Procedimento Comum Cível 0304225-97.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304225-97.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0574/2019 Teor do ato: 1. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial em relação à ré Fênix Administração de Imóveis Ltda. 1.1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. 2. De outro lado, ainda com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais em relação à Murilo Silvestrin Me, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, nos termos do artigo 203, §1º do mesmo diploma legal e, por corolário: (a) declaro a resolução do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, ficando a ré Murilo Silvestrin Me na titularidade do domínio do apartamento 501 do Edifício Montana; (b) condeno a requerida a restituir aos autores a quantia de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), adimplida em seu favor como contraprestação do negócio entabulado, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); (c) condeno a demandada a pagar em favor dos requerentes lucros cessantes no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, computados desde a data prevista para entrega do imóvel (30/10/2013), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do dia 1º de cada mês e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 2.1. Condeno a ré Murilo Silvestrin Me ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tr

02/10/2019, 20:28

Julgado procedente em parte do pedido - 1. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial em relação à ré Fênix Administração de Imóveis Ltda. 1.1. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. 2. De outro lado, ainda com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais em relação à Murilo Silvestrin Me, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, nos termos do artigo 203, §1º do mesmo diploma legal e, por corolário: (a) declaro a resolução do contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, ficando a ré Murilo Silvestrin Me na titularidade do domínio do apartamento 501 do Edifício Montana; (b) condeno a requerida a restituir aos autores a quantia de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), adimplida em seu favor como contraprestação do negócio entabulado, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); (c) condeno a demandada a pagar em favor dos requerentes lucros cessantes no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, computados desde a data prevista para entrega do imóvel (30/10/2013), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do dia 1º de cada mês e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 2.1. Condeno a ré Murilo Silvestrin Me ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as for

02/10/2019, 15:49

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50213213520258240018

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77 e 78

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO03CV

Custas Satisfeitas - Parte: FENIX ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ALENCAR TUCHTENHAGEN

Custas Satisfeitas - Parte: JUCI MARA CASAGRANDE

Custas Satisfeitas - Parte: MURILO SILVESTRIN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO03CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(93)