Procedimento Comum Cível 0310226-24.2015.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310226-24.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0053/2018 Teor do ato: 1. Trata-se de ação de cobrança de alugueres proposta por Ipê Indústria e Comércio de Pescados Ltda. em desfavor de Cooperativa dos Coletores de Material Reciclável da Foz do Rio Itajaí, em que pretende a autora a cobrança de alugueres em atraso decorrentes de contrato de locação do imóvel localizado no seguinte endereço: Arnoldo Lopes Gonzaga, n. 96, Bairro Imaruí, nessa cidade.Na contestação, a ré requereu a denunciação à lide do Município de Itajaí, ao argumento de que os alugueres são pagos pela Prefeitura por meio de convênio realizado entre ela e a autora.Decido.Como é cediço, com o advento do NCPC, não há falar em suspensão do processo quando do deferimento da denunciação à lide.O NCPC prevê duas hipóteses para o cabimento da denunciação à lide, verbis:Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. (...)Entende-se que não é caso de denunciação da lide, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 125 do CPC. A um porque não se trata de evicção (inciso I) e a dois porque não se está diante de caso de indenização por força de lei ou contrato (inciso II).Contudo, sabe-se ser possível a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas nos casos de intervenção de terceiros quando requerida uma em vez de outra, no caso, o chamamento ao processo, o que é o caso. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018850-06.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-05-2016.Assim, recebe-se o pedido como chamamento ao processo por entender ser mais adequado ao

17/01/2018, 16:46

Declarada incompetência - 1. Trata-se de ação de cobrança de alugueres proposta por Ipê Indústria e Comércio de Pescados Ltda. em desfavor de Cooperativa dos Coletores de Material Reciclável da Foz do Rio Itajaí, em que pretende a autora a cobrança de alugueres em atraso decorrentes de contrato de locação do imóvel localizado no seguinte endereço: Arnoldo Lopes Gonzaga, n. 96, Bairro Imaruí, nessa cidade.Na contestação, a ré requereu a denunciação à lide do Município de Itajaí, ao argumento de que os alugueres são pagos pela Prefeitura por meio de convênio realizado entre ela e a autora.Decido.Como é cediço, com o advento do NCPC, não há falar em suspensão do processo quando do deferimento da denunciação à lide.O NCPC prevê duas hipóteses para o cabimento da denunciação à lide, verbis:Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. (...)Entende-se que não é caso de denunciação da lide, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 125 do CPC. A um porque não se trata de evicção (inciso I) e a dois porque não se está diante de caso de indenização por força de lei ou contrato (inciso II).Contudo, sabe-se ser possível a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas nos casos de intervenção de terceiros quando requerida uma em vez de outra, no caso, o chamamento ao processo, o que é o caso. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018850-06.2016.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-05-2016.Assim, recebe-se o pedido como chamamento ao processo por entender ser mais adequado ao caso em tela, a teor do que dispõe o art. 130, inci

16/01/2018, 12:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0553/2016 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido de denunciação à lide ao Município de Itajaí. Vislumbra-se que o artigo 125 do NCPC expõe:Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.Tal dispositivo refere-se ao antigo artigo 70, III, do CPC/73, sobre o qual a jurisprudência considera:AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 70, III, DO CPC. A denunciação da lide não é obrigatória nas hipóteses dos incisos II e III do art. 70 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a denunciação da lide só é obrigatória quando implicar a perda do direito de regresso. Ademais, nas ações de provimento urgente é possível que as diligências necessárias quando do entendimento pelo seu cabimento prejudiquem o célere trâmite do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055736748, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 31/10/2013) (TJ-RS - AI: 70055736748 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 31/10/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2013)In casu, o deferimento da denunciação atrasaria em muito o processamento do feito, além de torná-lo ainda mais complexo. Ademais, eventual direito de regresso poderá ser exercido posteriormente, em ação própria. Diante disso, a jurisprudência pátria assevera:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012428-46.2015.8.08.0048 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE : VALE S.A. ADVOGADO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES E OUTROS RECORRIDO : REGINA SIMÕES ADVOGADO : JÚLIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI MAGISTRADO : AIRTON SOARES DE OLIVEIRA Nº PROC. ORIG. : 0032463

17/08/2016, 17:40

Mero expediente - SAJ - 1. Indefiro o pedido de denunciação à lide ao Município de Itajaí. Vislumbra-se que o artigo 125 do NCPC expõe:Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.Tal dispositivo refere-se ao antigo artigo 70, III, do CPC/73, sobre o qual a jurisprudência considera:AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 70, III, DO CPC. A denunciação da lide não é obrigatória nas hipóteses dos incisos II e III do art. 70 do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a denunciação da lide só é obrigatória quando implicar a perda do direito de regresso. Ademais, nas ações de provimento urgente é possível que as diligências necessárias quando do entendimento pelo seu cabimento prejudiquem o célere trâmite do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055736748, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 31/10/2013) (TJ-RS - AI: 70055736748 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 31/10/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/11/2013)In casu, o deferimento da denunciação atrasaria em muito o processamento do feito, além de torná-lo ainda mais complexo. Ademais, eventual direito de regresso poderá ser exercido posteriormente, em ação própria. Diante disso, a jurisprudência pátria assevera:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012428-46.2015.8.08.0048 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE : VALE S.A. ADVOGADO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES E OUTROS RECORRIDO : REGINA SIMÕES ADVOGADO : JÚLIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI MAGISTRADO : AIRTON SOARES DE OLIVEIRA Nº PROC. ORIG. : 0032463-61.2014.8.08.0048 ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. A

08/08/2016, 15:41

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAIFP -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 306

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 306

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 306

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 300

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 300

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 300

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 299 Parte Isenta

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(31)