Procedimento Comum Cível 0304676-66.2018.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304676-66.2018.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0501/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO EXTINTO EM PARTE o processo, relativamente ao pedido declaratório e condenatório do direito à percepção de abono de permanência, quando implementados os requisitos para aposentação, na forma do disposto nos artigos 354 e 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. II - Dessa forma, restou apenas o pedido exclusivamente declaratório relativo à averbação com contagem especial do tempo em que laborou em local insalubre. Todavia, no dia 21 de março 2019, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o Enunciado XV do Grupo de Câmaras de Direito Público com ao seguinte teor: As ações sem conteúdo econômico imediato, não havendo tampouco critério objetivo para valoração da causa, devem ser apreciadas no juízo comum. Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem reiteradamente se posicionando no sentido de que "o critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte" (CC n. 2011.064597-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-8-2013); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074782-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-02-2014). De fato, não compete à parte autora optar entre este Juízo ou uma das Varas da Fazenda Pública. A uma, porque violaria o princípio do juiz natural; a duas porque a competência desta Unidade Judiciária é absoluta e, por fim, em razão da necessidade de a sentença ser necessariamente líquida no âmbito dos Juizados Especiais. "A não ser assim, a fixação do juízo competente - Vara Fazendária ou Juizado Especial - seria ditada pela parte autora, pois na ausência de elementos balizadores definidos, bas

16/12/2019, 20:36

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, JULGO EXTINTO EM PARTE o processo, relativamente ao pedido declaratório e condenatório do direito à percepção de abono de permanência, quando implementados os requisitos para aposentação, na forma do disposto nos artigos 354 e 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. II - Dessa forma, restou apenas o pedido exclusivamente declaratório relativo à averbação com contagem especial do tempo em que laborou em local insalubre. Todavia, no dia 21 de março 2019, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o Enunciado XV do Grupo de Câmaras de Direito Público com ao seguinte teor: As ações sem conteúdo econômico imediato, não havendo tampouco critério objetivo para valoração da causa, devem ser apreciadas no juízo comum. Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem reiteradamente se posicionando no sentido de que "o critério objetivo em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 12.153/2009, resta prejudicado para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quando o direito em discussão, por não ter conteúdo econômico imediato, tem o seu valor aferido subjetivamente, por simples estimativa da parte" (CC n. 2011.064597-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-8-2013); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074782-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-02-2014). De fato, não compete à parte autora optar entre este Juízo ou uma das Varas da Fazenda Pública. A uma, porque violaria o princípio do juiz natural; a duas porque a competência desta Unidade Judiciária é absoluta e, por fim, em razão da necessidade de a sentença ser necessariamente líquida no âmbito dos Juizados Especiais. "A não ser assim, a fixação do juízo competente - Vara Fazendária ou Juizado Especial - seria ditada pela parte autora, pois na ausência de elementos balizadores definidos, bastaria a ela estabelecer o valor da causa em con

13/12/2019, 16:55

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA APARECIDA DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Todas as movimentações(170)