Procedimento Comum Cível 0010558-74.2011.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0010558-74.2011.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0064/2014 Teor do ato: Compulsados os autos, verifica-se que não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido, eis que é sedimentado o entendimento jurisprudencial de que a ação que não diz respeito diretamente ao bem imóvel, mas às avarias ocasionadas pela construção de obra nova, tem caráter pessoal e não real. Neste sentido: "Destarte, não há por que invocar a questão prejudicial, visto tratar-se de aforamento adequado contra os construtores de obra nova prejudicial ao direito do vizinho, a não exigir a presença, em Juízo, da esposa do nunciante na ação." (TJSC, Apelação Cível n. 2000.011276-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 21-08-2003). Trata-se, portanto, de pedido juridicamente viável, sendo que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, achando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem declaradas. Fixo como pontos controvertidos da demanda a origem das rachaduras existentes na residência da parte autora, bem como a existência dos danos morais e materiais alegados. Defiro a prova pericial requerida pelas partes, bem como o depoimento pessoal destas e a oitiva de testemunhas. As partes deverão ofertar rol de testemunhas no prazo de 20 (vinte) dias a contar do presente despacho, sob pena de renúncia à prova. Nomeio perito judicial o engenheiro civil JOÃO ROBERTO SMANIA CATANEO (Telefone comercial: 48-36265711, Endereço comercial: RUA RIO BRANCO,67, VILA MOEMA, Tubarão - CEP 88705-160), que deverá ser intimado da presente nomeação, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, o que importará em aceitação do encargo, independente de termo de compromisso. Feita a proposta de honorários, intime-se a parte autora para que em 05 (cinco) dias providencie o respectivo depósito judicial, sob pena de, não o fazendo, perder a oportunida

07/02/2014, 18:26

Determinado perícia - Compulsados os autos, verifica-se que não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo requerido, eis que é sedimentado o entendimento jurisprudencial de que a ação que não diz respeito diretamente ao bem imóvel, mas às avarias ocasionadas pela construção de obra nova, tem caráter pessoal e não real. Neste sentido: "Destarte, não há por que invocar a questão prejudicial, visto tratar-se de aforamento adequado contra os construtores de obra nova prejudicial ao direito do vizinho, a não exigir a presença, em Juízo, da esposa do nunciante na ação." (TJSC, Apelação Cível n. 2000.011276-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 21-08-2003). Trata-se, portanto, de pedido juridicamente viável, sendo que as partes são legítimas e estão regularmente representadas, achando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem declaradas. Fixo como pontos controvertidos da demanda a origem das rachaduras existentes na residência da parte autora, bem como a existência dos danos morais e materiais alegados. Defiro a prova pericial requerida pelas partes, bem como o depoimento pessoal destas e a oitiva de testemunhas. As partes deverão ofertar rol de testemunhas no prazo de 20 (vinte) dias a contar do presente despacho, sob pena de renúncia à prova. Nomeio perito judicial o engenheiro civil JOÃO ROBERTO SMANIA CATANEO (Telefone comercial: 48-36265711, Endereço comercial: RUA RIO BRANCO,67, VILA MOEMA, Tubarão - CEP 88705-160), que deverá ser intimado da presente nomeação, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, o que importará em aceitação do encargo, independente de termo de compromisso. Feita a proposta de honorários, intime-se a parte autora para que em 05 (cinco) dias providencie o respectivo depósito judicial, sob pena de, não o fazendo, perder a oportunidade de produzir a prova de seu interesse. Faculto às part

05/02/2014, 14:26

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 171, 172 e 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 171, 172, 173 e 174

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: JOELSON LUIZ BITENCOURT

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