Procedimento Comum Cível 0301430-27.2018.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2018

Valor da Causa

R$ 15.200,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba

Partes do Processo

ALZIRA MAESTRI

CPF

Autor

DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA COBRANCAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2023, 10:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

31/10/2023, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

15/10/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/10/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

15/10/2023, 14:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 00:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 09:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/10/2023, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 12:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JCA02CV

29/09/2023, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA COBRANCAS, Guia 6529614, Subguia 3378293

29/09/2023, 14:26

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALZIRA MAESTRI

29/09/2023, 14:26

Juntada - Guia Gerada - DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA COBRANCAS - Guia 6529614 - R$ 527,10

29/09/2023, 14:26

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

31/10/2023, 10:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

31/10/2023, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

15/10/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/10/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2023, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2023, 14:49

15/10/2023, 14:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 00:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 09:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

06/10/2023, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 12:56

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JCA02CV

29/09/2023, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA COBRANCAS, Guia 6529614, Subguia 3378293

29/09/2023, 14:26

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALZIRA MAESTRI

29/09/2023, 14:26

Juntada - Guia Gerada - DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA COBRANCAS - Guia 6529614 - R$ 527,10

29/09/2023, 14:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JCA02CV -> DCJE

26/09/2023, 15:10

Transitado em Julgado

26/09/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:49

Recebidos os autos - TJSC -> JCA02CV Número: 03014302720188240037

28/08/2023, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALZIRA MAESTRI (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVÍ ANTÔNIO CERON (OAB SC013753) APELADO: DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA COBRANCAS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023. Desembargador EDUARDO GALLO JR. Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301430-27.2018.8.24.0037/SC (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador JOAO DE NADAL

31/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JCA02CV -> TJSC

21/06/2023, 15:13

Alterado o assunto processual

03/06/2023, 06:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Ato ordinatório praticado - 17/05/2023 10:34:09)

30/05/2023, 05:49

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 73 - Ato ordinatório praticado - 17/05/2023 10:34:09

30/05/2023, 05:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 71 Justiça gratuita: Deferida

11/05/2023, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/05/2023, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

11/05/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2023, 16:12

Julgado procedente o pedido

05/05/2023, 16:12

Conclusos para julgamento

21/01/2022, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

21/01/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/01/2022, 11:26

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 06:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

17/12/2021, 22:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59<br>Data do cumprimento: 25/11/2021

25/11/2021, 08:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: ODAIR CERUTTI (por substituição em 23/08/2021 09:42:22)

12/07/2021, 10:00

Expedição de mandado - CDACEMAN

09/06/2021, 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/05/2021, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/05/2021, 16:58

Relatório de pesquisa de endereço

28/05/2021, 14:48

Juntada de certidão

28/05/2021, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/05/2021, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/04/2021, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2021, 11:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48

22/03/2021, 11:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: LUIZIANE ASCOLI BEGNINI

10/11/2020, 16:02

Expedição de mandado - CTVCEMAN

10/11/2020, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

23/10/2020, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/10/2020, 19:22

Despacho

23/10/2020, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2020, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

05/10/2020, 11:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2020, 11:19

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/06/2020, 00:50

Processo suspenso - SAJ

19/05/2020, 14:03

Certidão emitida - Genérico

19/05/2020, 14:02

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0108/2020 Data da Publicação: 01/04/2020 Número do Diário: 3273

01/04/2020, 04:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0108/2020 Teor do ato: Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ 02/2020, que estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) e determina, em seu art. 4º, a suspensão dos prazos judiciais e das audiências não urgentes até a data de 31.03.2020, CANCELO o ato conciliatório designado no presente feito. Mantenham-se os autos suspensos em cartório até a sobrevinda de novas orientações pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se pelo meio mais expedito. Advogados(s): Daví Antônio Ceron (OAB 13753/SC)

30/03/2020, 18:06

Certidão emitida - Genérico

30/03/2020, 15:04

Mero expediente - SAJ - Diante da Resolução Conjunta GP/CGJ 02/2020, que estabelece medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) e determina, em seu art. 4º, a suspensão dos prazos judiciais e das audiências não urgentes até a data de 31.03.2020, CANCELO o ato conciliatório designado no presente feito. Mantenham-se os autos suspensos em cartório até a sobrevinda de novas orientações pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se pelo meio mais expedito.

16/03/2020, 15:28

Conclusos para despacho

16/03/2020, 13:43

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

05/03/2020, 13:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF - Com Documentos

05/03/2020, 13:57

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 037.2020/000525-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/03/2020 Local: Oficial de justiça - Luiziane Ascoli Begnini

07/02/2020, 10:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0638/2019 Data da Publicação: 19/12/2019 Número do Diário: 3213

19/12/2019, 15:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0638/2019 Teor do ato: Defiro o pedido retro e redesigno audiência de conciliação anteriormente aprazada para o dia 31.03.2020 às 16h30min. Cite-se e intime-se o requerido no endereço indicado à p. 67, por meio do Oficial de Justiça. Advogados(s): Daví Antônio Ceron (OAB 13753/SC)

17/12/2019, 19:21

Determinado a citação/notificação - Defiro o pedido retro e redesigno audiência de conciliação anteriormente aprazada para o dia 31.03.2020 às 16h30min. Cite-se e intime-se o requerido no endereço indicado à p. 67, por meio do Oficial de Justiça.

