Procedimento Comum Cível 0022589-20.2013.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0022589-20.2013.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0016/2020 Teor do ato: Vistos. Inicialmente, faz-se sentir a ilegitimidade passiva ad causam de Maximiniano Augusto Gonçalves, pois atuou como mero representante legal da proprietária do imóvel, Doraville Holds Corporation, no contrato de compra e venda (fls. 144/146), e nenhum ato pessoal é a ele imputado, sendo certo que a sociedade empresária possui personalidade jurídica distinta da dos sócios a impedir confusão entre as relações jurídicas autonomamente estabelecidas. À guisa de fundamentação, destaco da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS - IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA - PRETENDIDO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO DOS RÉUS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CPC - PROVIDO PARCIALMENTE. A legitimidade é condição para que seja viável a composição do litígio através de pronunciamento estatal. Só o titular de um direito pode pleiteá-lo. Comissão de corretagem indevida por tratar-se de permuta e quitação total do pagamento por meio de recibo. Tendo o causídico laborado com zelo, a verba honorária deve ser fixada em valor que remunere adequadamente sua atividade, sem aviltar a nobre profissão, e sem configurar-se uma penalidade à parte contrária. (TJSC, Apelação Cível n. 2003.015162-1, de Campos Novos, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2005). Assim, impõe-se a extinção parcial do processo, no tocante a ele, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Como apresentada contestação conjunta, os honorários advocatícios serão fixados ao final, sob consideração do trabalho em seu todo. O comparecimento espontâneo dos réus nos autos, para apresentar defesa, supre eventual vício na citação. Sobre o tema, a propósito, já assen

23/01/2020, 21:45

Parte excluída do processo - Vistos. Inicialmente, faz-se sentir a ilegitimidade passiva ad causam de Maximiniano Augusto Gonçalves, pois atuou como mero representante legal da proprietária do imóvel, Doraville Holds Corporation, no contrato de compra e venda (fls. 144/146), e nenhum ato pessoal é a ele imputado, sendo certo que a sociedade empresária possui personalidade jurídica distinta da dos sócios a impedir confusão entre as relações jurídicas autonomamente estabelecidas. À guisa de fundamentação, destaco da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS - IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA - PRETENDIDO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - RECURSO DOS RÉUS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CPC - PROVIDO PARCIALMENTE. A legitimidade é condição para que seja viável a composição do litígio através de pronunciamento estatal. Só o titular de um direito pode pleiteá-lo. Comissão de corretagem indevida por tratar-se de permuta e quitação total do pagamento por meio de recibo. Tendo o causídico laborado com zelo, a verba honorária deve ser fixada em valor que remunere adequadamente sua atividade, sem aviltar a nobre profissão, e sem configurar-se uma penalidade à parte contrária. (TJSC, Apelação Cível n. 2003.015162-1, de Campos Novos, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2005). Assim, impõe-se a extinção parcial do processo, no tocante a ele, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Como apresentada contestação conjunta, os honorários advocatícios serão fixados ao final, sob consideração do trabalho em seu todo. O comparecimento espontâneo dos réus nos autos, para apresentar defesa, supre eventual vício na citação. Sobre o tema, a propósito, já assentou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

12/11/2019, 17:58

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/03/2024. Parte DORAVILLE HOLDINGS CORP., Guia 7304292, Subguia 3755686

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: SUYAN EMANUELLE ARALDI

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. DORAVILLE HOLDINGS CORP. - Guia 7304292 - R$ 70,53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(42)