Execução Fiscal 0301126-89.2014.8.24.0062 - TJSC

Execução Fiscal 0301126-89.2014.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO EXECUTADO: ALDEMIR ARMANDO GIACOMINI EDITAL Nº 310046530691 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Gomes de Oliveira Júnior - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ALDEMIR ARMANDO GIACOMINI, cpf: 48865346949, endereço: RUA BRUSQUE, S/N - ESPRAIADA - 88270000, Nova Trento/SC (Residencial), RUA JOÃO BATISTA GIACOMINI, 89 - ESPRAIADO I - 88270000, Nova Trento/SC (Residencial) e Rua JOAO BATISTA GIACOMINI, 103 - ESPRAIADO 1 - 88270000, Nova Trento/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 30 dias Hasta Pública: Local: ON-LINE. Descição do(s) Bem(ns): uM TERRENO URBANO, SEM BENFEITORIAS, SITUADO EM UMA RUA DE SERVIDÃO,transversal da Rua Brusque, na cidade de Nova Trento, com área de 599,00m², avaliado em R$ em 29/01/2022 no valor de R$ 150.000,00. MATRÍCULA 7.924. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Varones Pasqual Drabach Filho, Leiloeiro Público Oficial, matriculado na JUCESC AARC/429, autorizado pelo juízo de direito, faz saber a todos que realizará a alienação em leilão, por lances on-line, em data, local e horário a seguir descritos, o(s) bem(ns) penhorado(s) no processo a seguir relacionado. 1º Leilão: 21/09/2023, às 15h00m, por lance não inferior ao valor atualizado da avaliação. 2º Leilão: 28/09/2023, às 15h00m (A quem mais der, desde que superior a 50% do valor atualizado da avaliação). Local do Leilão: O Leilão será realizado de forma exclusivamente ONLINE, através do site do leiloeiro: www.leiloeirojudicial.com.br Descrição dos bens: LOTE 01 – Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado em - uma rua de servidão, transversal da Rua Brusque, na cidade de Nova Trento, com área de 599,00 m2 (quinhentos e noventa e nove metros quadrados, com as medidas e confrontações seguintes: frentes ao Sul, mede 26,00 metros com a dita Rua servidão; fundos ao Norte, mede 26,00 metros que faz com um Ribeirão; lado direito ao Oeste, mede 20,00 metros, confronta com Amarildo Giacomini; Lado esquerdo Leste, mede 26,00 metros que faz com Tolentino Till. Imóvel matrícula nº 7.924, registado perante o registro de imóveis da comarca de São João Batista, SC. Avaliação: Imóvel avaliado em 29/01/2022 no valor de R$ 150.000,00 (cento e quarenta mil reais) atualizado até 26/07/2023 em R$ 162.187,81 (cento e sessenta e dois mil cento e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos) Os bens são oriundos de processo de execução de título extrajudicial, autos nº 0301126-89.2014.8.24.0062. Ônus/Recursos/Averbações: Não constam recursos pendentes no processo. AV. 3 - 7.924 - Protocolo n° 52.812 - Datado de 08/10/2020. Nos termos do Oficio n° 310007396985, extraído dos autos n° 0301126- 89.2014.8.24.0062/SC, expedido pela 2ª Vara da Comarca de São João Batista/SC, assinado pela Servidora de Cartório, Marionete Gambeta Guesser, em 07/10/2020, Ação:' Execução Fiscal, onde figura como Exequente: Município de Nova Trento/SC, CNPJ 82.925.025/0001-60, e como Executado: Aldemir Armando Giacomini, CPF 488.653.469-49, ficando o executado ciente do deposito do referido bem, procede-se averbação de penhora sobre o imóvel objeto desta matrícula. Valor do débito R$ 4.417,91 (quatro mil quatrocentos e dezessete reais e noventa e um centavos). Todos as averbações podem ser consultadas nas matrículas dos imóveis que fazem parte integrante do presente edital. DISPOSIÇÕES GERAIS 1 – DOS LANCES E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 1.1 Poderão participar do leilão todos aqueles que mediante prévio cadastro forem habilitados a efetuar lances através da plataforma digital do leiloeiro em seu site, sendo o usuário responsável pelas ofertas registradas através de seu login e senha que são de uso pessoal e intransferível e os lances são irretratáveis e irrevogáveis. 1.2 Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captura pelo provedor, assim, diante de possíveis intempéries digitais e ocorrências como falha no sistema, quedas de conexão e demais circunstâncias alheias, o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 1.3 O interessado em participar do leilão de forma on-line deve se cadastrar previamente no site www.varonesleiloes.com.br, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do cadastro, devendo preencher com exatidão os dados pessoais e aceitar as condições previstas nos termos de compromisso e no presente edital. 