Procedimento Comum Cível 0310870-21.2016.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310870-21.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0543/2019 Teor do ato: Por tais razões, (a) homologo o pedido de desistência, apenas em relação à ré Cal Cizeski Imobiliária, extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Custas pela autora. Sem honorários, uma vez que a ré não foi citada. Suspendo, no entanto a exigibilidade, diante do benefício da justiça gratuita concedido à fl. 55. (b) reconheço a ilegitimidade passiva da ré Tatiana Cizeski, extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do procurador da ré Tatiana Cizeski, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à fl. 55. (c) com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto este processo em relação ao pedido de devolução de valores, sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à fl. 55. (d) julgo procedente em parte o pedido formulado nesta ação por Edson Fernandes Bitencourt e Lucélia Ruon Bitencourt em face de Condomínio Residencial Torres de Miro Empreendimento Imobiliário Ltda., Criciúma Construções Ltda. e Rogério Cizeski para, em consequência, declarar rescindido o contrato objeto desta lide e condenar os réus, solidariamente, a pagar à parte autora a multa de 50%, conforme previsto no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964, sobre os valores que receberam, atual

05/07/2019, 15:59

Julgado procedente em parte do pedido - Por tais razões, (a) homologo o pedido de desistência, apenas em relação à ré Cal Cizeski Imobiliária, extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Custas pela autora. Sem honorários, uma vez que a ré não foi citada. Suspendo, no entanto a exigibilidade, diante do benefício da justiça gratuita concedido à fl. 55. (b) reconheço a ilegitimidade passiva da ré Tatiana Cizeski, extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais em favor do procurador da ré Tatiana Cizeski, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à fl. 55. (c) com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto este processo em relação ao pedido de devolução de valores, sem resolução de mérito, pela ausência de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à fl. 55. (d) julgo procedente em parte o pedido formulado nesta ação por Edson Fernandes Bitencourt e Lucélia Ruon Bitencourt em face de Condomínio Residencial Torres de Miro Empreendimento Imobiliário Ltda., Criciúma Construções Ltda. e Rogério Cizeski para, em consequência, declarar rescindido o contrato objeto desta lide e condenar os réus, solidariamente, a pagar à parte autora a multa de 50%, conforme previsto no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964, sobre os valores que receberam, atualizados monetariamente a contar do des

03/07/2019, 17:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0560/2017 Teor do ato: I - Compulsando os autos, verifico que a Requerida Criciúma Construções pugnou pelo cancelamento da audiência de conciliação designada (fl. 98), contudo, tenho que o referido pedido não merece prosperar, vez que do texto do §6º, do art. 334 do CPC, extrai-se: § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.Além disso, o cancelamento da audiência de conciliação tem cabimento apenas nas hipóteses de "ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" (art. 334, §4º, I, do CPC). Sendo assim e, tendo em vista que não houve, até então, manifestação pela parte Autora, ou dos demais Réus, mantenho, por ora, a data aprazada para a realização do ato.II - Ao analisar a resposta de fls. 101-112, observo que esta foi realizada em nome dos Demandados Criciúma Construções, Condomínio Residencial Torres de Miró Empreendimento Imobiliário e Rogério Cizeski.Contudo, somente a Ré Criciúma Construções outorgou poderes de representação ao procurador subscritor da aludida contestação (fl. 99). Desta forma, intime-se o advogado Dr. Albert Zilli dos Santos (OAB/SC 13.379) para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a representação processual dos demais Requeridos (Condomínio Residencial Torres de Miró Empreendimento Imobiliário e Rogério Cizeski), sob pena de não conhecimento da petição de fls. 101-112 em relação a estes.III - No mais, intimem-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do ofício de citação e intimação (fl. 96), que retornou pelo motivo "não existe o número", requerendo o que entender de direito em relação à citação da Ré Cal Cizeski Imobiliária, sob pena de extinção da ação em relação a esta.Intimem-se. Advogados(s): Albert Zilli dos Santos (OAB 13379/SC), Patricia Eloiza Hermes (OAB 26060/SC)

10/07/2017, 18:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0530/2017 Teor do ato: Por tais razões, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para deferir o pedido de indisponibilidade de bens, mediante bloqueio do imóvel matriculado sob nº 72.169 no Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul.Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul.Intimem-se.IV - No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que tal pleito merece ser acolhido como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, o equilíbrio, bem assim a isonomia entre os litigantes. É direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".Importante frisar que "as hipóteses trazidas pela lei não são cumulativas: sendo verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor, a inversão do ônus da prova poderá ser determinada" (Motauri Ciocchetti de Souza. Interesses difusos em espécie. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 186). No caso, manifesta é a hipossuficiência técnica e econômica dos autores frente aos réus que, sem dúvida, reúnem melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde da questão.V - Cite-se a parte ré, com antecedência de 20 (vinte) dias, e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, que designo para o dia 27/07/2017, às 17:30 horas, advertindo-as que o não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% do valor da causa (art. 334 do CPC).Cientifique-se a parte ré, ainda, de que deverá comparecer ao ato acompanhada de advogado (art. 334, §9º, do CPC) e que, caso não obtida a conciliação, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do ato (art. 335 do

03/04/2017, 16:20

Concedida a Antecipação de tutela - Por tais razões, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para deferir o pedido de indisponibilidade de bens, mediante bloqueio do imóvel matriculado sob nº 72.169 no Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá do Sul.Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul.Intimem-se.IV - No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo que tal pleito merece ser acolhido como forma de garantir, desde o início da relação jurídica processual, o equilíbrio, bem assim a isonomia entre os litigantes. É direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".Importante frisar que "as hipóteses trazidas pela lei não são cumulativas: sendo verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor, a inversão do ônus da prova poderá ser determinada" (Motauri Ciocchetti de Souza. Interesses difusos em espécie. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 186). No caso, manifesta é a hipossuficiência técnica e econômica dos autores frente aos réus que, sem dúvida, reúnem melhores condições de produzir a prova necessária ao deslinde da questão.V - Cite-se a parte ré, com antecedência de 20 (vinte) dias, e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, que designo para o dia 27/07/2017, às 17:30 horas, advertindo-as que o não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% do valor da causa (art. 334 do CPC).Cientifique-se a parte ré, ainda, de que deverá comparecer ao ato acompanhada de advogado (art. 334, §9º, do CPC) e que, caso não obtida a conciliação, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do ato (art. 335 do CPC).Não havendo interesse da parte ré em

30/03/2017, 14:36

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 211, 214, 217, 228, 229 e 230

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 211

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 214

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 217

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 228, 229, 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 211

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 214

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 217

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 214

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(24)