Procedimento Comum Cível 0313074-95.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313074-95.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0024/2018 Teor do ato: Vistos para decisão.I- Uma vez apresentado o holerite de pág. 14, firmada a declaração de pág. 09, acolho a presunção de pobreza da requerente, a teor do § 3º do art. 99 do novo CPC, e DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária neste processo, ficando, contudo, o seu pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar o estado de pobreza, pelo prazo de 5 anos, quando então a obrigação estará extinta, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse, conforme determina o § 3º do art. 98 do novo CPC.II- Trata-se de ação de obrigação de fazer aforada por Eliane Moser Lamin em face de Unimed Porto Alegre, por meio da qual a requerente alega ser beneficiária secundária dos serviços de plano de saúde empresarial prestados pela ré. O contrato firmado entre a ré e a empresa Gerdau beneficiou os funcionários desta, dentre os quais, à época, Gilmar Lamin (esposo da autora). Com o desligamento de Gilmar, a autora continuou sendo beneficiada com o plano de saúde, por liberalidade da ré, até que em meados do ano 2017, tomou ciência de que seria excluída do contrato. A requerente, então, notificou a ré solicitando a conversão do plano de saúde empresarial para o individual, mas não obteve resposta. Em sede de tutela provisória (de urgência ou da evidência), por entender preenchidos os requisitos legais, a autora requer seja a ré compelida a manter o plano de saúde que possui, ou outro com as mesmas características de cobertura, sem obrigação de cumprir as carências e com os mesmos valores do plano no qual se encontra, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.III- DECIDO.Recebo a petição inicial. Com o advento do novo Código de Processo Civil, há que diferenciar, entre as técnicas de tutela provisória, a de urgência e a da evidência.A tutela provisória de urgência subdivide-se em cautelar e

23/01/2018, 17:16

Não Concedida a Antecipação de tutela - Vistos para decisão.I- Uma vez apresentado o holerite de pág. 14, firmada a declaração de pág. 09, acolho a presunção de pobreza da requerente, a teor do § 3º do art. 99 do novo CPC, e DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária neste processo, ficando, contudo, o seu pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade, enquanto perdurar o estado de pobreza, pelo prazo de 5 anos, quando então a obrigação estará extinta, salvo se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse, conforme determina o § 3º do art. 98 do novo CPC.II- Trata-se de ação de obrigação de fazer aforada por Eliane Moser Lamin em face de Unimed Porto Alegre, por meio da qual a requerente alega ser beneficiária secundária dos serviços de plano de saúde empresarial prestados pela ré. O contrato firmado entre a ré e a empresa Gerdau beneficiou os funcionários desta, dentre os quais, à época, Gilmar Lamin (esposo da autora). Com o desligamento de Gilmar, a autora continuou sendo beneficiada com o plano de saúde, por liberalidade da ré, até que em meados do ano 2017, tomou ciência de que seria excluída do contrato. A requerente, então, notificou a ré solicitando a conversão do plano de saúde empresarial para o individual, mas não obteve resposta. Em sede de tutela provisória (de urgência ou da evidência), por entender preenchidos os requisitos legais, a autora requer seja a ré compelida a manter o plano de saúde que possui, ou outro com as mesmas características de cobertura, sem obrigação de cumprir as carências e com os mesmos valores do plano no qual se encontra, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.III- DECIDO.Recebo a petição inicial. Com o advento do novo Código de Processo Civil, há que diferenciar, entre as técnicas de tutela provisória, a de urgência e a da evidência.A tutela provisória de urgência subdivide-se em cautelar e antecipada (ou satisfativa). Grosso m

20/01/2018, 23:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0415/2017 Teor do ato: A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".No entanto, a gratuidade judiciária é instituto criado no Direito pátrio para garantir o acesso à Justiça daqueles reconhecidamente pobres, isto é, que não podem pagar as custas e despesas processuais sem que isso acarrete prejuízo ao sustento próprio e/ou de sua família. Além disso, o Poder Judiciário, no cumprimento de seu múnus, é um órgão público como qualquer outro, com custos operacionais, cujos primeiros responsáveis a suportar são os litigantes, salvo se comprovarem que não o podem fazer, o que há de ser analisado caso a caso, pelas circunstâncias apresentadas nos autos, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Em outras palavras, não é dado ao magistrado presumir, pura e simplesmente, a pobreza de quem meramente a alega sem nada demonstrar em concreto, sob risco de flagrante afronta ao espírito da Carta Magna, ainda que texto infraconstitucional caminhe em sentido contrário, até porque as custas judiciais, incluindo-se na categoria de taxas, possuem natureza tributária, não podendo a parte pretender sua isenção a não ser em estrita conformidade com os ditames legais. Dito isso, importante destacar que a Defensoria Pública do Estado, instituição legitimada para a defesa em juízo dos mais necessitados, passou a utilizar, para a aferição da hipossuficiência de uma pessoa, um critério mais objetivo e concreto, que tem sido corroborado pelo egrégio Tribunal de Justiça catarinense, como demonstra o aresto abaixo:[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de rend

17/07/2017, 19:06

Determinado a emenda da inicial - A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5º, inciso LXXIV: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".No entanto, a gratuidade judiciária é instituto criado no Direito pátrio para garantir o acesso à Justiça daqueles reconhecidamente pobres, isto é, que não podem pagar as custas e despesas processuais sem que isso acarrete prejuízo ao sustento próprio e/ou de sua família. Além disso, o Poder Judiciário, no cumprimento de seu múnus, é um órgão público como qualquer outro, com custos operacionais, cujos primeiros responsáveis a suportar são os litigantes, salvo se comprovarem que não o podem fazer, o que há de ser analisado caso a caso, pelas circunstâncias apresentadas nos autos, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.Em outras palavras, não é dado ao magistrado presumir, pura e simplesmente, a pobreza de quem meramente a alega sem nada demonstrar em concreto, sob risco de flagrante afronta ao espírito da Carta Magna, ainda que texto infraconstitucional caminhe em sentido contrário, até porque as custas judiciais, incluindo-se na categoria de taxas, possuem natureza tributária, não podendo a parte pretender sua isenção a não ser em estrita conformidade com os ditames legais. Dito isso, importante destacar que a Defensoria Pública do Estado, instituição legitimada para a defesa em juízo dos mais necessitados, passou a utilizar, para a aferição da hipossuficiência de uma pessoa, um critério mais objetivo e concreto, que tem sido corroborado pelo egrégio Tribunal de Justiça catarinense, como demonstra o aresto abaixo:[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mí

30/06/2017, 14:50

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 330,39

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luís Renato Martins de Almeida em 16/08/2024 15:00:55

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - JVECONT -> JVE05CV

Juntada - Extrato Subconta - 2903812114<br> Tipo de Extrato: TUDO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - JVE05CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

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