1.4 A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado no cadastro. 1.5 Os usuários que tiverem seu cadastro on-line aprovado, outorgam automaticamente poderes ao leiloeiro para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. 2 – PAGAMENTO 2.1 À vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento integral do lance ofertado de forma à vista, por meio de guia judicial (GRJ), devendo o arrematante efetuar de imediato o pagamento e enviar o comprovante ao leiloeiro juntamente com o pagamento da comissão e taxas administrativas em até 24h (vinte e quatro horas) úteis após a finalização do leilão. 2.2 Parcelado: A proposta deverá ser apresentada até o início do respectivo Leilão contendo: Pelo menos 25% de entrada e o restante em até 30 parcelas corrigidas monetariamente, garantida pela hipoteca do próprio imóvel. Sendo vencedora a proposta nesta modalidade o arrematante deverá efetuar o imediato recolhimento da guia judicial (GRJ) do valor da entrada e da comissão do leiloeiro. 2.2.1 Os lances à vista têm prevalência sobre os lances parcelados. 2.3 Aplicam-se aos lances parcelados a integralidade do disposto no artigo 895 do CPC. 3 – COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL E TAXAS ADMINISTRATIVAS 3.1 O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro o valor equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação de forma à vista, não estando incluso este no valor do lance, sendo os dados para pagamento informados ao licitante vencedor através do e-mail cadastrado. 3.2 As taxas administrativas, se houverem, estarão devidamente informadas no anúncio do bem e constituem ressarcimento pelas despesas do leiloeiro, devendo serem pagas juntamente com a comissão do leiloeiro, ambas de pagamento obrigatório pelo arrematante. 4 - INTIMAÇÕES 4.1 Ficam intimadas as partes, cônjuges, credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada e a quem mais interessar na forma do artigo 889 do Código de Processo Civil da realização do presente leilão, caso não tenham sido encontrados pelo oficial de justiça. 5 – DOS BENS 5.1 Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, não cabendo ao Juízo ou ao Leiloeiro qualquer responsabilidade por problemas ou defeitos que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, conservação, localização, identificação do bem, eventual ocupação, metragem, confrontações, limites, índices construtivos, áreas de preservação permanente, possibilidade ou impossibilidade de construção, edificação ou ausência desta, ausência ou averbação de construção, condomínio, necessidade de instituição ou regularização de condomínio, áreas non edificanti, necessidade de ações possessórias, necessidade de regularização do imóvel no todo ou em parte, sendo a alienação realizada em caráter AD-CORPUS, sendo que todas as informações, áreas, especificações, conservação, estado, localização e características mencionados nos editais, catálogos, folhetos, descrição e qualquer meio de comunicação, são meramente enunciativas, presumindo-se conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), não sendo aceitas reclamações posteriores, bem como alegações referentes a isto e tudo que envolver os bens arrematados. 5.2 A Arrematação é forma de Aquisição Originária, não cabendo, portanto, alegação de evicção, sendo atribuição exclusiva dos Arrematantes, Remitentes ou Adjudicantes, a prévia verificação e visitação dos bens, identificando a sua situação. 5.3 Na alienação de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores a realização da alienação, inclusive débitos de IPTU. 5.4 Compete ao interessado na arrematação de bem(ns) imóvel(is) a verificação de eventuais restrições ou impedimento para construção, averbadas ou não na matrícula do imóvel, existência de área de APP, mata nativa, ou qualquer impeditivo legal ou restrição de utilização total ou parcial. 