04/11/2019, 15:16

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 31/03/2020 Hora 16:30 Local: Sala de audiências da 2a. Vara Cível Situacão: Cancelada

04/11/2019, 15:13

Conclusos para despacho

02/08/2019, 13:25

Pedido de redesignação de audiência - Nº Protocolo: WJCA.19.10015678-7 Tipo da Petição: Pedido de redesignação de audiência Data: 24/07/2019 10:16

24/07/2019, 07:25

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/06/2019, 14:34

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

06/06/2019, 14:34

Mero expediente - SAJ - "Vistos, etc. Aguarde-se o retorno do mandado expedido à p. 68. Se perfectibilizado, aguarde-se o prazo para contestação, pelo prazo legal. Após, dê-se vista à parte autora para manifestação. Do contrário, Retornem conclusos. Intimados os presentes."

04/06/2019, 12:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 037.2019/004361-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/06/2019 Local: Oficial de justiça - Luiziane Ascoli Begnini

03/06/2019, 11:20

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WJCA.19.10011385-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 30/05/2019 15:48

30/05/2019, 12:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0238/2019 Data da Publicação: 30/05/2019 Número do Diário: 3070 Página:

30/05/2019, 12:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0238/2019 Teor do ato: Fica intimado a parte ativa para manifestar-se acerca do aviso de recebimento de página 62, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Daví Antônio Ceron (OAB 13753/SC)

28/05/2019, 06:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado a parte ativa para manifestar-se acerca do aviso de recebimento de página 62, no prazo de 05 (cinco) dias.

21/05/2019, 12:50

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

20/05/2019, 19:17

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR993986146TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Daniel Rodrigues de Oliveira Cobranças - ME

20/05/2019, 19:17

Juntada

20/05/2019, 19:17

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - Autoenvelopável - AR Simples

09/05/2019, 13:50

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0140/2019 Data da Publicação: 09/04/2019 Número do Diário: 3036 Página:

09/04/2019, 11:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0140/2019 Teor do ato: Tendo em vista a justificativa apresentada ás p. 52/54, determino o prosseguimento do presente feito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 04.06.2019, às 13 horas, devendo as partes comparecer pessoalmente, acompanhadas de seus advogados, acaso constituídos. Cite-se e intimem-se, na forma do art. 334 do CPC, com as advertências legais. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Daví Antônio Ceron (OAB 13753/SC)

05/04/2019, 13:03

Determinado a citação/notificação - Tendo em vista a justificativa apresentada ás p. 52/54, determino o prosseguimento do presente feito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 04.06.2019, às 13 horas, devendo as partes comparecer pessoalmente, acompanhadas de seus advogados, acaso constituídos. Cite-se e intimem-se, na forma do art. 334 do CPC, com as advertências legais. Publique-se e intimem-se.

02/04/2019, 12:24

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 04/06/2019 Hora 13:00 Local: Sala de audiências da 2a. Vara Cível Situacão: Realizada

02/04/2019, 10:45

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WJCA.19.10005866-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 19/03/2019 18:40

19/03/2019, 15:55

Conclusos para despacho

28/09/2018, 15:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0254/2018 Data da Publicação: 16/07/2018 Número do Diário: 2861 Página:

16/07/2018, 13:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJCA.18.10012511-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2018 14:48

13/07/2018, 11:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0254/2018 Teor do ato: Esclareça o autor o porque do ajuizamento da ação na Comarca de Joaçaba, pois o contrato de prestação de serviços prevê expressamente a Comarca de Catanduvas para dirimir eventuais controvérsias sobre o mesmo (p. 16). Cientifique-se que em caso de ausência de justificativa plausível, o processo será remetido à Comarca de Catanduvas/SC. Advogados(s): Daví Antônio Ceron (OAB 13753/SC)

12/07/2018, 14:21

Determinado a emenda da inicial - Esclareça o autor o porque do ajuizamento da ação na Comarca de Joaçaba, pois o contrato de prestação de serviços prevê expressamente a Comarca de Catanduvas para dirimir eventuais controvérsias sobre o mesmo (p. 16). Cientifique-se que em caso de ausência de justificativa plausível, o processo será remetido à Comarca de Catanduvas/SC.

11/07/2018, 11:50

Conclusos para despacho

04/07/2018, 12:53

Distribuido por sorteio (SAJ)

03/07/2018, 11:38

SENTENÇA

•05/05/2023, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2022, 06:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2020, 11:24

DESPACHO

•16/03/2020, 15:28

DESPACHO

•04/11/2019, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2019, 12:50

DESPACHO

•02/04/2019, 12:24

DESPACHO

•11/07/2018, 11:50