Procedimento Comum Cível 0304419-42.2017.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304419-42.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> ARU01CV Número: 03044194220178240004/TJSC

08/09/2025, 14:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 03044194220178240004/TJSC

27/12/2023, 23:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TADEU DA SILVA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MOACYR DE SOUZA COELHO NETO (DPE) APELADO: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ (RÉU) PROCURADOR(A): DIK ROBERT DANIEL APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de julho de 2023. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de agosto de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304419-42.2017.8.24.0004/SC (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

31/07/2023, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 03044194220178240004/TJSC

05/05/2023, 16:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU01CV -> TJSC

30/09/2022, 14:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 276 - Conclusos para decisão - 30/09/2022 14:33:09)

30/09/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

08/08/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

05/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

04/08/2022, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

29/07/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

29/07/2022, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265

29/07/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

27/07/2022, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

27/07/2022, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/07/2022, 18:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2022, 18:45

SENTENÇA

•20/05/2022, 14:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0477/2019 Teor do ato: À vista do exposto, determino o SEQUESTRO dos valores suficientes à aquisição dos fármacos Xigduo XR 10/1000mg e Trayenta 5mg/1000mg, pelo período de 3 meses, considerando-se o valor do menor orçamento comprovado nos autos, consoante documento de pág. 244, na importância de R$ 950,82. A quantia deverá ser depositada em subconta judicial vinculada aos autos em epígrafe. Proceda-se à realização de consulta ao sistema BACENJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser sequestrado de contas bancárias em nome do Estado de Santa Catarina (CNPJ n. 82.951.229/0001-76 e CNPJ 80.673.411/0001-87) e do Município de Araranguá, CNPJ n. 82.911.249/0001-13, o valor de R$ 950,82, nas instituições bancárias vinculadas, nos termos da requisição on-line que segue em anexo. Havendo bloqueio de valores em ambos os CNPJ's do Estado de Santa Catarina deverá ser promovida a transferência dos valores bloqueados da conta bancária de titularidade do Fundo Estadual de Saúde, com a imediata liberação dos demais valores. Com o bloqueio, intime-se o requerido para dar continuidade no fornecimento do medicamento, por conta da determinação judicial de págs. 39/41. Sequestrados os valores, certifique-se o decurso de prazo para eventual agravo. Feito o depósito, intimem-se o requerente em relação ao pagamento efetuado, expedindo-se em seu favor o competente ALVARÁ, devendo ser comprovado nos autos, mês a mês, a aquisição dos remédios, de acordo com a necessidade de compra diretamente pelo parte autora, sendo que em havendo entrega do medicamento pelo ente público, o valor referente ao respectivo mês deverá ser depositado em Juízo. Certificado o decurso do prazo para manifestação pelo Município, nos termos do despacho da pág. 312, voltem conclusos para sentença. O pedido de extinção do procedimento ajuizado no Sistema eproc será analisado naqueles autos. Advogados(s): Dik Robert Daniel (OAB 8976/SC)

11/07/2019, 11:22

Decisão interlocutória - SAJ - 1- Trata-se de ação movida por Tadêu da Silva Santos em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Município de Araranguá, pleiteando, em apertada síntese, a condenação dos réus ao fornecimento dos medicamentos de que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado.Às págs. 107/108 a parte autora informou o descumprimento da tutela de urgência e requereu sequestro de valores do erário público a fim de custear pagamento de tratamento médico. Os réus foram devidamente intimados para regularizar o fornecimento dos medicamentos (pág. 114), porém limitaram-se a comprovar o fornecimento de parte da medicação, já que a outra encontra-se em procedimento de compra (pág. 127/128 e 131/134); do que formulou o autor novo pedido de sequestro às págs. 151/155. Sendo assim, comprovado está o descumprimento da ordem judicial de fornecimento dos remédios trayenta 5mg (linagliptina), xigduo XR10 (dapagliflozina + cloridrato de metformina), zinpass 20mg (rosuvastatina cálcica) e lipidil 160mg (fenofibrato micronizado) ao autor, merecendo acolhida, por consequência, o requerimento de sequestro dos valores necessários para custear o tratamento médico. Tal medida se mostra necessária, pois, ao que consta de todo o processado, os réus deixaram de cumprir a decisão proferida às págs. 39/41, não podendo o paciente sofrer as consequências da desídia, nesses casos, por se tratar de doença grave, o qual não possui condições financeiras para arcar com o custo do medicamento. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça barriga verde, a saber: "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A IDOSA PORTADORA DE ASMA ALÉRGICA. PRESCRIÇÃO LAVRADA POR MÉDICO DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. DEVER DO ESTADO, A TEOR DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LCE N. 156/1997. ESTIPULADA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPR

15/05/2018, 14:36

—