5.5 - O Leiloeiro Oficial e o Poder Judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificação completa do bem, sendo essencial à sua visitação ao lote. 5.6 Compete ao(s) arrematante(s) requerer, aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas, e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabendo desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou mandado de imissão na posse. 5.7 Todas as imagens dos bens são meramente ilustrativas, competindo ao interessado na arrematação a verificação do seu estado, localização e metragem. 5.8 Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 5.9 Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o pagamento do seu lance no prazo previsto, perderá, em favor da execução o montante de 20% (vinte por cento) a título de multa, além da comissão do leiloeiro, despesas judiciais e perdas e danos, estando o leiloeiro autorizado a emitir título executivo e promover a inclusão do licitante no cadastro de inadimplentes até o pagamento integral do valor devido, inclusive com o protesto extrajudicial do título e a execução do valor na esfera judicial e eventual tipificação criminal da conduta, além do licitante ficar impedido de participar de novos leilões pelo prazo de 05 (cinco) anos. 5.10 Os lances ofertados durante o leilão são registrados e salvos permitido que eventualmente, caso o arrematante não efetue o pagamento ou desista da arrematação, o juízo, caso queria, convoque os demais ofertantes para demonstrar interesse no bem e prosseguir com a arrematação. 5.11 Eventuais ônus/recursos sobre os bens estão devidamente informados na descrição do bem, matrícula ou no processo judicial. 6 – QUESTÕES INCIDENTAIS 6.1 Dúvidas e controvérsias serão submetidas ao crivo judicial. 6.2 Esclarecimentos, informações e cópia do edital poderão ser obtidos com o Leiloeiro através do site: www.leiloeirojudicial.com.br, por e-mail [email protected] ou pelos telefones (49) 3026-4345. Bom arremate! Chapecó, SC, 26 de julho de 2023. VARONES PASQUAL DRABACH FILHO LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL JUCESC AARC/ 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301126-89.2014.8.24.0062/SC

31/07/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Diante do exposto:I. No atual regime do Código de Processo Civil, aplicado às execuções fiscais, a penhora incidente sobre dinheiro, como forma expedita de satisfação do crédito e fator de concretização do postulado da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), assume caráter preferencial (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80) na ordem de afetação patrimonial ao processo executivo, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional expropriatória.Assim, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica firmada entre instituições do Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil -BACEN, a que aderiu o Tribunal de Justiça Catarinense (cf. Provimento n. 005/06 - CGJ), DETERMINO a indisponibilidade, pelo sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), de eventual numerário disponível em depósitos e/ou aplicações de titularidade da parte executada, procedendo-se à consulta ao sistema.AGUARDE-SE a resposta. I.I. Havendo resposta positiva: a) PROMOVA-SE a transferência do valor para conta vinculada ao juízo (art. 11, § 2º, da Lei n. 6.830/80); b) LAVRE-SE o termo de penhora; e c) INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 12 da Lei n. 6.830/80, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar embargos (art. 16 da Lei n. 6.830/80).II. Paralelamente, estando os veículos automotores sujeitos à constrição judicial (art. 835, IV, do CPC e art. 11, VI, da Lei n. 6.830/80), DETERMINO a consulta, pelo sistema RENAJUD, de eventual bem automotor de titularidade da parte executada.Em caso positivo, PROCEDA-SE o registro da penhora, assim como a inserção da restrição de transferência, licenciamento e circulação na base de dados do veículo, por intermédio do RENAJUD.II.I Na hipótese de constar na consulta ao RENAJUD informação de que o(s) veículo(s) se encontra(m) alienado(s) fiduciariamente, SUSPENDO o cumprimento da decisão sobre o bem gravado, devendo a constrição recair sobre os automotores livres de ônus.II.II. Cumprid

29/01/2019, 15:36

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(38)