Procedimento Comum Cível 0301001-89.2019.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301001-89.2019.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0629/2019 Teor do ato: Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência cautelar para: a) determinar a consignação em pagamento das parcelas vincendas, até o julgamento de mérito desta ação, devendo o autor depositar os valores em subconta vinculada ao processo, a parte da intimação. Da etapa preliminar Proceda-se o apensamento desta ação à Execução de Título Extrajudicial de nº 0300822-63.2016.8.24.0113. 1. Designo audiência de conciliação para o dia 10 de dezembro de 2019, às 17:00 h (CPC/2015, art. 334). 2. Cite-se a parte ré para comparecimento com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334, in fine). 2.1 Faça-se constar na citação que a parte ré poderá, com 10 (dez) dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC/2015, art. 334, § 5°, in fine). 2.2 Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3°). 2.3 Advirtam-se as partes que: a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC/2015, art. 334, § 8°); b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC/2015, art. 334, § 9°); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC/2015, art. 334, § 10); d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC/2015, art. 334, § 11). 3. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da solenidade (CPC/2015, art. 335, I). 3.1 A não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), sa

25/09/2019, 17:49

Decisão interlocutória - SAJ - Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência cautelar para: a) determinar a consignação em pagamento das parcelas vincendas, até o julgamento de mérito desta ação, devendo o autor depositar os valores em subconta vinculada ao processo, a parte da intimação. Da etapa preliminar Proceda-se o apensamento desta ação à Execução de Título Extrajudicial de nº 0300822-63.2016.8.24.0113. 1. Designo audiência de conciliação para o dia 10 de dezembro de 2019, às 17:00 h (CPC/2015, art. 334). 2. Cite-se a parte ré para comparecimento com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334, in fine). 2.1 Faça-se constar na citação que a parte ré poderá, com 10 (dez) dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC/2015, art. 334, § 5°, in fine). 2.2 Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3°). 2.3 Advirtam-se as partes que: a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC/2015, art. 334, § 8°); b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC/2015, art. 334, § 9°); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC/2015, art. 334, § 10); d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC/2015, art. 334, § 11). 3. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da solenidade (CPC/2015, art. 335, I). 3.1 A não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo nas exceções legais (CPC/2015, art. 345). 4

24/09/2019, 18:36

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 91

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0300822-63.2016.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 94

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Juntada - Guia Cancelada - GEANE FERNANDA PEREIRA STARON - Guia 6452607 - R$ 629,82

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OZEAS STARON. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(97)