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0903075-35.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2024, 09:55

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 09030753520188240038

30/01/2024, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ANDRÉ LUIS HOLANDA GURGEL PEREIRA PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO APELADO: JOAO MOISES DA FONSECA (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0903075-35.2018.8.24.0038/SC (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

31/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

22/09/2022, 18:32

Decisão interlocutória

31/05/2021, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2021, 14:18

Juntada de certidão

31/05/2021, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

25/02/2021, 01:06

Juntada de Petição

12/01/2021, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

06/12/2020, 23:59

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

26/11/2020, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2020, 15:36

Conclusos para julgamento

26/11/2020, 15:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

14/11/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

03/07/2020, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2021, 15:24

SENTENÇA

•26/11/2020, 15:36

Determinado a citação/notificação - 1. Recebo a petição inicial. 2. Em atenção ao disposto no art. 7º da Lei n. 6.830/1980, ordeno: (a) a citação do executado, pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º; (b) a penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (c) o arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; (d) o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e (e) a avaliação dos bens penhorados ou arrestados. Desde já, autorizo a expedição de carta precatória para o cumprimento das ordens acima, quando houver necessidade. 3. O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei n. 6.830/1980). 4. A citação será feita preferencialmente pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma (art. 8º, I, da Lei n. 6.830/1980). 5. Havendo tentativa de citação por oficial de justiça, o profissional encarregado do cumprimento da diligência deverá ter o cuidado de certificar o encerramento das atividades da empresa no endereço visitado, se essa situação restar caracterizada. 6. A citação por edital só será realizada depois de esgotados todos os esforços para localizar o executado. 7. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, na hipótese de ocorrer a satisfação da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. 8. Caso não haja a quitação do débito ou a garantia da execução dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, autorizo a penhora ou o arresto pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, inclusive com a anotação de restrição judicial de transferência do veículo, quando for articulado requerimento nesse sentido. 9. O exequente deverá antecipa

24/01/2020, 18:53

—